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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/12/2013
Julgamento
7 de Novembro de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : JANETE PAZINI SCHAURICH
ADVOGADO : CLAUDIOMIR GIARETTON
EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão assim ementado (fl. 320):
 
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO
1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação.
2. Recurso Especial parcialmente provido.
 
A parte embargante alega:
 
Assim, constou no v. acórdão que “No caso dos autos, não há notícia de anterior concessão de auxílio-doença ou de prévio requerimento administrativo (...)” Ocorre que, desde o início, constou nos autos que na data de 01⁄12⁄2008 a parte embargante protocolou o benefício junto ao INSS, número de benefício 533.321.094-9, inclusive acostado aos autos, sendo efetuada perícia médica administrativa e indeferido o benefício.
Desta forma, salvo melhor juízo, houve erro material no acórdão, pois houve o prévio requerimento administrativo poucos meses antes do ajuizamento da ação, devendo o benefício retroagir desde aquela data.
 
Pleiteia o acolhimento do recurso.
É o relatório.    
 
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.10.2013.     
Com razão a embargante.
Conforme já consignado no aresto impugnado, o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação.
Ao contrário do assentado no acórdão ora embargado, há notícia nos autos de que em 1º.12.2008 a parte embargante protocolou o benefício junto ao INSS, tendo sido efetuada a perícia médica administrativa e indeferido o pedido.
Dessa forma, dou provimento aos Embargos de Declaração para dar provimento ao Recurso Especial e declarar que o termo a quo para a concessão do referido benefício é a data do requerimento administrativo (1º.12.2008).
É como voto.
 
 
 
 
 

Documento: 32046390RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24797801/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1399371-sc-2013-0276322-5-stj/relatorio-e-voto-24797803

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