jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO (S)
WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARILEI SALINI KRONHARDT - SUCESSÃO E OUTRO
ADVOGADO : DÉCIO LUIZ FRANZEN E OUTRO (S)
INTERES. : MARILENE DALTROZO ALVES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S⁄A. CRT E CELULAR CRT. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRESCRIÇÃO.
1. Está caracterizada a legitimidade da Brasil Telecom S⁄A, como sucessora, por incorporação, da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT -, para: (a) "responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada"; e (b) "responder pela dobra acionária no que tange às ações da Celular CRT Participações S⁄A", em decorrência do protocolo e da justificativa de cisão parcial da CRT, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7⁄STJ (REsp 1.034.255⁄RS - submetido ao regime do art. 543-C do CPC -, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 11.5.2010).
2. Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 22 de outubro de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO (S)
WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARILEI SALINI KRONHARDT - SUCESSÃO E OUTRO
ADVOGADO : DÉCIO LUIZ FRANZEN E OUTRO (S)
INTERES. : MARILENE DALTROZO ALVES
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO:

Trata-se de agravo regimental interposto pela BRASIL TELECOM S⁄A contra decisão que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, sob o fundamento de que: (a) a Brasil Telecom S⁄A é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda como sucessora por incorporação da CRT; (b) ausente a prescrição da pretensão da parte autora, nos termos da legislação cível, incidindo, consequentemente, o enunciado da Súmula 83 desta Corte ao caso.

Em suas razões recursais, a ora agravante alega, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 desta Corte, pois, ainda que "a relação jurídica entre as partes tenha sua origem em contrato de participação financeira, a matéria do recurso especial não se refere às cláusulas do contrato, mas consiste nas ofensas do venerando acórdão recorrido aos dispositivos do Código de Processo Civil e princípios constitucionais. (...) A Súmula 83 apenas poderá ser invocada quando a decisão recorrida estiver em conformidade com o entendimento trazido no Tribunal que julgou a decisão paradigma. Não é esse, contudo, o caso dos autos, pois a decisão recorrida determina não está em conformidade com o entendimento desta egrégia Corte e tampouco com a súmula 371."Diz, ainda, que a correta cotação das ações da Celular CRT a ser utilizada para transformar a obrigação em indenização é a do valor da cotação em bolsa das ações apurado na data da cisão, qual seja o valor de R$ 0,044209 (fls. 877⁄879).

Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO (S)
WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARILEI SALINI KRONHARDT - SUCESSÃO E OUTRO
ADVOGADO : DÉCIO LUIZ FRANZEN E OUTRO (S)
INTERES. : MARILENE DALTROZO ALVES
VOTO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (Relator):

Inicialmente, saliente-se que o segundo agravo regimental (fls. 881⁄887) não pode ser conhecido, em face do instituto da preclusão consumativa. Com efeito, interposto o primeiro agravo regimental (fls. 875⁄880), é vedado à parte inovar suas razões com a apresentação de um novo recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 729.273⁄RJ, Quarta Turma, Relator o Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de 20.3.2006.

Em que pese a argumentação tecida nas razões recursais do primeiro agravo (fls. 875⁄880), não merece êxito a insurgência, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados, verbis:

"(...)
Relativamente à legitimação da Brasil Telecom S⁄A para figurar no polo passivo da demanda, cumpre salientar que está caracterizada sua legitimidade, como sucessora, por incorporação, da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT -,"para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada". Também está configurada sua legitimidade"para responder pela dobra acionária no que tange às ações da Celular CRT Participações S⁄A", em decorrência do protocolo e da justificativa de cisão parcial da CRT (REsp 1.034.255⁄RS - submetido ao regime do art. 543-C do CPC -, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 11.5.2010).
Demais disso, as premissas fáticas delineadas no c. Tribunal de origem, quanto ao conteúdo do ato de cisão parcial da CRT e do contrato de participação financeira firmado entre as partes, não podem ser reexaminadas na via estreita do recurso especial, tendo em vista os óbices das Súmulas 5 e 7⁄STJ.
No tocante ao reconhecimento da prescrição, esta Corte firmou entendimento no sentido da não aplicação da prescrição prevista no art. 287, II, g, da Lei 6.404⁄76, introduzida pela Lei 10.303⁄2001, porquanto trata-se de direito obrigacional decorrente de contrato de participação financeira e não societário. Desta forma, incide, na espécie, a prescrição prevista no art. 177 do Código Civil⁄1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil⁄2002. A propósito, os seguintes precedentes: REsp 829.835⁄RS, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ de 21.8.2006; REsp 1.033.241⁄RS, Relator o Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ de 5.11.2008; AgRg no Ag 1.067.051⁄RS, Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 26⁄10⁄2011; AgRg no AREsp 200.190⁄PR, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 5⁄9⁄2012.
Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 83 desta Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se."(fls. 861⁄863)

Diante do exposto, subsistentes os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0249523-9
AREsp 107.219 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX 70019704956 70024379018 70024397572 70026712331
EM MESA JULGADO: 22⁄10⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MARILEI SALINI KRONHARDT - SUCESSÃO E OUTRO
ADVOGADO : DÉCIO LUIZ FRANZEN E OUTRO (S)
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO (S)
WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : OS MESMOS
INTERES. : MARILENE DALTROZO ALVES
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO (S)
WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARILEI SALINI KRONHARDT - SUCESSÃO E OUTRO
ADVOGADO : DÉCIO LUIZ FRANZEN E OUTRO (S)
INTERES. : MARILENE DALTROZO ALVES
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 04/12/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24798242/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-107219-rs-2011-0249523-9-stj/inteiro-teor-24798243

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2008/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2011/XXXXX-9