Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 429316 DF 2013/0375278-0 - Rel. e Voto

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Maria Lúcia da Silva e outros contra a decisão através da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa:

Neste agravo regimental, os recorrentes reiteram a alegação de inaplicabilidade da Súmula 115 do STJ sob o argumento de que, de acordo com a jurisprudência do STJ, não é exigida procuração específica para os autos de embargos à execução, quando tal procuração já consta do processo de execução, além do que a ausência de procuração constitui irregularidade sanável, nos termos do art. 13 do CPC.

Os recorrentes sustentam, ainda, que o recurso especial está fundado em divergência jurisprudencial notória e que a existência de dissídio notório implica na mitigação de todos os requisitos formais de admissibilidade do recurso especial, e não apenas da demonstração do cotejo analítico, como constou da decisão ora agravada.

É o relatório.

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A irresignação não merece acolhida.

Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, cabe à parte recorrente, quando da interposição do recurso especial, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração.

Na linha da atual orientação da Corte Especial, descabe mitigar a aplicação da Súmula nº 115 do STJ, mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da execução.

Nesse sentido:

Ressalte-se que a juntada posterior do instrumento procuratório somente é possível nesta instância especial se houver pedido expresso na petição de recurso especial, o que não se verifica na espécie.

A situação não se confunde com aquela em que na primeira e na segunda instâncias ordinárias, a falta da procuração constitui vício sanável, cabendo ao Juiz ou Relator abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil. Precedentes:AgRg nos EAg 730.664⁄DF, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 4.6.2008; EREsp nº 34327⁄SP, Relator p⁄ Acórdão Ministro Nilson Naves, in DJ 16⁄10⁄1995; EREsp nº 74101⁄MG, Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ 14⁄10⁄2002; EREsp nº 197307⁄SP, Relator Ministro Barros Monteiro, in DJ 01⁄10⁄2001; EREsp nº 191.879⁄SP, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, in DJ 25⁄6⁄2001; EREsp nº 191806⁄SP, Relator Ministro Garcia Vieira, in DJ 06⁄09⁄1999; Resp 50.538⁄RS, Corte Especial, Rel. Min. Costa Leite, DJ 19⁄12⁄94.

Antes da alteração do CPC pela Lei n. 11.382⁄2006, os embargos do devedor tinham o condão de suspender a execução (art. 739, §1º, do CPC), de modo que os recursos movidos naquele processo sempre vinham à instância especial acompanhados dos autos da execução em apenso, onde normalmente estava acostado o instrumento do mandato.

Hodiernamente, os embargos do executado não mais suspendem a execução (art. 739-A do CPC). Sendo assim, quando há recurso, os autos da ação de embargos são desapensados dos autos da execução, de modo que, quando chegam à instância especial, não há mais como verificar a existência da procuração para os embargos no processo de execução porque este ficou nas instâncias de origem.

Nesse novo contexto, superada está a antiga jurisprudência que afastava a incidência da Súmula nº 115⁄STJ na hipótese de embargos do devedor, quando verificada a existência de mandato nos autos da execução originária. Isto porque a jurisprudência foi construída sobre pressupostos que não mais existem, quais sejam: a) que havia a possibilidade de o Tribunal de origem verificar a existência da procuração nos autos da execução apensada aos embargos; e b) que não houve oportunidade na origem para a regularização da representação, pois ali já foi inadmitido o recurso.

Hoje, na ausência dos autos apensados, não há mais como verificar a presença da procuração nos autos da execução, devendo o Tribunal de origem exigí-la por ocasião da interposição do recurso especial, nos termos do art. 13 do CPC, sem prejuízo da obrigação do advogado de espontaneamente apresentá-la. O fato de o Tribunal de origem não fazer tal exigência, não escusa o advogado de sua obrigação. Trago exemplos de julgados superados, com a observação de que todos referem-se a situações anteriores à Lei nº 11.382⁄2006, que retirou dos embargos o efeito de suspender a execução:

Outro ponto importante é que a sistemática do agravo mudou com a Lei nº 12.322⁄2010, não havendo mais a figura da instrução do instrumento de agravo com os documentos obrigatórios, o que fazia com que as partes zelassem pela apresentação das cópias das procurações outorgadas, evitando a situação que aqui se estabeleceu.

Neste novo contexto normativo, é de se imputar ao advogado da parte a responsabilidade pelo zelo em trazer aos autos dos embargos do executado o instrumento do mandato quando da interposição do recurso especial, sob pena de aqui ser impossível verificar a regularidade da capacidade postulatória e representação processual, o que não se pode presumir. O recurso especial não prescinde da procuração do advogado do recorrente.

Por fim, não procede a alegação de que a matéria impugnada no recurso especial seria objeto de divergência jurisprudencial notória e que, por isso, deveriam ser mitigados os requisitos formais do recurso especial. Isto porque o dissídio notório, quando admitido, guarda pertinência exclusiva com a demonstração analítica da divergência jurisprudencial (em se tratando de dissídio notório, mitiga-se a exigência de cotejo analítico), nada tendo a ver com a incidência da Súmula 115⁄STJ. Nesse sentido:

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.