25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 382832 RS 2013/0263556-3
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 382832 RS 2013/0263556-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/12/2013
Julgamento
5 de Novembro de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. responsabilidade civil do estado. Homicídio cometido por foragido do sistema penitenciário. Estado do rio grande do sul. DESCUMPRIMENTO DO DEVER JURÍDICO DE diligência. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático probatório, que "está presente (...) a omissão, pelo descumprimento do dever de agir, no caso concreto" e que "o nexo causal (...) está presente, pois os danos causados à parte autora foram conseqüência do crime praticado por apenado foragido da Colônia penal Agrícola" (fl. 1.017, e-STJ).
2. A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
