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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/12/2013
Julgamento
3 de Dezembro de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Relatório e Voto

 
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : L R SERVIÇOS DE ZELADORIA LTDA E OUTROS
ADVOGADO : PABLO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON:
Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa:
 
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE MORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 219, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
 
Alega a agravante, em síntese, que ao considerar que não se aplica à execução fiscal de créditos tributários o art. 219, § 1º, do CPC, o Tribunal de origem contrariou o dispositivo legal e deixou de observar a especial eficácia vinculativa da orientação firmada no recurso representativo da controvérsia de n. 1.120.295⁄SP.
É o relatório.
 
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : L R SERVIÇOS DE ZELADORIA LTDA E OUTROS
ADVOGADO : PABLO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS E OUTRO(S)
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relator):
O julgado não merece reforma. As razões do agravo regimental são reiterações dos pontos trazidos no recurso especial. Considerando o enfrentamento de todos eles por ocasião da decisão ora recorrida, peço vênia para transcrevê-los como parte do presente voto:
 
No mérito, o recurso não merece prosperar.
O recorrente requer que seja afastada a prescrição sob o fundamento de que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC.
Sobre o tema, esta Corte já teve a oportunidade de se manifestar no julgamento do REsp 1.120.295⁄SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, no qual se decidiu que os arts. 174 do CTN e 219, § 1º, do CPC, devem ser interpretados conjuntamente, de modo que, se a interrupção retroage à data do ajuizamento da ação, é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição.
Confira-se a ementa do julgado:
 
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
1. O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138⁄PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p⁄ Acórdão Ministra Eliana Calmon,  julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423⁄SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069⁄SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005).
2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis:
"Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor;
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor."
3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência,  inaugura o decurso do prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário.
(...)
13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN).
14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118⁄2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional.
15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a "possibilidade de reviver", pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil:
"Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação."
Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício  da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232⁄233)
16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.
17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC).
18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002.
19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008.
(REsp 1120295⁄SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄05⁄2010, DJe 21⁄05⁄2010)
 
Apesar do entendimento firmado nesse precedente, esta Corte tem considerado que o art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco.
Cito precedentes:
 
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO DO DEVEDOR, QUE RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO. ART. 219, § 1º, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.120.295⁄SP.MULTA.
1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.295⁄SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o art. 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil, de modo que "o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Dessarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN." (REsp 1.120.295⁄SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010).
2. A retroação da citação disposta no art. 219, § 1º, do CPC só é afastada quando a demora é imputável exclusivamente ao Fisco, o que não é o caso dos autos. Precedentes.
3. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 07⁄STJ. (REsp 1.102.431⁄RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.2.2010, também submetido ao regime dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC).
4. Aplica-se ao caso a multa do art. 557, § 2º, do CPC no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, por questionamento de matéria já decidida em recurso repetitivo.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 89.737⁄PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2012, DJe 07⁄03⁄2012)
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. RESP. 1.102.431⁄RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 1.2.2010. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não há falar em omissão quando o Tribunal se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente.
2.  É certo que a Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, relatado pelo ilustre Ministro LUIZ FUX (DJe 21.05.20120), consignou que o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do ar. 219 do CPC, de modo que, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco, exatamente o caso dos autos, em que o processo executivo ficou parado sem movimentação por 8 anos, sem citação, segundo o acórdão recorrido, por culpa exclusiva do exequente.
3.   Aferir se a demora na citação deve-se aos mecanismos do Poder Judiciário revela-se inviável em recurso especial, devido o óbice da Súmula 7⁄STJ (Recurso Especial 1.102.431⁄RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 9.12.09, nos termos do art. 543-C do CPC e Resolução STJ 08⁄2008).
4.   É vedado a este Tribunal Superior apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal.
5.   Embargos de Declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp 1156578⁄BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14⁄02⁄2012, DJe 01⁄03⁄2012)
 
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MORA NA CITAÇÃO IMPUTADA AO CREDOR. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO.
1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar nº 118⁄05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830⁄80.
2. Verificar se houve falha dos mecanismos inerentes à justiça no que se refere à citação esbarra na Súmula 7⁄STJ. Precedente: REsp 1.102.431⁄RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.
3. Ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional e realizada a citação do executado fora dele, o marco interruptivo deve retroagir à data do ajuizamento do feito somente no caso em que a demora na citação for imputada ao mecanismo da Justiça. (REsp 1.120.295⁄SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.05.10)
4. Portanto, no caso em que a demora na citação ou a sua não efetivação é imputada à exequente descabe a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação fiscal.
5. Recurso especial não provido.
(REsp 1248609⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2011, DJe 13⁄10⁄2011)
 
Na hipótese dos autos, a instância ordinária concluiu que não houve mora na prestação jurisdicional, consoante se verifica do seguinte trecho do acórdão, litteris:
 
Da Súmula 106 do STJ
Ressalta-se, contudo, a impossibilidade de se creditar ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo prolongado lapso temporal entre o ajuizamento da ação e a efetivação da citação. Todas as diligências solicitadas foram realizadas, observados os endereços indicados pela própria exequente, não se podendo imputar ao mecanismo do Poder Judiciário o ônus dessa dilação. Portanto, em tais condições, não se aplica o comando da súmula 106 do STJ.
 
A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da responsabilidade pela demora na citação, decorreu da apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual não pode ser revista em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido na Súmula 7⁄STJ - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" (REsp 1.102.431⁄RJ, Min. Luiz Fux, DJe 01⁄02⁄2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC).
 
 
De fato, o Recurso Especial 1.120.295⁄SP, julgado sob o rito do 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o art. 219, § 1º, do CPC, sendo descabida a conclusão no sentido de tal preceito legal não se aplica aos executivos fiscais de natureza tributária.
Ocorre que o entendimento acima é afastado quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco, o caso dos autos, em que o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a incidência da Súmula 106⁄STJ, registrando a seguinte situação:
Da prescrição do crédito na hipótese dos autos
 
No caso em apreço, a propositura da ação executiva ocorreu em 22⁄06⁄2001, isto é, antes da vigência da LC 118⁄05 e, nesse caso, o prazo extintivo para cobrança somente é interrompido com a citação válida do executado.
A constituição dos créditos exequendos deu-se em 16⁄05⁄2000, consoante informação da exequente (fl. 161).
Logo, a partir do dia 17⁄05⁄2000, marco inicial, a exequente teria até 17⁄05⁄2005 para promover a citação da executada.
Tendo a citação ocorrido em 19⁄11⁄2009 (fl. 113v), estão prescritos todos os créditos constantes na presente execução fiscal.
Correto, portanto, o pronunciamento do juízo a quo, pois os créditos tributários foram atingidos pela prescrição, inexistindo prova nos autos da ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do lapso quinquenal.
 
Da Súmula 106 do STJ
Ressalta-se, contudo, a impossibilidade de se creditar ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo prolongado lapso temporal entre o ajuizamento da ação e a efetivação da citação. Todas as diligências solicitadas foram realizadas, observados os endereços indicados pela própria exequente, não se podendo imputar ao mecanismo do Poder Judiciário o ônus dessa dilação. Portanto, em tais condições, não se aplica o comando da súmula 106 do STJ.
Assim, ainda que por motivo diverso, correta a decisão da Corte Regional que que afasta a aplicação do entendimento firmado no recurso representativo 1.120.295⁄SP.
A propósito:
 
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EFEITO RETROATIVO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1º, DO CPC). ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSO REPETITIVO NO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AOS MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a constituição definitiva dos créditos tributários se deu em 11.9.2001, que a Execução Fiscal foi ajuizada em 22 de abril de 2002, e que houve prescrição, porquanto a citação da parte devedora somente ocorreu em maio de 27.6.2011, não se atribuindo a demora aos motivos inerentes aos mecanismos da Justiça.
2. A citação válida (ou o despacho que simplesmente a ordena, se proferido na vigência das alterações da Lei Complementar 118⁄2005) interrompe a prescrição, com efeito retroativo à data da propositura da demanda, à exceção da hipótese de morosidade não imputável ao Poder Judiciário.
3. Orientação ratificada no julgamento do RESP 1.120.295⁄SP, no rito do art. 543-C do CPC.
4. A revisão da premissa de que a demora para efetivar a citação é inimputável ao Poder Judiciário esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
5. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1370278⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2013, DJe 22⁄05⁄2013)
 
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106⁄STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR.
1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.120.295⁄SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118⁄2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional.
2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106⁄STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431⁄RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 258.376⁄SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄04⁄2013, DJe 17⁄04⁄2013)
 
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 1º, DO CPC DEMORA NO TRÂMITE DO PROCESSO IMPUTADA AO EXEQUENTE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106⁄STJ.
1. Nos termos da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição seria interrompida com a citação do devedor. Com a edição da LC 118⁄05, que modificou o inciso referido, a interrupção do lapso prescricional passou a ser interrompida pelo "despacho que ordena a citação". A nova regra tem incidência nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior a sua entrada em vigor. Precedente: AgRg no REsp 1.265.047⁄PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 9⁄10⁄12.
2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118⁄05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC (REsp 1.120.295⁄SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21⁄5⁄10). No entanto, para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC, é necessário que a demora na citação não seja atribuída ao Fisco.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à demora no trâmite processual por culpa do exequente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7⁄STJ. Precedente: REsp 1.102.431⁄RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º⁄2⁄10) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 42.208⁄GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2013, DJe 15⁄04⁄2013)
 
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E A CITAÇÃO DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106⁄STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.120.295⁄SP, consignou que o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1o. do art. 219 do CPC, de modo que o marco interruptivo da prescrição (citação ou despacho que a ordena) retroage à data de ajuizamento da ação, salvo se a demora na citação for imputável exclusivamente ao Fisco.
2. In casu, a Corte local consignou que não se aplica a Súmula 106⁄STJ à hipótese dos autos, tendo em vista que a demora no trâmite processual não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. Em situações como esta, a jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que a verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais demanda o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ (Recurso Especial repetitivo n. 1.102.431⁄RJ).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1328272⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2013, DJe 15⁄04⁄2013)
 
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

Documento: 32682580RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24801437/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1298319-rs-2011-0298203-7-stj/relatorio-e-voto-24801439

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