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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 09/12/2013

Julgamento

26 de Novembro de 2013

Relator

Ministro SIDNEI BENETI
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA
ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(S)
MELL SOARES PORTO E MAGALHÃES E OUTRO(S)
AGRAVADO : NURIMAR BARRETO DA SILVA
ADVOGADO : SÉRGIO RODRIGUES PRESTES E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
 

1.- LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA interpõe agravo interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: i) não estaria caracterizada a alegação de negativa de prestação jurisdicional; ii) a alegação de não configuração do dano moral esbarraria na Súmula 07⁄STJ; iii) o valor da indenização fixada não poderia ser modificado porque não se revelava desarrazoado; iv) os juros de mora deveriam incidir a partir da citação, não se aplicando a Súmula 54⁄STJ; v) não haveria interesse recursal em pleitear a compensação do seguro DPVAT; e vi) a pretensão de redimensionamento da verba honorária esbarraria na Súmula 07⁄STJ.

2.- Pede a reforma da decisão agravada, reiterando, em síntese, os argumentos do Recurso Especial e refutando os óbices invocados pela decisão agravada para o não conhecimento daquele recurso.

É o breve relatório.

 
 
 
VOTO
 
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
 

3.- Não merece prosperar a irresignação.

4.- A decisão agravada está posta nos seguintes termos (fls. 371⁄375):

 

1.- LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA interpõe Recurso Especial com fundamento nas alíneas "a" e "c", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Relator o Desembargador ANTONINHO LOPES, assim ementado (e-STJ, fls. 244⁄245):

 

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVADOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. PARTES VENCIDAS E VENCEDORAS.

1.
"PELA INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO RESPONDE O CONDUTOR. EM CASO DE ACIDENTE É OBRIGADO A REPARAR O DANO CAUSADO." (CF. ORLANDO GOMES "CONTRATOS", 12ª ED. FORENSE⁄RJ, 1990, PÁG.347⁄8).
2.
"A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR, PELO ACIDENTE COM O PASSAGEIRO, NÃO É ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO, CONTRA O QUAL TEM AÇÃO REGRESSIVA". (SÚMULA187⁄STF).
3.
A CULPA DO TRANSPORTADOR É PRESUMIDA E SE NÃO FOR TOTALMENTE ELIDIDA PELO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, RESPONDE POR INDENIZAÇÃO TOTAL OU PARCIAL.
4.
A LESÃO CORPORAL SOFRIDA E OS TRANSTORNOS DECORRENTES DO ACIDENTE, DENTRE OS QUAIS O TEMPO DE RECUPERAÇÃO DA VÍTIMA, JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARA O SEU ARBITRAMENTO DEVE SER CONSIDERADA A GRAVIDADE DA LESÃO E A INTENSIDADE DO SEU SOFRIMENTO.
5.
O SEGURO OBRIGATÓRIO SOMENTE DEVE SER DEDUZIDO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONSOANTE A SÚMULA Nº 246 DO C. STJ, SE PROVADO O RECEBIMENTO PELOS BENEFICIÁRIOS.
7.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

 

2.- Os Embargos de Declaração interpostos foram rejeitados (e-STJ fls. 271⁄278).

3.- O Recorrente alega, em síntese, que o Tribunal de origem teria violado o artigo 535 do Código de Processo Civil ao rejeitar os embargos de declaração sem apreciar adequadamente os temas então suscitados.

Afirma que, no caso, não houve danos morais indenizáveis, haja vista que o acidente de trânsito não foi grave nem representou qualquer ofensa a direitos de personalidade da vítima. O Tribunal de origem, assim não o reconhecendo, teria violado os artigos 186 e 927 do Código Civil e 333, I, do Código de Processo Civil.

Ressalta que o valor dos danos morais fixados, R$ 20.000,00, seria excessivo e, por isso, contrário ao artigo 927 do Código Civil.

Sustenta que o termo inicial dos juros moratórios deve recair na data em que arbitrada a indenização e não na data do evento danoso, sob pena de ofensa aos artigos 397, 407 e 394 do Código Civil.

Alega ser cabível a compensação da indenização fixada como o valor recebido a título de seguro DPVAT. Nesse sentido aponta dissídio jurisprudencial e também o teor da Súmula 246⁄STJ.

Sustenta que, no caso, houve sucumbência recíproca, de modo que as custas e os honorários advocatícios não poderiam ser imputados integralmente à Recorrente sob pena de ofensa ao artigo 21 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

4.- Os temas já estão pacificados pela jurisprudência firmada nesta Corte, de modo que o recurso deve ser julgado monocraticamente pelo Relator, segundo orientação firmada, com fundamento no art. 557 do CPC, desnecessário,  portanto, o envio às sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal.

5.- Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

6.- Quanto à gravidade do acidente e à efetiva lesão de direitos de personalidade, assim se manifestou o acórdão recorrido: (fls. 247):

 

Os autos demonstram, de acordo com o boletim de ocorrência e com o depoimento do motorista que, em decorrência de uma manobra brusca, a autora sofreu uma fratura na vértebra torácica, confirmada por exames e relatórios médicos. Restou evidenciada a ocorrência dos danos alegados.

 

Nesses termos o acolhimento da pretensão recursal de exclusão da indenização por não configuração do dano, tal como formulada, esbarra na Súmula 07⁄STJ.

7.- Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição (REsp. 331.221⁄PB, relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 04.02.2002, e REsp. 280.219⁄SE, relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 27.08.2001). Assim, não obstante os argumentos apresentados pela parte Recorrente, não se vislumbra, em face da quantia afinal fixada pelo acórdão recorrido (R$ 20.000,00) decorrente de acidente automobilístico do qual resultaram as sequelas descritas no item anterior, razão para provocar a intervenção desta Corte.

8.- Nos termos da Súmula 54⁄STJ: "os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Tratando-se, de responsabilidade contratual, todavia, os juros de mora, quando não se trate de obrigação líquida com termo certo, fluem a partir da citação. Nesse sentido:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. TRANSPORTE COLETIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que o julgamento pelo tribunal de origem não se restringe ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial o que se pretende obter com a demanda.

2. Nos casos de indenização por responsabilidade contratual, como nos autos, a mora constitui-se a partir da citação e não da data do arbitramento do valor indenizatório. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AgRg no AREsp 190.378⁄ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,  DJe 27⁄08⁄2013);

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. PASSAGEIRO ATROPELADO APÓS O DESEMBARQUE. CULPA DO PREPOSTO DA RÉ. DIREITO DE ACRESCER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS LEGAIS. TERMO INICIAL.

(...)

– Tratando-se de contrato de transporte, os juros legais fluem a partir da citação.

(REsp 302.529⁄RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄09⁄2004, DJ 13⁄12⁄2004)

 

9.- Quanto à pretensão de compensação da dívida com o valor recebido a título de seguro obrigatório, o acórdão recorrido afirmou que isso seria possível em fase de execução, caso provado o recebimento da verba securitária.

Assim, não há interesse recursal em pleitear a compensação se esta não foi negada pelo acórdão recorrido. Ressalte-se que as razões recursais não destacam a necessidade que essa compensação se dê ainda na fase de conhecimento. Incidência da Súmula 284⁄STF.

10.- A pretensão recursal de redimensionamento da condenação em honorários advocatícios, formulada com base no artigo 21 do Código de Processo Civil, prende-se à alegação de que teria havido sucumbência recíproca, e não sucumbência mínima. O exame dessa pretensão demanda o revolvimento de matéria fática, o que veda a Súmula 7⁄STJ.

11.- Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial.

Intimem-se.

 

5.- Embora evidente o esforço da agravante, não trouxe nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual, frise-se, está absolutamente de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos.

6.- Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo regimental. 

 
Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: 32674444RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24804551/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1412381-df-2013-0351797-0-stj/relatorio-e-voto-24804553