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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 461605 RN 2002/0112639-4

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 461605 RN 2002/0112639-4

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 12.05.2003 p. 369
LEXSTJ vol. 167 p. 67

Julgamento

3 de Dezembro de 2002

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_461605_RN_03.12.2002.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA.

1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).
2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.
3. A certidão de casamento, onde consta a profissão de auxiliar de mecânico do segurado, se insere no conceito de início razoável de prova documental. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Veja

    • STJ - ERESP 205885 -SP (JBCC 185/598), RESP 346067 -CE, AR 888 -SP (LEXSTJ 150/13), RESP 252535 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/247992/recurso-especial-resp-461605-rn-2002-0112639-4