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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PACATUBA
ADVOGADOS : FABIANO FREIRE FEITOSA E OUTRO (S)
JULIANA MARQUES GUERRA
AGRAVADO : JOSSENIDE FERREIRA SANTOS
ADVOGADOS : FRANKLIN MAGALHÃES RIBEIRO
JOSÉ CARVALHO JÚNIOR E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto no art. da Lei 9.800⁄1999.
2. Conforme a certidão da fl. 220, e-STJ, o Recurso foi transmitido em 25.9.2013, último dia do prazo recursal; e o original, protocolizado apenas em 1º.10.2013.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 188 do CPC, não se aplica à norma específica contida no art. da Lei 9.800⁄99, pois não constitui novo prazo recursal, mas apenas prorrogação do termo ad quem para a juntada dos originais.
4. Agravo Regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Brasília, 22 de outubro de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PACATUBA
ADVOGADOS : FABIANO FREIRE FEITOSA E OUTRO (S)
JULIANA MARQUES GUERRA
AGRAVADO : JOSSENIDE FERREIRA SANTOS
ADVOGADOS : FRANKLIN MAGALHÃES RIBEIRO
JOSÉ CARVALHO JÚNIOR E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão (fls. 187-188, e-STJ) que negou provimento ao recurso.
O Município sustenta, em suma, que:
Não se aplica o enunciado 282 da Súmula do STJ ao caso em tela, uma vez que o agravo interposto impugna, especificadamente, todos os fundamentos da decisão a que se pretendeu a reforma. Assim, sendo plenamente cabível e devidamente fundamentado o agravo chega-se à conclusão de que, com a devida vênia, a decisão ora agravada não guarda consonância com a realidade dos autos (fl. 210, e-STJ).
Pleiteia, ao final, a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3.10.2013.
O Agravo Regimental não merece conhecimento, pois protocolizado após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias estabelecido no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 258 do RI⁄STJ, o que torna o recurso intempestivo.
Conforme as certidões de fls. 189 e 220, e-STJ, o prazo para interposição do Agravo Regimental (petição original) encerrou-se em 25.9.2013, e o recurso foi apresentado somente em 1º.10.2013 (fl. 204, e-STJ), sendo inconteste sua intempestividade.
Nessa linha de entendimento, os seguintes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. ORIGINAL APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO ININTERRUPTO. ART. DA LEI 9.800⁄99.
1. Não há contradição referente à contagem do prazo recursal. No caso, a decisão foi disponibilizada no DJe em 16⁄2⁄2012 e considerada publicada em 17⁄02⁄2012. A Fazenda Pública municipal protocolizou o recurso via fax no dia 1º⁄3⁄2012; já a via original só deu entrada nesta Corte Superior em 12⁄3⁄2012, o que denota o não cumprimento do que dispõe o art. da Lei n. 9.800⁄99.
(...)
(EDcl no AgRg no AREsp 102.695⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 02⁄08⁄2012, grifei).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. NÃO APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DENTRO DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE.
1. Interposto o recurso via fax, compete à parte recorrente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto no art. da Lei n. 9.800⁄99.
2. O termo inicial desse qüinqüídio é o dia imediatamente subseqüente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense.
3. Na espécie, verifica-se que a decisão embargada foi publicada em 20.9.2010 (e-STJ fl. 310), tendo iniciado em 21.9.2010 o prazo de cinco dias (ou seja, de dez dias, por ser Fazenda Pública) para a oposição de embargos de declaração. A petição foi enviada via fax em 30.9.2010 (e-STJ fl. 313). Contudo, o embargante somente apresentou o recurso original em 7.10.2010 (e-STJ fl. 317), isto é, após o prazo de cinco dias previsto na Lei n. 9.800⁄99.
4. Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl no REsp XXXXX⁄ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29⁄03⁄2011, grifei).
Por fim, destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prerrogativa legal concedida à Fazenda Pública na forma do art. 188 do CPC não se aplica à hipótese prevista no art. da Lei 9.800⁄1999. Cito precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO INTERPOSTA VIA FAC-SÍMILE. PRAZO PARA A JUNTADA DOS ORIGINAIS. CINCO DIAS. ART. DA LEI N. 9.800⁄99. AUSÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES.
1. A petição do agravo regimental foi protocolizada em 26.06.2008, via fac-símile, e o documento original foi protocolizado em 04.07.2008, após expirado o prazo de cinco dias previsto no art. da Lei n. 9.800⁄99, razão pela qual o presente recurso não merece conhecimento, eis que intempestivo.
2. O prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 188 do CPC, não se aplica à norma específica contida no art. da Lei 9.800⁄99, pois não constitui novo prazo recursal, mas apenas prorrogação do termo ad quem para a juntada dos originais. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no Ag 983.102⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26⁄02⁄2010, grifei).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO DO ARTIGO DA LEI 9.800⁄99. (....) AUTARQUIA ESTADUAL.
1. É intempestivo o recurso interposto via fac-símile quando não protocolada a peça original no prazo de cinco dias contido no artigo da Lei 9.800⁄99.
(...)
3. O prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 188 do CPC, não se aplica à norma específica contida no art. da Lei 9.800⁄99, pois não constitui novo prazo recursal, mas apenas prorrogação do termo ad quem para a juntada dos originais.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no Ag 833.369⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 07⁄05⁄2007, grifei).
Por tudo isso, não conheço do Agravo Regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0257984-8
AREsp 380.905 ⁄ SE
Números Origem: XXXXX 201278000592 2013202698
PAUTA: 22⁄10⁄2013 JULGADO: 22⁄10⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PACATUBA
ADVOGADOS : FABIANO FREIRE FEITOSA E OUTRO (S)
JULIANA MARQUES GUERRA
AGRAVADO : JOSSENIDE FERREIRA SANTOS
ADVOGADOS : FRANKLIN MAGALHÃES RIBEIRO
JOSÉ CARVALHO JÚNIOR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gratificações Municipais Específicas
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PACATUBA
ADVOGADOS : FABIANO FREIRE FEITOSA E OUTRO (S)
JULIANA MARQUES GUERRA
AGRAVADO : JOSSENIDE FERREIRA SANTOS
ADVOGADOS : FRANKLIN MAGALHÃES RIBEIRO
JOSÉ CARVALHO JÚNIOR E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 05/12/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24798130/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-380905-se-2013-0257984-8-stj/inteiro-teor-24798131

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