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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 386714 ES 2013/0279471-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 386714 ES 2013/0279471-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/12/2013
Julgamento
21 de Novembro de 2013
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA. SÚMULA 7/STJ.

1. A sanção administrativa prevista no art. 57do Código de Defesa do Consumidoré legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990. 2. A proporcionalidade do valor da referida multa administrativa foi graduada com base no contingenciamento substancial (na gravidade da infração, na eventual vantagem auferida e na condição econômica do fornecedor), de sorte que sua revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Eliana Calmon (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Veja

  • PROCON - APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ART :00057
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24796648/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-386714-es-2013-0279471-8-stj

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