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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 417461 SC 2013/0349890-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/12/2013
Julgamento
19 de Novembro de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : MÔNICA MATTEDI E OUTRO(S)
AGRAVADO : NORMA ARDALUZ MARMITH
ADVOGADOS : JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM
MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA
INTERES. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):    Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão (fls. 344-347, e-STJ) que negou provimento ao recurso.
O agravante sustenta, em suma, que:
 
Afigura-se (...) inaplicável a Súmula 284 do STF (fl. 353, e-STJ).
(...)
Reitere-se: a tese sustentada pelo Estado de Santa Catarina é no sentido de que o art. 54 da Lei n. 9.784⁄99, que prevê a decadência para o exercício da autotutela administrativa, não se aplica a situações em que se discute violação a normas constitucionais, tal como é o caso de acúmulo inconstitucional de cargos públicos (regulado no art. 37 da CF). A situação, no caso, é similar ao que se tem entendido em relação à violação ao concurso público (fl. 355, e-STJ).
 
Pleiteia, ao final, a submissão do feito à Turma.
É o relatório.
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.11.2013. 
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão, pelo que reitero o seu teor.
Conforme consignei no decisum, o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a parte não indicou os dispositivos de lei federal porventura violados, o que atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. ADMINISTRATIVO. (...) VIOLAÇÃO GENÉRICA A LEI FEDERAL. SÚMULA 284⁄STF. (...)
1. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284⁄STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.")
(...)
(AgRg no AREsp 348.438⁄PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17⁄09⁄2013, grifei).
 
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284⁄STF. (...)
1. A empresa pública não apontou, nas razões recursais, os dispositivos de lei federal violados. A deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação do dispositivo de lei federal violado justifica a incidência do óbice da Súmula 284⁄STF sobre o recurso especial, tanto o interposto pela alínea "a" como pela "c" do art. 105, III, da CF.
(...)
(AgRg no AREsp 261.498⁄CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 11⁄04⁄2013, grifei).
 
Por outro lado, no tocante à divergência jurisprudencial, destaco que a discrepância deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.
O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. A propósito:
 
PROCESSUAL  CIVIL. (...) DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (...)
(...)
2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, requer comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se e cotejando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.
(...)
(EDcl no AgRg no AREsp  257.377⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 02⁄04⁄2013, grifei).
 
Ressalta-se que, com referência ao dissídio jurisprudencial, não são admissíveis como paradigmas acórdãos proferidos em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, ou em Mandado de Segurança, pois os requisitos de admissibilidade desses recursos divergem daqueles exigidos para o Recurso Especial.
A propósito:
 
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - (...)- RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" - (...) - INVIABILIDADE DA INDICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA E EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COMO PARADIGMAS.
(...)
4. O julgamento proferido em mandado de segurança ou em recurso ordinário em mandado de segurança não pode servir como paradigma para a demonstração de suposta divergência jurisprudencial capaz de viabilizar o apelo fundado no art. 105, III, "c", da CF⁄88, haja vista a diversidade dos requisitos de admissibilidade aplicáveis aos casos em que o Superior Tribunal de Justiça atua como instância ordinária ou como instância especial.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 90.865⁄BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 14⁄08⁄2013, grifei).
 
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. (...) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. (...)
(...)
2. "O julgamento proferido em mandado de segurança ou em recurso ordinário em mandado de segurança não pode servir como paradigma para a demonstração de suposta divergência jurisprudencial capaz de viabilizar o apelo fundado no art. 105, III, "c", da CF⁄88, haja vista a diversidade dos requisitos de admissibilidade aplicáveis aos casos em que o Superior Tribunal de Justiça atua como instância ordinária ou como instância especial" (AgRg no AREsp 90.865⁄BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 14⁄8⁄13).
(...)
(EDcl no AgRg no AREsp 201.084⁄SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26⁄09⁄2013, grifei).
 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (...) PARADIGMA MANDADO DE SEGURANÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
(...)
5. Não se conhece de recurso especial com base em divergência jurisprudencial quando o acórdão paradigma é oriundo de mandado de segurança, tendo em vista que tal ação não possui o mesmo objeto, natureza e extensão material do recurso especial.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 701.508⁄PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 02⁄09⁄2013, grifei).
 
Com efeito, in casu, o agravante, nas razões do Recurso Especial, indicou como paradigma acórdão oriundo de Mandado de Segurança (fl. 232, e-STJ).
Logo, ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto. 

Documento: 32321565RELATÓRIO E VOTO
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