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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 09/12/2013

Julgamento

26 de Novembro de 2013

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
PROCURADOR : TERESA CRISTINA DA CRUZ CAMELO E OUTRO (S)
AGRAVADO : TERESA EIKO ANDO SAITO
ADVOGADO : REGIANE CRISTINA SOARES DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu desnecessária a produção de mais provas, ao considerar suficientes as já colacionadas nos autos.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.

3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para avaliar a necessidade de prova técnica, ou da necessidade de produção de novas provas ou de insuficiência destas, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória, encontrando-se óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte.

4. No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 26 de novembro de 2013 (Data do Julgamento).
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
PROCURADOR : TERESA CRISTINA DA CRUZ CAMELO E OUTRO (S)
AGRAVADO : TERESA EIKO ANDO SAITO
ADVOGADO : REGIANE CRISTINA SOARES DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
A decisão ficou assim ementada (fls. 277, e-STJ):
"ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL."
Para melhor compreensão da demanda, eis o relatório elaborado no decisum agravado:
"Vistos.
Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO contra decisão que obstou a subida de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 168, e-STJ):
"CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência. Pretensão probatória impertinente. Suficientes os elementos existentes nos autos.
Preliminar afastada.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA V. acórdão reconhecendo a servidora municipal o direito à aposentadoria especial pelo exercício de lapso de tempo necessário a tanto em atividade insalubre. Questão acobertada pela coisa julgada. Termo inicial da vantagem e março de 2005, data em que reunidos os requisitos à concessão, e não a partir da citação. De excesso de execução não há falar. Honorários mantidos.
Recurso não provido."
Opostos embargos de declaração foram rejeitados (fl. 185, e-STJ).
No recurso especial, alega o recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da questão.
Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 131 e 330, I, do Código de Processo Civil.
Assevera em síntese que,"não sendo concedida essa oportunidade, restou o Município cerceado em seu direito de defesa, pela r. sentença recorrida e pelo v. acórdão de apelação, daí resultando condenação desconectada da realidade, pois, repita-se, não restou provado o preenchimento dos requisitos estampados no já mencionado art. 57, da Lei Federal nº 8.213⁄91. O princípio do livre convencimento motivado do juiz deve encontrar arrimo na prova coligida aos autos! Entretanto, não foi dada oportunidade de produzir-se provas"(fl. 219, e-STJ).
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
Apresentadas as contrarrazões (fls. 228⁄230, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fl. 232, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo."
Nas razões do agravo regimental, assevera o agravante que "o Judiciário Estadual tolheu o direito de defesa da Municipalidade ao decidir que o feito prescindia de dilação probatória, “comportando seu pronto julgamento”. O art. 131 do Código de Processo Civil foi desrespeitado em seu corpo e em seu espírito. Isto porque, referido dispositivo infraconstitucional não pode ser tomado como válvula de escape a obstar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, direito este objeto de recurso próprio (recurso extraordinário)"(fls. 291, e-STJ).
Alega ainda, que"há que se insistir que, ao contrário do quanto afirmado na r.decisão recorrida, o conhecimento do Recurso Especial não encontra óbice na Súmula 7, deste C. STJ. Isto porque, não se busca o reexame de provas, posto não produzidas. O que se busca é a oportunidade de sua produção, cujo direito foi negado, sem que houvesse nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do Julgador" (fls. 294, e-STJ).
Dispensada a oitiva da agravada.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu desnecessária a produção de mais provas, ao considerar suficientes as já colacionadas nos autos.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.

3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para avaliar a necessidade de prova técnica, ou da necessidade de produção de novas provas ou de insuficiência destas, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória, encontrando-se óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte.

4. No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Não obstante os esforços expendidos pelo recorrente, a irresignação não merece provimento, devendo a decisão agravada ser mantida.
DA SÚMULA 7⁄STJ
Com efeito, quanto aos artigos de lei tidos por violados, não se pode conhecer do recurso especial. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu desnecessária a produção de mais provas, ao considerar suficientes as já colacionadas nos autos. É o que se depreende do seguinte excerto do voto condutor (fl. 1393, e-STJ):
"Suficientes, além do mais, os elementos de convicção existentes nos autos.
Em face da alegação de que a embargada não teria preenchido requisito temporal para fins de aposentadoria especial, determinou a magistrada a remessa dos autos à Contadoria i Judicial (fls. 74 e 92).
Desnecessária e impertinente a produção de outras provas, como aventado pelo Município ("... não restou provado o preenchimento dos requisitos estampados no já mencionado art. 57, da Lei Federal n"0 8.213191. A prova coligida aos autos pela própria apelada era toda no sentido de não cumprimento do requisito essencial à concessão do beneficio... - fls. 127)."
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.
2. In casu, a Corte local consignou que"a pleiteada prova testemunhal, no caso, não era relevante, visto que os documentos juntados, bem como as alegações das partes, permitiram o correto conhecimento dos fatos."(grifei).
3. Aferir eventual necessidade de produção de prova demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, Súmula 7⁄STJ. Precedentes do STJ.
4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos artigos 186, 187 e 927 do CC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Súmula 282⁄STJ.
5. Ademais, ainda que superado o óbice da ausência do prequestionamento, a verificação do cabimento e da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ. Precedente do STJ.
6. Agravo Regimental não provido."
(AgRg no AREsp 321.517⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄06⁄2013, DJe 25⁄06⁄2013.)
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU NA DEMISSAO DE FUNCIONARIO PÚBLICO - NÃO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - SÚMULA 7⁄STJ.
1. As razões recursais se voltam contra o julgamento antecipado da lide e da consequente impossibilidade de produção de prova testemunhal, cujo objetivo era desconstituir fatos apurados em processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação da pena de demissão do agravante.
2. In casu, a Corte de origem constatou a regularidade do procedimento administrativo disciplinar, no qual foram respeitados os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, daí o julgamento antecipado da presente lide.
3. Infirmar tais conclusões, a fim de acolher violação do artigo 330, I, do CPC e aferir se houve ou não cerceamento de defesa e prejuízo à parte, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.
4. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos."
(EDcl no AgRg no AREsp 102.311⁄SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄05⁄2013, DJe 29⁄05⁄2013.)
Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova pericial demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido:
"RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não há cerceamento de defesa, se o julgador deixa de oportunizar a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.
2. Aferir eventual necessidade de produção de prova pericial demanda o revolvimento do conjunto probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 do STJ.
Recurso especial não provido."
(REsp 973.513⁄PR, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), julgado em 25.3.2008, DJ 15.4.2008.)
Demais disso, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos.
Ante o exposto, não tendo o agravante trazido argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0354486-4
AREsp 419.811 ⁄ SP
Números Origem: 00350751420108260564 350751420108260564 47109 5640120100350750 6012010063079 630792010
PAUTA: 26⁄11⁄2013 JULGADO: 26⁄11⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
PROCURADOR : TERESA CRISTINA DA CRUZ CAMELO E OUTRO (S)
AGRAVADO : TERESA EIKO ANDO SAITO
ADVOGADO : REGIANE CRISTINA SOARES DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Aposentadoria - Especial
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
PROCURADOR : TERESA CRISTINA DA CRUZ CAMELO E OUTRO (S)
AGRAVADO : TERESA EIKO ANDO SAITO
ADVOGADO : REGIANE CRISTINA SOARES DA SILVA VIEIRA DOS SANTOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1285229Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 09/12/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24804347/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-419811-sp-2013-0354486-4-stj/inteiro-teor-24804348

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