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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/12/2013
Julgamento
19 de Novembro de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE E OUTRO
PROCURADORES : FELIPE LEMOS DE OLIVEIRA MACIEL E OUTRO (S)
INÊS ALMEIDA MARTINS CANAVELLO E OUTRO (S)
AGRAVADO : AMARA DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280 DO STF.
1. No presente caso, o exame da ocorrência ou não da prescrição demanda, inquestionavelmente, a análise da legislação local, em especial a Lei Estadual 11.216⁄95 e a Lei Complementar Estadual 32⁄01, o que torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 280 do STF.
2. Agravo Regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE E OUTRO
PROCURADORES : FELIPE LEMOS DE OLIVEIRA MACIEL E OUTRO (S)
INÊS ALMEIDA MARTINS CANAVELLO E OUTRO (S)
AGRAVADO : AMARA DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática (fls. 93-95, e-STJ) que negou seguimento ao Recurso Especial, com base na aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF.
Os agravantes sustentam, em suma, que
observa-se que a pretensão postulada pelo Recorrente é decorrente de violação a dispositivo de Lei Federal, qual seja o art. , do Decreto nº 20.910⁄32. De tal sorte, não é necessário, data venia, o reexame ou interpretação de lei local, o que afasta o óbice da súmula 280⁄STF
(...)
Ressalte-se que, no caso em tela, a prescrição é facilmente verificada tendo em vista que o suposto direito tido por violado surgiu com a publicação da Lei Estadual nº 11.216⁄95, ou seja: no ano de 1995 e a ação somente foi interposta no ano de 2006. Quanto a isso, não há controvérsia (fls. 101-102, e-STJ).
Pleiteiam a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma julgadora.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.10.2013.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.
Conforme assinalado pela decisão agravada, o exame da ocorrência ou não da prescrição, tal como propugnado, demandaria, inquestionavelmente, a análise de Direito local - Lei Estadual 11.216⁄95 e Lei Complementar Estadual 32⁄01 -, medida vedada nesta via Especial, nos termos da Súmula 280 do STF, aplicada, à espécie, por analogia.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPROVIDO.
1. O dissídio pretoriano não foi regularmente comprovado, nos termos exigidos pelo RISTJ, notadamente pela diversidade de bases fáticas entre os julgados em confronto.
2. No presente caso, o exame da ocorrência ou não da prescrição demandaria, inquestionavelmente, a análise da legislação, em especial a Lei Estadual 11.216⁄95 e a Lei Complementar Estadual 32⁄01, o que torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 280 do STF.
3. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido.
(AgRg no Ag 1.372.505⁄PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14⁄09⁄2012).
PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356⁄STF. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. PRECEDENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.IV - O manejo do recurso especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a aplicação de legislação local, a teor do verbete Sumular 280⁄STF.V- Agravo interno desprovido.
(AgRg no Ag 715.367⁄SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2006, DJ 13⁄03⁄2006 p. 361).
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, não conheço do Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0217153-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 356.704 ⁄ PE
Números Origem: 120060033445 240417100 240417101 240417102 33443120068170001 43965520128170000 66145620128170000
PAUTA: 19⁄11⁄2013 JULGADO: 19⁄11⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE
AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADORES : INÊS ALMEIDA MARTINS CANAVELHO
FELIPE LEMOS DE OLIVEIRA MACIEL E OUTRO (S)
AGRAVADO : AMARA DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Pensão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE E OUTRO
PROCURADORES : INÊS ALMEIDA MARTINS CANAVELLO E OUTRO (S)
FELIPE LEMOS DE OLIVEIRA MACIEL E OUTRO (S)
AGRAVADO : AMARA DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1282400Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 05/12/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24797201/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-356704-pe-2013-0217153-2-stj/inteiro-teor-24797202

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