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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 11/12/2013

Julgamento

5 de Dezembro de 2013

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : SÉRGIO WILIAN ANNIBAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA
ADVOGADOS : MARA SHEILA SIMINIO LOPES E OUTRO (S)
PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, acerca da legitimidade do Estado de Mato Grosso do Sul, atrai o disposto na Súmula 283⁄STF.
2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o motorista e o proprietário do veículo automotor respondem, de forma solidária, pelos danos causados em acidente de trânsito. Precedentes: AgRg no AREsp 234.868⁄SE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02⁄05⁄2013, DJe 08⁄05⁄2013; AgRg no REsp 1224693⁄MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2013, DJe 26⁄02⁄2013.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Brasília (DF), 05 de dezembro de 2013.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : SÉRGIO WILIAN ANNIBAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA
ADVOGADOS : MARA SHEILA SIMINIO LOPES E OUTRO (S)
PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com base no artigo 545 do Código de Processo Civil, em face de decisão resumida da seguinte maneira (e-STJ fl. 552):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DOS VEÍCULOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Nas razões do agravo, o Estado do Mato Grosso do Sul afirma que todos os fundamentos do acórdão a quo foram impugnados e que não se deve aplicar o óbice da Súmula 83⁄STJ no caso dos autos. Assevera inexistir responsabilidade estatal no caso dos autos, uma vez que não deu causa ao acidente de trânsito. Para tanto, sustenta o fato do veículo pertencer a uma de suas secretarias não induz à sua responsabilidade porque o automóvel foi cedido ao Município de Sidrolândia⁄MS e utilizado por servidor da União que agia em nome desse município.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, acerca da legitimidade do Estado de Mato Grosso do Sul, atrai o disposto na Súmula 283⁄STF.
2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o motorista e o proprietário do veículo automotor respondem, de forma solidária, pelos danos causados em acidente de trânsito. Precedentes: AgRg no AREsp 234.868⁄SE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02⁄05⁄2013, DJe 08⁄05⁄2013; AgRg no REsp 1224693⁄MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2013, DJe 26⁄02⁄2013.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A pretensão não merece acolhida.

O recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva nesta ação indenizatória. Ocorre que o Tribunal de origem expressamente consignou que a questão referente à propriedade do veículo é de mérito, não podendo ser considerada atinente a uma das condições da ação, pois decorre de norma de direito material que normatiza a responsabilidade do proprietário pelos fatos do objeto. A propósito, confira-se a seguir (e-STJ fls. 382⁄383):

Desse modo, a questão referente à propriedade do veículo não deve ser considerada como condição da ação (legitimidade), mas deve ser analisada quanto ao mérito, vez que, de fato, o proprietário do veículo possui responsabilidade para indenizar pelo danos causados a terceiro.
Cândido Rangel Dinamarco esclarece:
Há casos em que certos requisitos de direito substancial são tratados por juízes ou tribunais como se dissessem respeito a alguma condição da ação e por isso sua falta os leva a concluir nominalmente pela carência desta, quando na realidade a decisão é de mérito (improcedência). Um dos exemplos que mais se repetem é o das demandas promovidas à pessoa que nos registros oficiais consta consta como proprietário de um veículo, tendo este estado envolvido em acidente com danos. É hábito julgar essas demandas inadimissíveis por ilegitimidade ad causam quando a prova revela que o réu já não é dono do veículo, havendo-o vendido a outrem. Essa é uma falsa carência de ação, porque é de direito material a regra de que o dono responde pelos fatos do objeto (responsabilidade pelo fato da coisa), mas o ex-dono não tem responsabilidade alguma (art. 159).
Por isso, afasto o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, por se tratar de questão de mérito, como tal será analisada.

Com efeito, o recorrente não impugnou todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem na decisão de que o Estado de Mato Grosso do Sul é parte legítima nesta ação indenizatória. Ocorre que a ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283⁄STF. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 165, 458, II E III, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA PROGRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DISSÍDIO PRETORIANO. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA.
- Inexiste ofensa ao disposto nos arts. 165, 458, II e III, e 535 do CPC, quando o aresto atacado decide, de forma fundamentada, as questões postas.
- Ausente a devida similitude fática entre o paradigma citado e o acórdão impugnado, não se acolhe a irresignação no que tange à alínea c do permissor constitucional.
- Não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, incide, mutatis mutandis, o verbete n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1.416.616⁄RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 25.10.2011)
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282⁄STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF.
- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF⁄88.
- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial.
- Agravo no agravo em recurso especial não provido.
(AgRg no Aresp 26.317⁄MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.02.2012)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA DE INSURGÊNCIA CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283⁄STF.
1. Não tendo sido impugnada no momento processual oportuno a questão relativa à ocorrência de julgamento fora do pedido, deve ser mantida a decisão que reconheceu a preclusão.
2. Se a recorrente não refuta todos os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido para afastar a nulidade por ela arguida, não há como deixar de aplicar ao caso a Súmula 283⁄STF, que dispõe que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.096.724⁄SC, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.12.2011)

Ademais, destaca-se que a incidência da Súmula 83⁄STJ no caso dos autos, uma vez que o acórdão a quo segue a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o motorista e o proprietário do veículo automotor respondem, de forma solidária, pelos danos causados em acidente de trânsito. A propósito, confira-se a seguir:

PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO. O proprietário é solidariamente responsável pelos danos causados pelo uso do seu veículo, ainda que conduzido por terceiro. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 234.868⁄SE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02⁄05⁄2013, DJe 08⁄05⁄2013)
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E O MOTORISTA. OMISSÕES NÃO RECONHECIDAS. SÚMULAS 211 E 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
(AgRg no REsp 1224693⁄MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2013, DJe 26⁄02⁄2013)

Ante o exposto, o agravo regimental NÃO deve ser PROVIDO.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0354440-0
AREsp 416.833 ⁄ MS
Números Origem: 0027557-37.2009.8.12.0001⁄50003 0027557372009812000150003 27557372009812000150
PAUTA: 05⁄12⁄2013 JULGADO: 05⁄12⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : SÉRGIO WILIAN ANNIBAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA
ADVOGADOS : MARA SHEILA SIMINIO LOPES E OUTRO (S)
PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Material
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : SÉRGIO WILIAN ANNIBAL E OUTRO (S)
AGRAVADO : PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA
ADVOGADOS : MARA SHEILA SIMINIO LOPES E OUTRO (S)
PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Eliana Calmon, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1288131Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 11/12/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24802493/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-416833-ms-2013-0354440-0-stj/inteiro-teor-24802494

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