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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2009/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DO APELO NOBRE DEPENDENTE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O fundamento do decisum vergastado referente à incidência da Súmula 284/STF não foi atacado nas razões do agravo interno, o que atrai a incidência, nesta parte, da Súmula 182/STJ.
2. Ademais, ainda que ultrapassado esse óbice, caracteriza-se a deficiência na fundamentação recursal do apelo nobre quando o recorrente limita-se a fazer indicação genérica de violação a artigos de lei federal, desacompanhada de qualquer argumentação jurídica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.
3. O eg. Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático-probatório, entendeu pela eficácia da denúncia do convênio formulada por apenas um sócio e assentou que o sistema "Ligue Licitação" não era uma reprodução do serviço "Disque Licitação". A revisão desse entendimento não depende de mera valoração de provas, mas, sim, de verdadeiro reexame de matéria fático-probatória, pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24797921/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1125629-sp-2009-0043284-3-stj