jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO(S)
AGRAVADO : MARILEI SALINI KRONHARDT - SUCESSÃO E OUTRO
ADVOGADO : DÉCIO LUIZ FRANZEN E OUTRO(S)
INTERES. : MARILENE DALTROZO ALVES
 
RELATÓRIO
 

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO:

Trata-se de agravo regimental interposto pela BRASIL TELECOM S⁄A contra decisão que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, sob o fundamento de que: (a) a Brasil Telecom S⁄A é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda como sucessora por incorporação da CRT; (b) ausente a prescrição da pretensão da parte autora, nos termos da legislação cível, incidindo, consequentemente, o enunciado da Súmula 83 desta Corte ao caso.

Em suas razões recursais, a ora agravante alega, em síntese, a inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 desta Corte, pois, ainda que "a relação jurídica entre as partes tenha sua origem em contrato de participação financeira, a matéria do recurso especial não se refere às cláusulas do contrato, mas consiste nas ofensas do venerando acórdão recorrido aos dispositivos do Código de Processo Civil e princípios constitucionais. (...) A Súmula 83 apenas poderá ser invocada quando a decisão recorrida estiver em conformidade com o entendimento trazido no Tribunal que julgou a decisão paradigma. Não é esse, contudo, o caso dos autos, pois a decisão recorrida determina não está em conformidade com o entendimento desta egrégia Corte e tampouco com a súmula 371." Diz, ainda, que a correta cotação das ações da Celular CRT a ser utilizada para transformar a obrigação em indenização é a do valor da cotação em bolsa das ações apurado na data da cisão, qual seja o valor de R$ 0,044209 (fls. 877⁄879).

Por fim, requer a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora.

É o relatório.

 
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA E OUTRO(S)
WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTRO(S)
AGRAVADO : MARILEI SALINI KRONHARDT - SUCESSÃO E OUTRO
ADVOGADO : DÉCIO LUIZ FRANZEN E OUTRO(S)
INTERES. : MARILENE DALTROZO ALVES
 
VOTO
 

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (Relator):

Inicialmente, saliente-se que o segundo agravo regimental (fls. 881⁄887) não pode ser conhecido, em face do instituto da preclusão consumativa. Com efeito, interposto o primeiro agravo regimental (fls. 875⁄880), é vedado à parte inovar suas razões com a apresentação de um novo recurso. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 729.273⁄RJ, Quarta Turma, Relator o Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de 20.3.2006.

Em que pese a argumentação tecida nas razões recursais do primeiro agravo (fls. 875⁄880), não merece êxito a insurgência, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, que ora  submeto ao Colegiado para serem confirmados, verbis:

"(...)
Relativamente à legitimação da Brasil Telecom S⁄A para figurar no polo passivo da demanda, cumpre salientar que está caracterizada sua legitimidade, como sucessora, por incorporação, da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT -, "para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada". Também está configurada sua legitimidade "para responder pela dobra acionária no que tange às ações da Celular CRT Participações S⁄A", em decorrência do protocolo e da justificativa de cisão parcial da CRT (REsp 1.034.255⁄RS - submetido ao regime do art. 543-C do CPC -, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 11.5.2010).
Demais disso, as premissas fáticas delineadas no c. Tribunal de origem, quanto ao conteúdo do ato de cisão parcial da CRT e do contrato de participação financeira firmado entre as partes, não podem ser reexaminadas na via estreita do recurso especial, tendo em vista os óbices das Súmulas 5 e 7⁄STJ.
No tocante ao reconhecimento da prescrição, esta Corte firmou entendimento no sentido da não aplicação da prescrição prevista no art. 287, II, g, da Lei 6.404⁄76, introduzida pela Lei 10.303⁄2001, porquanto trata-se de direito obrigacional decorrente de contrato de participação financeira e não societário. Desta forma, incide, na espécie, a prescrição prevista no art. 177 do Código Civil⁄1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil⁄2002. A propósito, os seguintes precedentes: REsp 829.835⁄RS, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ de 21.8.2006; REsp 1.033.241⁄RS, Relator o Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ de 5.11.2008; AgRg no Ag 1.067.051⁄RS, Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 26⁄10⁄2011; AgRg no AREsp 200.190⁄PR, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 5⁄9⁄2012.
Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 83 desta Corte.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se." (fls. 861⁄863)
 

Diante do exposto, subsistentes os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: XXXXXRELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24798242/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-107219-rs-2011-0249523-9-stj/relatorio-e-voto-24798244

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2008/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2011/XXXXX-9