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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0006614-56.2012.8.17.0000 PE 2013/0217153-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/12/2013
Julgamento
19 de Novembro de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280 DO STF.

1. No presente caso, o exame da ocorrência ou não da prescrição demanda, inquestionavelmente, a análise da legislação local, em especial a Lei Estadual 11.216/95 e a Lei Complementar Estadual 32/01, o que torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 280 do STF.
2. Agravo Regimental não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • OCORRÊNCIA OU NÃO DE PRESCRIÇÃO - ANÁLISE DE DIREITO LOCAL - INVIABILIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000280
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24797201/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-356704-pe-2013-0217153-2-stj

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