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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1412381 DF 2013/0351797-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/12/2013
Julgamento
26 de Novembro de 2013
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.
2.- O acolhimento da pretensão recursal de exclusão da indenização por não configuração do dano, tal como formulada, esbarra na Súmula 07/STJ 3.- Não se revela abusivo, no caso concreto, o valor da indenização fixada a título de danos morais (R$ 20.000,00) decorrente de acidente automobilístico do qual resultaram sequelas. 4.- Os juros de mora incidentes sobre a indenização fixada por danos morais decorrentes de acidente sofrido por passageiro em contrato de transporte incidem a partir da citação, não se aplicando a Súmula 54/STJ. 5.- Não se vislumbra interesse em perseguir, por via de recurso, a compensação entre o valor da indenização e o valor do seguro obrigatório quando o tribunal de origem não tenha negado essa compensação. Incidência da Súmula 284/STF. 6.- A pretensão de redimensionamento da condenação em honorários advocatícios, fundada na alegação de que teria havido sucumbência recíproca e não sucumbência mínima esbarra na Súmula 7/STJ. 7.- Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24804551/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1412381-df-2013-0351797-0-stj

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