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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/12/2013
Julgamento
7 de Novembro de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : JANETE PAZINI SCHAURICH
ADVOGADO : CLAUDIOMIR GIARETTON
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL. RECURSO PROVIDO.
1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação.
2. Ao contrário do que se consignou no acórdão ora embargado, há notícia nos autos de que em 1º.12.2008 a parte embargante protocolou o benefício junto ao INSS, sendo efetuada perícia médica administrativa e indeferido o pedido.
3. Embargos de Declaração providos para declarar que o termo inicial para a concessão do mencionado benefício deve ser a data do requerimento administrativo (1º.12.2008).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 07 de novembro de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : JANETE PAZINI SCHAURICH
ADVOGADO : CLAUDIOMIR GIARETTON
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão assim ementado (fl. 320):
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO
1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação.
2. Recurso Especial parcialmente provido.
A parte embargante alega:
Assim, constou no v. acórdão que “No caso dos autos, não há notícia de anterior concessão de auxílio-doença ou de prévio requerimento administrativo (...)” Ocorre que, desde o início, constou nos autos que na data de 01⁄12⁄2008 a parte embargante protocolou o benefício junto ao INSS, número de benefício 533.321.094-9, inclusive acostado aos autos, sendo efetuada perícia médica administrativa e indeferido o benefício.
Desta forma, salvo melhor juízo, houve erro material no acórdão, pois houve o prévio requerimento administrativo poucos meses antes do ajuizamento da ação, devendo o benefício retroagir desde aquela data.
Pleiteia o acolhimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.10.2013.
Com razão a embargante.
Conforme já consignado no aresto impugnado, o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação.
Ao contrário do assentado no acórdão ora embargado, há notícia nos autos de que em 1º.12.2008 a parte embargante protocolou o benefício junto ao INSS, tendo sido efetuada a perícia médica administrativa e indeferido o pedido.
Dessa forma, dou provimento aos Embargos de Declaração para dar provimento ao Recurso Especial e declarar que o termo a quo para a concessão do referido benefício é a data do requerimento administrativo (1º.12.2008).
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2013⁄0276322-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.399.371 ⁄ SC
Números Origem: 00006765820098240043 00049445220124049999 201302763225 43090006766 43090006766001 49445220124049999 5333210949 6765820098240043 71422320114040000
PAUTA: 07⁄11⁄2013 JULGADO: 07⁄11⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. JULIETA E. FAJARDO C. DE ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JANETE PAZINI SCHAURICH
ADVOGADO : CLAUDIOMIR GIARETTON
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Invalidez
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : JANETE PAZINI SCHAURICH
ADVOGADO : CLAUDIOMIR GIARETTON
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1279370Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 06/12/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24797801/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1399371-sc-2013-0276322-5-stj/inteiro-teor-24797802

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