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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 401265 RN 2013/0327324-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 401.265 - RN (2013⁄0327324-0)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGRAVADO : OTACÍLIO ALVES DE FRANÇA JÚNIOR
ADVOGADOS : FREDERICO ARAÚJO SEABRA DE MOURA E OUTRO (S)
MARGARIDA ARAÚJO SEABRA DE MOURA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES.
1. Pleiteia o Ministério Público a condenação do agravado por improbidade administrativa, decorrente de "autorização para execução de obra sem procedimento licitatório ou dispensa de licitação".
2. As considerações feitas pelo Tribunal de origem afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que não foi constatado o elemento subjetivo do dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429⁄92.
3. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "a caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico" (EREsp 772.241⁄MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6⁄9⁄2011). Outros precedentes: AgRg nos EREsp 1.260.963⁄PR, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, Dje 3⁄10⁄2012; e AgRg nos EAREsp 62.000⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18⁄9⁄2012. Incidência da Súmula 83⁄STJ.
Agravo regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 26 de novembro de 2013 (Data do Julgamento).
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 401.265 - RN (2013⁄0327324-0)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGRAVADO : OTACÍLIO ALVES DE FRANÇA JÚNIOR
ADVOGADOS : FREDERICO ARAÚJO SEABRA DE MOURA E OUTRO (S)
MARGARIDA ARAÚJO SEABRA DE MOURA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão de minha lavra, por meio da qual conheci do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
A ementa da decisão guarda o seguinte teor (fl. 501, e-STJ):
"ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL."
Para melhor compreensão da demanda, eis o relatório elaborado no decisum agravado:
"Vistos.
Cuida-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão que obstou a subida de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 423, e-STJ):
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RN. AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRA SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU DISPENSA DE LICITAÇÃO. CARÁTER EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS EVIDENCIADO. OBRA EXECUTADA POR VALOR INFERIOR ÀQUELE PROPOSTO PELA EMPREITEIRA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DO ATO ÍMPROBO DESCRITO NO ART. 10, VIII, DA LEI N.º 8.429⁄92. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO AGENTE PÚBLICO. DOLO INEXISTENTE. CONDUTA NÃO CONFIGURADORA DO ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 11 DA LEI N.º 8.429⁄92. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO."
Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no art. 11 da Lei n. 8.429⁄92.
Assevera em síntese que"o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade pode consistir apenas no dolo eventual ou genérico de realizar a conduta que macule os princípios da Administração Pública, sendo despiciendo exigir a caracterização de intenção específica, porquanto o proceder deliberado em afronta às normas legais, de desconhecimento inescusável, evidencia a presença do dolo"(fl. 443, e-STJ).
Alega ainda que"a conduta objeto de análise distancia-se nitidamente dos preceitos principiológicos constitucionais, daquilo que se espera do administrador público e do múnus, e o faz com afronta, notadamente, aos deveres de legalidade e moralidade, vez que constituem práticas dissociadas da supremacia do interesse público, merecendo a punição correspondente"(fl. 445, e-STJ).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 450⁄462, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 465⁄466, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo."
Nas razões do agravo regimental, assevera o recorrente em síntese, que "assim, este é o motivo pelo qual se agrava da decisão do Ministro Relator, já que, conforme fatos plenamente reconhecidos pelo Tribunal a quo, no acórdão recorrido, há clara presença do dolo genérico na ação do ora Agravado, merecendo dessa Corte uma revalorização jurídica" (fl. 524, e-STJ).
Alega que "a ação ímproba do Agravado, atuando conscientemente em desobediência aos ditames legais, ferindo o princípio da legalidade, restou plenamente reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, o qual apenas não vislumbrou o dolo específico, que, como se disse, é desnecessário no presente caso" (fl. 525, e-STJ).
Aduz ainda que "a conduta objeto de análise distancia-se nitidamente dos preceitos principiológicos constitucionais, daquilo que se espera do administrador público e do seu múnus, e o faz com afronta, notadamente, aos deveres de legalidade e moralidade, vez que constituem práticas dissociadas da supremacia do interesse público, merecendo a punição correspondente" (fl. 527, e-STJ).
Pugna para que, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo conhecimento e provimento do agravo regimental.
Dispensada a oitiva dos agravados.
É, no essencial, o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 401.265 - RN (2013⁄0327324-0)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES.
1. Pleiteia o Ministério Público a condenação do agravado por improbidade administrativa, decorrente de "autorização para execução de obra sem procedimento licitatório ou dispensa de licitação".
2. As considerações feitas pelo Tribunal de origem afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que não foi constatado o elemento subjetivo do dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429⁄92.
3. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "a caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico" (EREsp 772.241⁄MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6⁄9⁄2011). Outros precedentes: AgRg nos EREsp 1.260.963⁄PR, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, Dje 3⁄10⁄2012; e AgRg nos EAREsp 62.000⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18⁄9⁄2012. Incidência da Súmula 83⁄STJ.
Agravo regimental improvido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Não obstante os esforços expendidos pelo recorrente, sua irresignação não merece provimento, devendo a decisão agravada ser mantida.
Pleiteia o Ministério Público a condenação dos agravados por improbidade administrativa, decorrente de autorização para execução de obra sem procedimento licitatório ou dispensa de licitação.
Nos termos da jurisprudência do STJ, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10.
Isso porque não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente.
Ressalta-se, todavia, que os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei n. 8.429⁄92, como visto, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente.
Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DO DOLO, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 11 DA LEI 8.429⁄92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNA AUSÊNCIA DE CULPA E DE DOLO, AINDA QUE GENÉRICO, A CARACTERIZAR ATOS DE IMPROBIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONSIGNADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. O STJ ostenta entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Precedentes: AgRg no AREsp 20.747⁄SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23⁄11⁄2011; REsp 1.130.198⁄RR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15⁄12⁄2010; EREsp 479.812⁄SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 27⁄9⁄2010; REsp 1.149.427⁄SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9⁄9⁄2010; e EREsp 875.163⁄RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30⁄6⁄2010.
2. No caso em exame, o Tribunal de origem com suporte em análise circunstancial do acervo fático-probatório, consignou que a conduta dos réus, ora agravados, não caracteriza nenhum dos tipos previstos na Lei de Improbidade Administrativa.
3. A verificação da alegada violação dos artigos 10 e 11 da Lei n. 8.429⁄1992 necessita de um reexame dos elementos fáticos-probatórios dos autos, o que não é possível aferir em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Precedentes: AgRg no REsp 1177579⁄PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19⁄08⁄2011; EDcl no REsp 1159147⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24⁄08⁄2010; REsp 1036229⁄PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 02⁄02⁄2010.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp 55.315⁄SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19⁄2⁄2013, DJe 26⁄2⁄2013.)
"ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. REVISÃO DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. A caracterização dos atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei 8.429⁄92 está a depender da existência de dolo genérico na conduta do agente. Precedentes.
2. A contratação irregular sem a realização de concurso público pode se caracterizar como ato de improbidade administrativa, mas, para tanto, é imprescindível a demonstração de dolo, ao menos genérico, do agente.
3. Para desconstituir a decisão do Tribunal de origem e acatar os argumentos do agravante seria necessário adentrar no contexto fático-probatório, o que não se mostra cabível no âmbito do recurso especial.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1274682⁄PB, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6⁄12⁄2012, DJe 4⁄2⁄2013.)
No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, assim se manifestou (fls. 429⁄434, e-STJ):
"Outrossim, a inexistência de procedimento licitatório para a contratação da empresa responsável pela obra de recuperação do pontilhão, e mesmo a ausência de procedimento de dispensa de licitação, embora irregulares, podem ser atribuídos à emergência para realização dos serviços.
Parece-me que o apelado, ao agir, não teve por móvel o expresso propósito de violar os princípios da administração pública. Sua conduta, portanto, não está revestida da má-fé imprescindível à caracterização do ato ímprobo.
De fato, não basta a simples ilegalidade do ato para configurar a improbidade administrativa, pois, se assim fosse, todas as vezes que um agente público desrespeitasse o princípio da legalidade, sendo impetrado em ação mandamental, obrigatoriamente deveria responder, também, por ato de improbidade administrativa.
Em verdade, nas hipóteses do art. 11 da LIA, é imprescindível a existência do dolo do agente, ou seja, a intenção de cometer o ilícito. É o elemento subjetivo da desonestidade, a má-fé, que qualifica a improbidade administrativa. Sobre o tema, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO[1] leciona o seguinte:
"O enquadramento na lei de improbidade administrativa exige culpa ou dolo por parte do sujeito ativo. Mesmo quando algum ato ilegal seja praticado, é preciso verificar se houve culpa ou dolo, se houve um mínimo de má-fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto. (...) há que se perquirir a intenção do agente, para verificar se houve dolo ou culpa, pois, de outro modo, não ocorrerá o ilícito previsto na lei (...) Sem um mínimo de má-fé, não se pode cogitar da aplicação de penalidades tão severas como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública."(Grifei).
Aliás, é entendimento consolidado do e. STJ – e também desta Corte – que para a configuração dos atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei n.º 8.429⁄92 é mister a comprovação do dolo do agente, não se podendo analisar os atos supostamente ilícitos apenas pelo ângulo objetivo. Cito, a propósito, os seguintes precedentes do STJ:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPIFICAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO, NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 9º E 11 DA LEI 8.429⁄92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10). PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO PROVIDO."(STJ - 1.ª Seção - EREsp 479.812⁄SP - Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI – j. em 25-8-2010 - DJe 27-9-2010) – Grifei.
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92. CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHES MATINAIS. DOLO NÃO CONFIGURADO. SUCESSIVA RENOVAÇÃO DO CONTRATO MOTIVADA EM FACE DAS PECULIARIDADES DO OBJETO LICITADO. 1. O STJ ostenta entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Precedentes: AgRg no AREsp 20.747⁄SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23⁄11⁄2011 REsp 1.130.198⁄RR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15⁄12⁄2010; EREsp 479.812⁄SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 27⁄9⁄2010; REsp 1.149.427⁄SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9⁄9⁄2010; EREsp 875.163⁄RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30⁄6⁄2010. 2. In casu, pretende-se a condenação dos réus, ora recorrentes, por suposto desrespeito aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei de improbidade Administrativa). Sucede que a Corte de apelação não indicou nenhum elemento de prova direto que evidenciasse o agir doloso do administrador, baseando-se o juízo de valor em presunção de dolo, de modo que é mister a reforma do acórdão recorrido. 3. Recursos especiais providos, divergindo do relator, Sr. Ministro Teori Albino Zavaski."(STJ – 1.ª T. – REsp 1.192.056⁄DF – Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p⁄ Acórdão Min. BENEDITO GONÇALVES – j. em 17-4-2012 – DJe 26-9-2012) – Grifei.
"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429⁄92. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O ato de improbidade, na sua caracterização, como de regra, exige elemento subjetivo doloso, à luz da natureza sancionatória da Lei de Improbidade Administrativa. 2. A legitimidade do negócio jurídico e a ausência objetiva de formalização contratual, reconhecida pela instância local, conjura a improbidade. 3. É que "o objetivo da Lei de Improbidade é punir o administrador público desonesto, não o inábil. Ou, em outras palavras, para que se enquadre o agente público na Lei de Improbidade é necessário que haja o dolo, a culpa e o prejuízo ao ente público, caracterizado pela ação ou omissão do administrador público." (Mauro Roberto Gomes de Mattos, em"O Limite da Improbidade Administrativa", Edit. América Jurídica, 2ª ed. pp. 7 e 8). "A finalidade da lei de improbidade administrativa é punir o administrador desonesto" (Alexandre de Moraes, in "Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional", Atlas, 2002, p. 2.611)."De fato, a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado" (REsp 213.994-0⁄MG, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DOU de 27.9.1999)."(REsp 758.639⁄PB, Rel. Min. José Delgado, 1.ª Turma, DJ 15.5.2006) 4. A Lei 8.429⁄92 da Ação de Improbidade Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37, § 4º da Constituição Federal, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 5. Recurso especial provido." (STJ – 1.ª T. - REsp 734.984⁄SP - Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p⁄ Acórdão Min. LUIZ FUX – j. em 18-12-2007 - DJe 16-6-2008) – Grifei.
No mesmo sentido a jurisprudência desta Casa:
"EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO POR VEREADOR. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ÁGUA. MUNICÍPIO ATINGIDO PELA SECA. ESTADO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN – 1.ª C. Cível – AC 2010.009720-0 – Rel. Des. EXPEDITO FERREIRA – j. 12-4-2011) – Grifei.
"EMENTA: CIVIL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEREADOR. PRESIDÊNCIA DA CÂMARA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE NA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI. INFRINGÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429⁄92. MERA IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE ANULAÇÃO DO ATO VICIADO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO E DA MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPUNHA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. - Para caracterização do ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 11 da Lei nº 8.429⁄92, é preciso verificar se existe indício, nem que seja mínimo, de má-fé, que revele a presença de um comportamento desonesto do agente público, pois não basta a prática de um ato ilegal. - A ilegalidade só adquire o"status"de improbidade administrativa quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-fé do administrador."(TJRN – 3.ª C. Cível – AC 2008.007492-0 – Rel. Juiz Convocado CÍCERO DE MACÊDO FILHO – j. 11-12-2008) – Grifei.
"EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU POR TEREM OS AGENTES PÚBLICOS FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM MATÉRIA PENAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF. VINCULAÇÃO DE IMAGEM DE GOVERNADOR E SECRETÁRIO ESTADUAL A OBRAS DO GOVERNO, EM VÍDEO PUBLICITÁRIO OFICIAL. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONDUTA QUE DEVE SER ENQUADRADA, EM TESE, NO ART. 11 DA LEI Nº 8.429⁄92, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. ATOS FORMALMENTE ÍMPROBOS, MAS CUJA TIPICIDADE MATERIAL NÃO FOI COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROVIDO O DOS RÉUS."(TJRN – 1.ª C. Cível – AC 2011.011953-0 – Rel. Des. DILERMANDO MOTA – j. 28-2-2013) – Grifei.Ve-se, pois, que a improbidade administrativa, nos casos do art.111 daLIAA, está intimamente ligada ao dolo, que não se fez presente na espécie, pois não é possível se inferir a má-fé do apelado ao autorizar a realização do serviço de recuperação do pontilhão sobre o Riacho da Santa, na Rodovia RN-288.
Acertada, portanto, a decisão impugnada, que julgou improcedente o pedido formulado pelo parquet no exórdio, eis que não existem nos autos provas convincentes da tipificação da conduta do apelado como ato de improbidade administrativa."(Grifo no original.)
Como se vê, as considerações feitas pelo Tribunal de origem afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que não foi constatado o elemento subjetivo do dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa previsto no art.111 da Lei8.4299⁄92.
No mesmo sentido:
"ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO DOLO.
1. A jurisprudência atual desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Assim, para a tipificação das condutas descritas nos artigos e 11 da Lei 8.429⁄92 é indispensável, para a caracterização de improbidade, que o agente tenha agido dolosamente e, ao menos, culposamente, nas hipóteses do artigo 10. Os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8429⁄92, como visto, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente.
2. No presente caso, a Corte de origem, ao analisar o suposto ato de improbidade consubstanciado no descumprimento de ordem judicial pelo agente, consignou que "no caso em tela, não se extrai da conduta do réu repercussão ao erário municipal, revelando tal conduta mais um despreparo gerencial do que ato de improbidade administrativa, afastando-se, portanto, a aplicação das normas dos artigos 11 e 12 da Lei nº. 8.429⁄92". Ora, tais considerações feitas pelo Tribunal de Justiça afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que não foi constatado o elemento subjetivo dolo na conduta do agente, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429⁄92.
3. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp 1352541⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5⁄2⁄2013, DJe 14⁄2⁄2013.)
Ademais, insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem, que afasta a ocorrência de fato danoso, de dolo ou má-fé do agravado apto a caracterizar o ato ímprobo, pois demandaria apreciação de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7⁄ STJ.
Ante o exposto, não tendo o agravante trazido argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0327324-0
AREsp 401.265 ⁄ RN
Números Origem: 09200880420038200597 20110150031 20110150031000100 20110150031000200 59703920068200001 9200880420038200597
PAUTA: 26⁄11⁄2013 JULGADO: 26⁄11⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGRAVADO : OTACÍLIO ALVES DE FRANÇA JÚNIOR
ADVOGADOS : MARGARIDA ARAÚJO SEABRA DE MOURA
FREDERICO ARAÚJO SEABRA DE MOURA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGRAVADO : OTACÍLIO ALVES DE FRANÇA JÚNIOR
ADVOGADOS : MARGARIDA ARAÚJO SEABRA DE MOURA
FREDERICO ARAÚJO SEABRA DE MOURA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1285210Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 09/12/2013
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