Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2009/XXXXX-3

1. O fundamento do decisum vergastado referente à incidência da Súmula 284/STF não foi atacado nas razões do agravo interno, o que atrai a incidência, nesta parte, da Súmula 182/STJ.

2. Ademais, ainda que ultrapassado esse óbice, caracteriza-se a deficiência na fundamentação recursal do apelo nobre quando o recorrente limita-se a fazer indicação genérica de violação a artigos de lei federal, desacompanhada de qualquer argumentação jurídica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

3. O eg. Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático-probatório, entendeu pela eficácia da denúncia do convênio formulada por apenas um sócio e assentou que o sistema "Ligue Licitação" não era uma reprodução do serviço "Disque Licitação". A revisão desse entendimento não depende de mera valoração de provas, mas, sim, de verdadeiro reexame de matéria fático-probatória, pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental desprovido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.