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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SIDNEI BENETI
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : ELISIA HELENA DE MELO MARTINI E OUTRO (S)
HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : JEAN BARRETO DE FIGUEREDO
ADVOGADO : RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO E OUTRO (S)
INTERES. : BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO VIDIGAL LOPES DA SILVA E OUTRO (S)
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE.

1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.

2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a inscrição indevida do nome da Parte Agravada, foi fixado, em 06.07.2012, a indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de dano moral.

3.- O Agravo Regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.

4.- Agravo Regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília (DF), 26 de novembro de 2013 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : ELISIA HELENA DE MELO MARTINI E OUTRO (S)
HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : JEAN BARRETO DE FIGUEREDO
ADVOGADO : RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO E OUTRO (S)
INTERES. : BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO VIDIGAL LOPES DA SILVA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A interpõe Agravo Regimental contra Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.

2.- Nas razões do Recurso Especial, sustenta o Agravante a inaplicabilidade da Súmula 7⁄STJ, bem como a redução do quantum indenizatório fixado.

É o breve relatório.

VOTO
EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- A irresignação não merece prosperar.

4.- A Decisão agravada, ao negar seguimento ao Recurso Especial, assim o fez pelos seguintes fundamentos (e-STJ Fls. 368⁄370):

1.- BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A interpõe Recurso Especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, manifestado contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS (e-STJ fls. 231⁄242).

2.- Nas razões do Apelo Especial, insurge-se contra o termo inicial dos juros moratórios e o quantum indenizatório.

É o relatório.

3.- Os temas já estão pacificados pela jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso deve ser julgado monocraticamente pelo Relator, segundo orientação firmada, com fundamento no art. 557 do CPC, desnecessário, portanto, o envio às sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal.

4.- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 54⁄STJ.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado de caso análogo:

CIVIL E PROCESSUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. PISTA CONTRÁRIA. RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO FEITO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DESPESAS MÉDICAS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA N. 54 DO STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMORA. NÃO INTERFERÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

I - A condenação em dano material não caracteriza julgamento fora do pedido, pois os autores formularam o pleito quanto ao ressarcimento de despesas médicas na petição inicial e juntaram os documentos necessários à sua comprovação.

II - A demora de dez anos para ingressar com a ação de indenização não afasta a Súmula n. 54 do STJ, em relação ao termo inicial dos juros moratórios, sendo o presente caso de responsabilidade extracontratual.

III - Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 991.371⁄RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 29⁄03⁄2010).

5.- No que diz respeito ao pedido de minoração da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido.

Em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que o faz distinto de outros. Assim, ainda que, objetivamente, os casos sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

Em consequência, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor for teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido.

Não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por dano moral, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 06.07.2012, para o dano consistente em inscrição do nome do autor em listagens de inadimplentes.

6.- Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial.

5.- Com efeito, infere-se que o Agravante não trouxe argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.

6.- Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0328338-5
REsp 1.408.570 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20098260100 1202009002686 XXXXX20098260100 XXXXX20092161876 990104625548
EM MESA JULGADO: 26⁄11⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : ELISIA HELENA DE MELO MARTINI E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO E OUTRO (S)
RECORRIDO : JEAN BARRETO DE FIGUEREDO
ADVOGADO : RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO E OUTRO (S)
INTERES. : BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO VIDIGAL LOPES DA SILVA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : ELISIA HELENA DE MELO MARTINI E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S)
HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JEAN BARRETO DE FIGUEREDO
ADVOGADO : RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO E OUTRO (S)
INTERES. : BANCO ABN AMRO REAL S⁄A
ADVOGADO : LUIZ EDUARDO VIDIGAL LOPES DA SILVA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 06/12/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24796220/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1408570-sp-2013-0328338-5-stj/inteiro-teor-24796221

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