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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN
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Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : LEANDRO DA CUNHA E SILVA E OUTRO(S)
AGRAVADO : ROSÂNGELA MANKOWSKI FLORES  E OUTROS
ADVOGADO : CAROLINA FERNANDES MARTINS
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):     Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão (fls. 1.215-1.217, e-STJ) que não conheceu do recurso.
O agravante sustenta, em suma, que:
 
A não impugnação de uma preclusão sobre um recurso que não seria, de qualquer forma, apreciado (o segundo REsp) não pode dar ensejo à aplicação do verbete 182 da súmula⁄STJ. A discussão centra-se, pois, quanto à admissibilidade do primeiro REsp. E, quanto a este, o óbice apontado pelo TJRS para barrar seu trânsito fora a incidência do enunciado 7 da súmula de jurisprudência desse colendo STJ, o que corresponde ao fundamento (b) posto na decisão monocrática.
Com efeito, essa, de fato, foi a razão pela qual o TJRS negou admissibilidade do primeiro REsp do Estado. Mas o Estado impugnou-a, sim! De forma alguma se limitou a reafirmar os argumentos do Recurso Especial. Confira-se o teor do que contido à fl. 1180 (e-STJ), na qual o ente público inaugura as razões do agravo (fl. 246, e-STJ, grifos no original).
 
Pleiteia, ao final, a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do feito à Turma.
É o relatório.
 
 
VOTO
 
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):  Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.10.2013. 
O Agravo Regimental não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão, pelo que reitero o seu teor.
Conforme consignei no decisum, o agravante, por meio de dois Ilustres Procuradores do Estado diversos, interpuseram dois Recursos Especiais em datas diferentes.
Inicialmente, a despeito de ambos sustentarem teses idênticas, em homenagem aos efeitos do princípio da unirrecorribilidade ("no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unirrecorribilidade. Desta forma, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último" - AgRg no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 15⁄9⁄2010), as razões do Recurso de fls. 1.074-1.096, e-STJ, nem sequer poderiam ter sido consideradas.
Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial sob a seguinte fundamentação: a) "tendo sido pela parte interposto um recurso especial, descabe a interposição de novo recurso, porquanto já praticado o ato processual que lhe competia" (fl. 1.170, e-STJ); b) a "pretensão recursal centra-se na reapreciação dos elementos fáticos que permeiam a controvérsia dos autos, buscando a revisão do julgamento que se apresentou desfavorável ao seu objetivo" (fl. 1.171, e-STJ).
Na motivação do Agravo, o agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial. 
Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182⁄STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: AG 961.515⁄RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 19⁄12⁄2007 e AG 945.531⁄RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 12⁄12⁄2007.
Ademais, mesmo que superado este óbice, observa-se que, no que tange à suposta violação do art. 43 do Código Civil, o Tribunal a quo consignou (fls. 1.012-1.018, e-STJ, grifei):
 
A tese exposta na petição inicial reside, exatamente, na circunstância de responsabilidade do Estado pela fuga do apenado quando deveria realizar um processo mais eficiente de acompanhamento, mas também em virtude de não ter tomado as providências necessárias para recaptura do apenado.
O Estado, por sua vez, ao contestar o feito, alega a inexistência de nexo de causalidade, uma vez que o fato teria ocorrido por ato de terceiro e assim não teria o ente público condições de agir preventivamente para evitar o dano. No entanto, não refere em sua defesa ter acionado o aparelho repressivo estatal para recaptura do detento após a verificação da sua fuga.
De fato, não há nos autos qualquer indicação de que o Estado tenha empreendido esforços para recaptura do apenado foragido, sequer cópia de eventual mandado de prisão para que a autoridade policial efetuasse a prisão e recolhesse o apenado.
Conforme documento de fl. 73, cópia de tela do sistema PRO – Sistema de Procurados da Polícia Civil, verifica-se mandado de prisão em razão da fuga cadastrado em 24⁄09⁄2003, exatamente a data em que teriam ocorrido os homicídios dos parentes dos autores.
Ora, diante do contexto probatório, verifico que o Estado do Rio Grande do Sul agiu com omissão que causou dano à parte autora, pois descumpriu com o seu dever de diligência, pois não adotou as providências imediatas para tentar capturar o preso foragido.
A partir das premissas teóricas antes mencionadas, é certo que a caracterização da omissão ilícita passa pelo crivo do dever de  exigibilidade. Desta forma, deveria o Estado do Rio Grande do Sul indicar quais providências adotou no sentido de tentar a recaptura.
Inicialmente, como já referido, sequer há comprovação segura de que tenha sido expedido mandado de prisão para recaptura do apenado, já que o documento de fl. 86 não esclarece suficientemente tal circunstância e também não há qualquer alegação do ente público neste sentido.
Aliás, o que consta é o indeferimento de prisão preventiva, por se tratar o apenado de indivíduo foragido, que deveria, portanto, apenas ser recapturado, quando então seria deferida a custódia (fl. 83). O primeiro mandado de prisão posterior à fuga de Emerson Collares do sistema prisional tem a data de 21.10.2003, ou seja, também posterior ao fatídico dia 23.09.2003, data que ocorreram os hediondos crimes que ceifaram a vida de parentes do autor.
Ainda assim, caso se considerasse que o mandado de prisão fora expedido anteriormente ao fato lesivo em exame, entendo que a partir da data da sua expedição o Poder Público deveria ter realizado as necessárias diligências para a captura do apenado, como já mencionei, o que não se verifica em momento algum nos autos. A necessária experiência sobre o tema indica que o Poder Público deve adotar as providências necessárias, por exemplo, de expedição de ofícios comunicando o decreto de prisão para diversas autoridades capazes de auxiliarem na recaptura ou darem maiores informações. No entanto, em casos como este em julgamento, o Estado adota postura de apenas tecer argumentos sob o ponto de vista teórico, sustentando a ruptura do nexo causal, mas deixa de trazer as provas realmente necessárias para comprovar que agiu de forma eficiente.
O Estado do Rio Grande do Sul também está submetido ao artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, ou seja, ao ente público caberia a comprovação dos elementos necessários para a exclusão do nexo de causalidade, o que não ocorreu. E tal comprovação, caso existisse, seria bastante acessível ao réu, pois poderia ter juntado, como já mencionado, cópias dos expedientes da Delegacia de Polícia referentes às diligências realizadas pelos policiais civis para a tentativa de captura do apenado que, importante ressaltar, possui vasta ficha criminal, sendo considerada pessoa perigosa e violenta.
Neste sentido, seria importante também o Estado juntar aos autos cópias dos ofícios para a Brigada Militar e Polícia Rodoviária Federal, informando a fuga do apenado e a necessidade de sua recaptura.
Com a juntada de todos estes documentos, sem sombra de dúvida, haveria comprovação de que o Estado do Rio Grande do Sul teria agido com diligência, mas que foi impossível evitar a prática do crime. Não há dúvida, o ente público não é segurador universal, mas o princípio da eficiência, previsto de forma expressa no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, impõe que adote condutas mínimas para satisfazer o cumprimento do dever de diligência. Não há qualquer prova nos autos, demonstrando que tal dever foi cumprido.
Diante de todo este contexto fático, está presente o primeiro requisito para caracterizar a responsabilidade civil do Estado do Rio Grande do Sul, qual seja: a omissão, pelo descumprimento do dever de agir, no caso concreto.
Quanto ao dano, a simples consideração acerca da condição de Stanislawa Mankowski de Souza, mãe da primeira autora (Rosângela Mankowski Flores) e avó dos outros dois autores (William Mankowski Flores e Camila Mankowski Flores), Márcia Mankowski de Souza, irmã da primeira autora e tia dos outros dois autores, e Vítor Paulo Lucena Mochet, marido da primeira vítima, constituem elementos suficientes para configurar tal requisito do dever de indenizar. O dano extrapatrimonial é evidente, ínsito à própria ofensa, e decorre da explícita dor e sofrimento causados pela perda do familiar das autoras, consistindo em inequívoca violação a direito da personalidade, tratando-se do que se convencionou chamar de dano in re ipsa, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema.
O nexo causal, igualmente, está presente, pois os danos causados à parte autora foram conseqüência do crime praticado por apenado foragido da Colônia penal Agrícola.
(...)
No caso em tela, como já destacado, o Estado do Rio Grande do Sul deveria ter agido com presteza na realização de diligências para capturar o apenado foragido do Sistema Prisional Estadual, sendo que, nos autos, sequer há provas de que tenha sido emitido mandado para sua recaptura ou mesmo realizado qualquer mínimo esforço em tal sentido.
Além disso, o curto espaço de tempo entre a fuga e a ocorrência do homicídio, de menos de 20 dias, reforça a ocorrência do nexo causal.
 
Já nas razões do Recurso Especial sustenta-se (fls. 1.067-1.072, e-STJ, grifei):
 
No caso em tela, está-se a tratar de detento que fora dado como foragido do regime semi-aberto em 06⁄09⁄2003 e o crime foi praticado 18 dias após a constatação da ausência de retorno do detento, em 24⁄09⁄2003.
As circunstâncias de modo, tempo e lugar, permitem concluir que o dano não tem origem direta e imediata na fuga do criminoso. O fato ocorreu algumas semanas após a evasão do cárcere e em local distante.
(...)
A interpretação elástica conferida pelo Tribunal ao artigo 43, CC, causa dano à ordem jurídica, além de lesão incalculável nas finanças do Estado. Com efeito, a repercussão de tais ordens na órbita da Administração é significativa.
Pode-se concluir que inexiste nexo causal entre a suposta falha do serviço estatal e o dano sofrido.
(...)
O acórdão recorrido, a despeito da não configuração da causalidade direta e imediata da atuação do Poder Público com o evento lesivo, aplicou a norma do art. 43, do Código Civil, cujo texto é claro no sentido da necessidade de existência de tal liame. Portanto, contrariado restou o versado dispositivo, cumprindo ao Poder competente a manutenção da integridade da legislação infraconstitucional.
 
Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido:
 
(...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. MORTE OCASIONADA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO APÓS A SAÍDA DOS POLICIAIS MILITARES DE EVENTO REALIZADO NA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA. POLICIAMENTO PREVENTIVO REQUISITADO PARA O EVENTO. CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. (...) INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O julgamento do Recurso Especial, para fins de afastar a condenação do Estado do Espírito Santo, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide - especificamente para descaracterizar o nexo causal -, atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7⁄STJ).
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 302.422⁄ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22⁄08⁄2013, grifei).
 
ADMINISTRATIVO.  (...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
(...)
3. Hipótese em que, conforme se extrai do acórdão recorrido, ficou demonstrado a existência de nexo causal entre a conduta do Estado e o dano, o que  caracteriza o ato ilícito, devendo o autor ser indenizado pelos danos suportados. Rever tal posicionamento requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ por esbarrar no óbice da Súmula 7⁄STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 302.747⁄SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25⁄04⁄2013, grifei).
 
Logo, ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.  

Documento: XXXXXRELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24806864/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-382832-rs-2013-0263556-3-stj/relatorio-e-voto-24806866

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