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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0004661-63.2011.4.04.9999 RS 2011/0298203-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/12/2013
Julgamento
3 de Dezembro de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 219, § 1º, DO CPC. APLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO REsp 1.120.295/SP, JULGADO SOB O RITO DO 543-C DO CPC. SÚMULA 106/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu que, em princípio, é a propositura da ação que constitui o dies ad quem do prazo prescricional, e não a citação válida do executado.
2. Entendimento afastado na hipótese de morosidade não imputável ao Poder Judiciário (Súm. 106/STJ). Precedentes.
3. Caso em que o Tribunal de origem consignou que a constituição definitiva dos créditos tributários se deu em 16/05/2000, que a Execução Fiscal foi ajuizada em 22/06/2001, e que houve prescrição, porquanto a citação da parte devedora somente ocorreu em novembro de 2009, não podendo atribuir a responsabilidade aos motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, que cumpriu todas as diligências solicitadas nos endereços indicados pela própria exequente.
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24801437/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1298319-rs-2011-0298203-7-stj

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