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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : JOSÉ JAMES SANTOS
ADVOGADO : CLÊNIO PACHÊCO FRANCO JÚNIOR
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FALTA NÃO JUSTIFICADA AO SERVIÇO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ARTS. E 117 DA LEI 8112⁄90 E 884 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o autor da demanda faltou ao serviço, sem autorização ou justificação, pretendendo compensar mediante horas extras trabalhadas, tendo sido o pleito indeferido, em decorrência do princípio da hierarquia, uma vez ausente a prévia autorização do superior hierárquico.
2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284⁄STF.
3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
4. O exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 7º, XVI e XIII, e 39, § 3º, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.
5. No tocante à ofensa aos arts. e 117, I, da Lei 8112⁄90, e ao art. 884 do CC, não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282⁄STF.
6. Ademais, o agravante restringe-se a alegar genericamente ofensa às citadas normas sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284⁄STF.
7. Para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado, aferindo se houve prévia anuência do chefe imediato do ora agravante, ainda que de forma tácita, é evidente que seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
8. Agravo Regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 19 de novembro de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : JOSÉ JAMES SANTOS
ADVOGADO : CLÊNIO PACHÊCO FRANCO JÚNIOR
AGRAVADO : UNIÃO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo particular (fls. 245-250, e-STJ).
O insurgente, em breve síntese, alega que demonstrou violação do art. 535, II, do CPC, em decorrência de omissão no acórdão recorrido. Aduz ainda contrariedade à matéria infraconstitucional e inaplicabilidade da Súmula 7⁄STJ. Finalmente, afirma que o art. da Lei 8112⁄90 veda a prestação de serviço gratuito.
Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento, pelo colegiado, do Agravo Regimental.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30.10.2013.
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.
Conforme consignei no decisum, a parte agravante sustenta que o art. 535 do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, indicando apenas de forma genérica as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, sem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito.
Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284⁄STF. Cito precedentes:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284⁄STF – CONTRATOS DE SWAP COM COBERTURA HEDGE – GANHOS DE CAPITAL – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ART. DA LEI 9.779⁄99.
(...)
1. Deve o recorrente, ao apontar violação do art. 535 do CPC, indicar com precisão e clareza os artigos e as teses sobre os quais o Tribunal de origem teria sido omisso, sob pena de aplicação da Súmula 284⁄STF.
(...)
(AgRg no Ag 990.431⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 26.05.2008 p. 1, grifei)
TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
(...)
1. Meras alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
(...)
(REsp 906.058⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 09.03.2007, p. 311, grifei).
Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄08⁄2007; e, REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄06⁄2007.
Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do ora recorrente.
Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Este não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 9.316⁄96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA).
1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos
(...)
4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no REsp 824.309⁄RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 11⁄05⁄2009, grifei).
No mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente.
Primeiramente, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição.
Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade aos arts. , XVI e XIII, e 39, § 3º, da Constituição Federal.
Em prosseguimento à análise do presente recurso, consigno que não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. e 117, I, da Lei 8112⁄90, e ao art. 884 do CC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
A propósito:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282⁄STF. (...)
1. No que tange à violação do artigo 25, inciso V, alínea a, da Lei 8.625⁄93, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência do dispositivo de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282⁄STF.
(...)
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no REsp 920.879⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13⁄03⁄2013, grifei).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. (...) PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF e 211⁄STJ. (...)
(...)
2. Observa-se que o Tribunal a quo não emitiu carga decisória sobre os arts. , 16, III, b e 17, II e IX, da Lei nº 8.080⁄90. Ausente o prequestionamento, inviável a discussão em recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ.
(...)
(AgRg no AREsp 37.232⁄BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28⁄03⁄2012, grifei).
Ademais, o insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa às citadas normas sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284⁄STF. Nessa esteira:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. TAXA DE EXPEDIÇÃO. IMPORTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.145⁄33. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS NODAIS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ.
(...)
3. Incide a Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."), acarretando a inadmissibilidade do recurso especial, quando os motivos que embasaram a alegação de violação não guardam pertinência com o disposto no dispositivo legal indicado (Precedentes: REsp 441.800⁄CE, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 06⁄05⁄2004; AGREsp 363.511⁄PE, 2ª T., Rel. Min. Paulo Medina, DJ 04⁄11⁄2002).
(...)
7. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no REsp 947.901⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 06⁄08⁄2009).
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IR E CSSL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEI N. 8.981⁄95. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83⁄STJ.
1. Alegação genérica de ofensa a lei federal não é suficiente para delimitar a controvérsia, sendo necessária a especificação do dispositivo legal considerado violado (Súmula n. 284 do STF).
(...)
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.
(REsp 462.204⁄RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄08⁄2006, DJ 18⁄08⁄2006 p. 366).
Finalmente, convém ressaltar que o Tribunal a quo assim dirimiu a controvérsia (fl. 126, e-STJ, grifei):
"(...) O caso não requer o exame do direito do funcionário público de compensar horas extras trabalhadas. A questão reside em que o autor faltou ao serviço, sem autorização ou sem justificação, pretendendo a mencionada compensação.
O principio da hierarquia impõe ao servidor o gozo da compensação de horas extras mediante prévia autorização do superior hierárquico".
Sendo assim, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo se houve prévia anuência do chefe imediato do ora agravante, ainda que de forma tácita, é evidente que seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - DEVER DE INDENIZAR - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SUMULA 7 DO STJ - PENSIONAMENTO - RAZOABILIDADE DA PRETENSÃO - TERMO FINAL - ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A obrigação de indenizar, na espécie, está assentada em fatos e provas, aspectos estes que não podem ser revistos na via estreita do especial, consoante Súmula 07 desta Corte.
2. A Corte de origem, a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, conclui que a vítima só não tomou posse no concurso para qual foi nomeada, justamente porque veio a falecer, por culpa do ora agravante.
3. Há de ser referendada a compreensão no sentido de que: "A probabilidade de que determinado evento aconteceria ou não aconteceria, não fosse o ato de outrem, deve ser séria, plausível, verossímil, razoável. E, no caso concreto, a chance de que a vítima destinaria ao filho menor parcela de seus ganhos é bastante razoável, e isso é suficiente para gerar a obrigação de reparar a perda" .
4. Nesse contexto, não merce acolhida a tese de que o filho possuía apenas expectativa de direito a receber percentual dos rendimentos líquidos da mãe.
5. É firme o entendimento de que o termo final da pensão devida ao filho menor em decorrência da morte do pai, seja a idade em que os beneficiários completem vinte e cinco anos de idade, quando se presume terem concluído sua formação, incluindo-se a universidade.
6. agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag XXXXX⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 15⁄12⁄2009).
AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. OFENSA A DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280⁄STF. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE.
(...)
2. O Tribunal de origem entendeu indevida a exigência, por inexistência de efetiva prestação do serviço, conforme prova pericial realizada. Dessa forma, a revisão do entendimento do Tribunal de origem dependeria do reexame dos fatos, o que é inviável em Recurso Especial, conforme disposto na Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag XXXXX⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 15⁄10⁄2009).
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0286441-0
REsp 1.400.558 ⁄ AL
Números Origem: XXXXX XXXXX80000031091 XXXXX00003109101
PAUTA: 19⁄11⁄2013 JULGADO: 19⁄11⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOSÉ JAMES SANTOS
ADVOGADO : CLÊNIO PACHÊCO FRANCO JÚNIOR
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adicional de Horas Extras
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JOSÉ JAMES SANTOS
ADVOGADO : CLÊNIO PACHÊCO FRANCO JÚNIOR
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 05/12/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24797401/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1400558-al-2013-0286441-0-stj/inteiro-teor-24797402

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