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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 11/12/2013

Julgamento

5 de Dezembro de 2013

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : SÉRGIO WILIAN ANNIBAL E OUTRO(S)
AGRAVADO : PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA
ADVOGADOS : MARA SHEILA SIMINIO LOPES E OUTRO(S)
PAULO HENRIQUE KALIF SIQUEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA)
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com base no artigo 545 do Código de Processo Civil, em face de decisão resumida da seguinte maneira (e-STJ fl. 552):

 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DOS VEÍCULOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
 

Nas razões do agravo, o Estado do Mato Grosso do Sul afirma que todos os fundamentos do acórdão a quo foram impugnados e que não se deve aplicar o óbice da Súmula 83⁄STJ no caso dos autos. Assevera inexistir responsabilidade estatal no caso dos autos, uma vez que não deu causa ao acidente de trânsito. Para tanto, sustenta o fato do veículo pertencer a uma de suas secretarias não induz à sua responsabilidade porque o automóvel foi cedido ao Município de Sidrolândia⁄MS e utilizado por servidor da União que agia em nome desse município.

É o relatório.

 
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, acerca da legitimidade do Estado de Mato Grosso do Sul, atrai o disposto na Súmula 283⁄STF.
2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o motorista e o proprietário do veículo automotor respondem, de forma solidária, pelos danos causados em acidente de trânsito. Precedentes: AgRg no AREsp 234.868⁄SE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02⁄05⁄2013, DJe 08⁄05⁄2013; AgRg no REsp 1224693⁄MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2013, DJe 26⁄02⁄2013.
3. Agravo regimental não provido.
 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A pretensão não merece acolhida.

O recorrente sustenta sua ilegitimidade passiva nesta ação indenizatória. Ocorre que o Tribunal de origem expressamente consignou que a questão referente à propriedade do veículo é de mérito, não podendo ser considerada atinente a uma das condições da ação, pois decorre de norma de direito material que normatiza a responsabilidade do proprietário pelos fatos do objeto. A propósito, confira-se a seguir (e-STJ fls. 382⁄383):

Desse modo, a questão referente à propriedade do veículo não deve ser considerada como condição da ação (legitimidade), mas deve ser analisada quanto ao mérito, vez que, de fato, o proprietário do veículo possui responsabilidade para indenizar pelo danos causados a terceiro.
Cândido Rangel Dinamarco esclarece:
Há casos em que certos requisitos de direito substancial são tratados por juízes ou tribunais como se dissessem respeito a alguma condição da ação e por isso sua falta os leva a concluir nominalmente pela carência desta, quando na realidade a decisão é de mérito (improcedência). Um dos exemplos que mais se repetem é o das demandas promovidas à pessoa que nos registros oficiais consta consta como proprietário de um veículo, tendo este estado envolvido em acidente com danos. É hábito julgar essas demandas inadimissíveis por ilegitimidade ad causam quando a prova revela que o réu já não é dono do veículo, havendo-o vendido a outrem. Essa é uma falsa carência de ação, porque é de direito material a regra de que o dono responde pelos fatos do objeto (responsabilidade pelo fato da coisa), mas o ex-dono não tem responsabilidade alguma (art. 159).
Por isso, afasto o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, por se tratar de questão de mérito, como tal será analisada.
 

Com efeito, o recorrente não impugnou todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem na decisão de que o Estado de Mato Grosso do Sul é parte legítima nesta ação indenizatória. Ocorre que a ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283⁄STF. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 165, 458, II E III, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA PROGRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DISSÍDIO PRETORIANO. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA.
- Inexiste ofensa ao disposto nos arts. 165, 458, II e III, e 535 do CPC, quando o aresto atacado decide, de forma fundamentada, as questões postas.
- Ausente a devida similitude fática entre o paradigma citado e o acórdão impugnado, não se acolhe a irresignação no que tange à alínea "c" do permissor constitucional.
- Não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, incide, mutatis mutandis, o verbete n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1.416.616⁄RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 25.10.2011)
 
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282⁄STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283⁄STF.
- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF⁄88.
- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial.
- Agravo no agravo em recurso especial não provido.
(AgRg no Aresp 26.317⁄MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.02.2012)
 
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA DE INSURGÊNCIA CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283⁄STF.
1. Não tendo sido impugnada no momento processual oportuno a questão relativa à ocorrência de julgamento fora do pedido, deve ser mantida a decisão que reconheceu a preclusão.
2. Se a recorrente não refuta todos os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido para afastar a nulidade por ela arguida, não há como deixar de aplicar ao caso a Súmula 283⁄STF, que dispõe que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.096.724⁄SC, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.12.2011)
 

Ademais, destaca-se que a incidência da Súmula 83⁄STJ no caso dos autos, uma vez que o acórdão a quo segue a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o motorista e o proprietário do veículo automotor respondem, de forma solidária, pelos danos causados em acidente de trânsito. A propósito, confira-se a seguir:

 
PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO. O proprietário é solidariamente responsável pelos danos causados pelo uso do seu veículo, ainda que conduzido por terceiro. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 234.868⁄SE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02⁄05⁄2013, DJe 08⁄05⁄2013)
 
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E O MOTORISTA. OMISSÕES NÃO RECONHECIDAS. SÚMULAS 211 E 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
(AgRg no REsp 1224693⁄MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄02⁄2013, DJe 26⁄02⁄2013)
 

Ante o exposto, o agravo regimental NÃO deve ser PROVIDO.

É o voto.


Documento: 32594879RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24802493/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-416833-ms-2013-0354440-0-stj/relatorio-e-voto-24802495

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