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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 122712 GO 2012/0105386-7 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Inteiro Teor

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 122.712 - GO (2012⁄0105386-7)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
SUSCITANTE : FRIGORÍFICO MARGEN LTDA
ADVOGADO : WILSON RODRIGUES DE FREITAS E OUTRO (S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO VERDE - GO
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA - SÃO PAULO - SP
INTERES. : CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO : ANTÔNIO HENRIQUE PEREIRA DO VALE E OUTRO (S)

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CÍVEL. PENHORA ANTERIOR. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. ADJUDICAÇÃO POSTERIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

1. Se promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, o ato fica desfeito em razão da competência universal do Juízo falimentar. Precedentes.

2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª vara Cível e Fazendas Públicas e Registros Públicos de Rio Verde⁄GO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas e Registros Públicos de Rio Verde - GO, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília (DF), 27 de novembro de 2013 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 122.712 - GO (2012⁄0105386-7)
SUSCITANTE : FRIGORÍFICO MARGEN LTDA
ADVOGADO : WILSON RODRIGUES DE FREITAS E OUTRO (S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO VERDE - GO
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA - SÃO PAULO - SP
INTERES. : CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, instaurado por FRIGORÍFICO MARGEM LTDA, em recuperação judicial, apontando como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS DE RIO VERDE⁄GO, onde está em curso a recuperação judicial, e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA⁄SP, no qual tramita ação indenizatória, em fase de execução de sentença.

Alega o suscitante que o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, mesmo após homologado o plano de recuperação judicial, determinou o prosseguimento da execução, com a expedição de carta de adjudicação e posterior entrega de bens para o exequente, em decisão de seguinte teor, verbis:

Vistos.
Por primeiro, é de se estranhar a notícia de recuperação judicial mais de um ano após o seu deferimento, o que já se presume uma falta de lealdade e boa-fé (art. 14, I e II, CPC).
No mais, a penhora foi anterior ao deferimento da recuperação. Deste modo, deveria ocorrer a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias, que tem por finalidade não frustrar os objetivos da recuperação. Após este prazo, duas seriam as hipóteses: o crédito em execução teve suas condições de exigibilidade alteradas ou mantidas.
Não aprovado o plano de recuperação, muito menos que o crédito tenha sido incluído. Portanto, a seqüência da execução é de rigor, com a expedição da carta de adjudicação e posterior entrega do bem.

Sustenta o suscitante que os bens perseguidos se constituem em veículos⁄caminhões que compõem seu acervo patrimonial, e que se encontram sob o pálio do Juízo da recuperação judicial.

Aduz, ainda, que é cediço que em se tratando de ação ordinária onde se demanda quantia ilíquida, a competência do juízo alheio à recuperação judicial vai até a apuração do respectivo crédito, se esvaindo para a prática de atos de execução do julgado a partir da apuração do crédito, que passa a ser do juízo de recuperação.

Em decisão de fls. 97⁄99, designei o Juízo falimentar para resolver, em caráter provisório, as eventuais medidas urgentes.

O Juízo comum prestou informações às fls. 113⁄115, e o Juízo falimentar às fls. 116⁄118.

Em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Maurício de Paula Cardoso, opina o Ministério Público Federal pela competência do Juízo universal (fls. 120⁄125).

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 122.712 - GO (2012⁄0105386-7)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
SUSCITANTE : FRIGORÍFICO MARGEN LTDA
ADVOGADO : WILSON RODRIGUES DE FREITAS E OUTRO (S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO VERDE - GO
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA - SÃO PAULO - SP
INTERES. : CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CÍVEL. PENHORA ANTERIOR. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. ADJUDICAÇÃO POSTERIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

1. Se promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, o ato fica desfeito em razão da competência universal do Juízo falimentar. Precedentes.

2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª vara Cível e Fazendas Públicas e Registros Públicos de Rio Verde⁄GO.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que o março temporal definidor da competência do Juízo de recuperação judicial, em casos tais, é a data em que promovida a adjudicação dos bens da recuperanda. Destaco, a propósito, a contrario sensu, o seguinte julgado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENS ADJUDICADOS ANTES DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO TRABALHISTA COMPETENTE PARA ULTIMAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LIMITES DE COGNIÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1.Se a adjudicação é pretendida antes do deferimento da recuperação judicial, não há mais falar em crédito trabalhista líquido a ser habilitado na recuperação, e sim em crédito, total ou parcialmente, adimplido pelo devedor antes da instauração do procedimento de soerguimento da empresa.
2. No caso dos autos, a adjudicação do bem imóvel objeto da lide não só foi requerida como também deferida antes de concedido o pedido de recuperação, cujo processamento somente foi determinado posteriormente. Assim, na esteira dos precedentes desta egrégia Corte, o Juízo trabalhista é o competente para ultimar os atos relativos à adjudicação.
3. Em sede de conflito de competência, no qual a única pretensão possível é a definição do juízo competente para processar e julgar determinada lide, não é pertinente deliberar-se sobre matérias transbordantes desse tema.
4. É de ser mantido o entendimento de que inexiste conflito de competência na espécie, na medida em que não há dois juízos diferentes decidindo acerca do destino do mesmo bem, já que apenas a Justiça Obreira acerca disso deliberou.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
(EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105345⁄DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25⁄05⁄2011, DJe 01⁄07⁄2011)

Transcrevo as seguintes considerações que fiz por ocasião do voto-vista naquela ocasião:

Se promovida a adjudicação do bem penhorado em execução trabalhista, em data posterior à quebra, o ato fica desfeito em razão da competência universal do Juízo falimentar. Nesse sentido, cito o CC 100.922⁄SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 26⁄6⁄2009 e o AgRg no CC 109.541⁄PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 12⁄4⁄2011).
Porém, se a adjudicação do bem penhorado em execução trabalhista for anterior à quebra ou ao deferimento do processamento da recuperação judicial, não há falar em desfazimento do ato perfeito e acabado praticado, muito menos em competência do Juízo da recuperação para a prática dos atos judiciais subsequentes.
Nesse sentido, mencionem-se os seguintes precedentes:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO CONFLITO. INVIABILIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA.
1. Recebe-se o presente pedido de reconsideração como agravo regimental.
2. No caso em apreço, a adjudicação do bem imóvel objeto da lide não só foi requerida como também deferida pelo Juízo do Trabalho antes de concedido o pedido de recuperação. Assim, na linha da iterativa jurisprudência desta egrégia Corte, o Juízo trabalhista deve ser tido como competente para ultimar os atos relativos à adjudicação, conforme consignado no julgamento do conflito de competência suscitado pela requerente.
3. Dessa forma, as questões ora trazidas a debate, relativas à validade da adjudicação, inclusive as concernentes à posterior alienação judicial do imóvel, deverão ser dirimidas pela Justiça do Trabalho, sendo irrelevantes para fixação da competência do juízo.
4. Essa conclusão retira a plausibilidade do direito invocado pela peticionária.
5. Desta feita, como o provimento cautelar depende da demonstração, a um só tempo, da plausibilidade do direito trazido à apreciação e do perigo da demora, não comprovado o primeiro, resta inviável sua concessão.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RCDESP na MC 17.645⁄DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27⁄04⁄2011, DJe 10⁄05⁄2011)
Competência. Conflito Positivo. Juízos Trabalhista e Falimentar.
Créditos trabalhistas. Execução. Adjudicação. Falência precedente.
- Decretada a quebra, os litígios entre empregados e trabalhadores serão julgados na Justiça do Trabalho, mas os atos de alienação judicial dos bens constritos em execução de reclamatória trabalhista efetuar-se-ão no juízo falimentar.
- Caso os bens já se encontrem em praça, com dia definitivo para arrematação, fixado por editais, far-se-á esta, revertendo o produto para a massa. Se, negativas as praças, houver o credor solicitado a adjudicação do bem imóvel praceado, em período anterior à decretação da quebra, deve a Justiça do Trabalho sobre ela decidir.
- Conflito conhecido para declarar a competência do juízo trabalhista.
(CC 33.877⁄GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄04⁄2002, DJ 10⁄06⁄2002, p. 138)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA. Se, nos autos de execução trabalhista, a adjudicação foi requerida antes da decretação da quebra do empregador, o pedido deve ser decidido pela Justiça do Trabalho. Conflito de competência conhecido para declarar competente o MM. Juiz do Trabalho da 4ª Vara de Uberlândia, prejudicado o agravo regimental.
(CC 34.220⁄GO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10⁄04⁄2002, DJ 20⁄05⁄2002, p. 99)
EXECUÇÃO. CREDITO TRABALHISTA. FALÊNCIA.
DECRETADA A FALÊNCIA, O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS FAR-SE-Á NO JUÍZO EM QUE ESSA SE PROCESSE, NÃO PODENDO SER PENHORADOS BENS ARRECADADOS. REALIZADO, ANTES DA QUEBRA, O LEILÃO, A QUE NÃO OCORRERAM LICITANTES, E FORMULADO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO, TAMBÉM ANTES DA FALÊNCIA, CABERÁ AO JUIZ TRABALHISTA DECIDIR A RESPEITO, DEVENDO TRANSFERIR PARA A MASSA A IMPORTÂNCIA DECORRENTE DE DIFERENÇA, ENTRE O VALOR DO BEM E O DEBITO, A SER DEPOSITADA PELO CREDOR QUE ADJUDICA O BEM. NEGADA A ADJUDICAÇÃO, O BEM SERA ARRECADADO PELA MASSA.
(CC 19.341⁄SC, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10⁄12⁄1997, DJ 23⁄03⁄1998, p. 7)
FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
OS ATOS DE EXECUÇÃO DEVEM SER PRATICADOS NO JUÍZO FALIMENTAR, SALVO SE, QUANDO DECRETADA A FALÊNCIA, JÁ HOUVER DATA DESIGNADA PARA A ALIENAÇÃO JUDICIAL.
A ADJUDICAÇÃO DEFERIDA ANTES DA QUEBRA NÃO É POR ESSA AFETADA.
(CC 19.340⁄SC, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26⁄11⁄1997, DJ 16⁄02⁄1998, p. 17)

3. Na espécie, colhe-se das informações do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA⁄SP que, em fevereiro de 2010, foi deferida a adjudicação dos veículos à exequente (despacho disponibilizado no DJE em 9⁄2⁄2010) e somente em 16 de março de 2010 teve notícia da recuperação judicial, daí a sua decisão proferida em 14 de abril de 2010. Extrai-se, ainda, que foi expedida carta de adjudicação em 16 de fevereiro de 2012.

Assim, tendo em vista que o deferimento do pedido de recuperação judicial foi em 15⁄1⁄2009, e a aprovação do Plano de Recuperação em 29⁄9⁄2009, ratificado pela Assembleia de Credores e homologado pelo magistrado (cf. e-STJ fls. 116⁄118), antes, portanto, da adjudicação dos veículos, deve ser desconstituída a adjudicação deferida, com o prosseguimento da execução no Juízo da recuperação. Nesse sentido destaco alguns outros julgados:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APROVAÇÃO DO PLANO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. Tanto após a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa, quanto após a decretação da quebra, as ações e execuções em curso terão seu prosseguimento no Juízo Falimentar, mesmo que já realizada a penhora de bens. Agravo Regimental improvido (AgRg no CC 113.344⁄SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 5⁄5⁄2011)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. PRAZO DE 180 DIAS PARA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS EM FACE DA EMPRESA EM DIFICULDADES. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1 - O prazo de 180 dias para a suspensão das ações e execuções ajuizadas em face da empresa em dificuldades, previsto no art. , § 3º, da Lei 11.101⁄05, pode ser prorrogado conforme as peculiaridades de cada caso concreto, se a sociedade comprovar que diligentemente obedeceu aos comandos impostos pela legislação e que não está, direta ou indiretamente, contribuindo para a demora na aprovação do plano de recuperação que apresentou.
2 - Na hipótese dos autos, a constrição efetuada pelo Juízo do Trabalho ocorreu antes da aprovação do plano de recuperação judicial apresentado pela suscitante e após o prazo de 180 dias de suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedora. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO (AgRg no CC 111614 ⁄ DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19⁄11⁄2010)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CÍVEL COMUM E FALIMENTAR - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA - IRRELEVÂNCIA - CONFLITO CONHECIDO PARA AFIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FALÊNCIA.
1. A competência para processar e julgar ação de adjudicação compulsória contra empresa incorporadora falida (in casu, a Encol) é do r. Juízo de quebra, independentemente de a decretação da falência ter sido posterior ao ajuizamento da ação de adjudicação.
2. Admitir que a ação de adjudicação compulsória proposta antes da quebra escape à vis attractiva do foro falimentar dá ensanchas a diversos inconvenientes contrários à noção de pacificação social decorrente da universalidade do foro falimentar e aos princípios da harmonia das decisões judiciais, do acesso à justiça e da celeridade.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo falimentar (CC 39.112⁄GO, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 25⁄11⁄2009)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DE QUEBRA POSTERIOR À PENHORA. JUÍZO UNIVERSAL. ADJUDICAÇÃO POSTERIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA.
Consoante entendimento mais moderno da 2ª Seção, decidiu-se que o crédito decorrente de salário está sujeito ao rateio entre os de igual natureza.
Decretando-se a falência, a execução trabalhista não pode prosseguir, mesmo com penhora anterior. Havendo a adjudicação pelo reclamante, do bem penhorado em execução trabalhista, em data posterior à quebra, o ato fica desfeito em razão da competência universal do juízo falimentar. Precedentes.
Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito de Rolândia⁄PR, o suscitante (CC 28.418⁄PR, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 14⁄4⁄2003)

4. Ante o exposto, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS DE RIO VERDE⁄GO.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2012⁄0105386-7
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 122.712 ⁄ GO
Números Origem: 131597 4972335869
PAUTA: 27⁄11⁄2013 JULGADO: 27⁄11⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WASHINGTON BOLÍVAR DE BRITTO JÚNIOR
Secretário
Bel. DIMAS DIAS PINTO
AUTUAÇÃO
SUSCITANTE : FRIGORÍFICO MARGEN LTDA
ADVOGADO : WILSON RODRIGUES DE FREITAS E OUTRO (S)
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO VERDE - GO
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA - SÃO PAULO - SP
INTERES. : CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO : ANTÔNIO HENRIQUE PEREIRA DO VALE E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas e Registros Públicos de Rio Verde - GO, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Documento: 1286121Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 10/12/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24803797/conflito-de-competencia-cc-122712-go-2012-0105386-7-stj/inteiro-teor-24803798