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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 369547 SC 2013/0220778-8 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Relatório e Voto

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 369.547 - SC (2013⁄0220778-8)
 
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO
MARCOS ANDREY DE SOUSA E OUTRO(S)
AGRAVADO : QUINTINO SARTOR
ADVOGADO : EDNA BENEDET DA SILVA
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto por BRASIL TELECOM S⁄A contra decisão que, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, c⁄c o art. 1º da Resolução STJ nº 5⁄2013, negou seguimento ao recurso especial sob o fundamento de que é pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte de que somente é prescindível a juntada da certidão de intimação da decisão agravada quando a tempestividade recursal puder ser aferida por outros meios e provas, o que, segundo o v. acórdão vergastado, não é o caso dos autos.

Sustenta a agravante, em síntese, que "... a ausência de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, quando se tratar da certidão de intimação de decisão agravada, pode ser irrelevante se a parte comprova a tempestividade do recurso por outro meio" (e-STJ, fl. 134) e, portanto, "... o entendimento abordado na jurisprudência supracitada, estabelece que é inadmissível que não se conheça do agravo de instrumento interposto, sob a fundamentação de que a parte agravante não o instruiu com cópia da certidão de intimação, se presente a certidão de publicação, da qual é possível atestar a tempestividade do recurso" (e-STJ, fl. 137).

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 369.547 - SC (2013⁄0220778-8)
 
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S⁄A
ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO
MARCOS ANDREY DE SOUSA E OUTRO(S)
AGRAVADO : QUINTINO SARTOR
ADVOGADO : EDNA BENEDET DA SILVA
 
 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

A decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois, no julgamento dos EREsp 509.394⁄RS, pela eg. Corte Especial (Relatora a eminente Ministra Eliana Calmon, DJ de 4⁄4⁄2005), o STJ firmou o entendimento de que o agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC pressupõe a juntada das peças obrigatórias (CPC, art. 525, I), de modo que a ausência de quaisquer delas obsta o conhecimento do agravo.

Confira-se:

 
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - ART. 525 DO CPC.
1. O Código de Processo Civil indica, no inciso I do art. 525, os documentos indispensáveis à formação do agravo de instrumento, sendo coercitiva sua juntada, sob pena de não-conhecimento do recurso. São as peças obrigatórias.
(...)
3. Embargos de divergência conhecido, mas desprovido." (EREsp 509.394⁄RS, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 4.4.2005)
 

In casu, não tendo a recorrente instruído o agravo com a cópia da certidão de intimação da decisão agravada, agiu com acerto o v. acórdão estadual que não conheceu do recurso.

Ainda que assim não fosse, cumpre ressaltar que a juntada da certidão de intimação da decisão agravada tem por finalidade a verificação da tempestividade recursal, de modo que a obrigatoriedade de seu traslado pode ser dispensada quando, por outros meios constantes dos autos, seja possível a análise do referido pressuposto recursal.

Não é essa, todavia, a situação do caso presente, na medida em que o acórdão recorrido, com fundamento no conjunto fático dos autos, reconheceu inexistir outros documentos capazes de suprir a ausência da certidão de intimação. Vejamos:

 
"(...) Desta forma, não se tem condições de aferir precisamente a data de início da contagem do prazo recursal, com vistas à averiguação de sua tempestividade, já que a decisão agravada foi prolatada em 25⁄04⁄12 (fi. 27), enquanto a interposição do agravo ocorreu somente em 20⁄06⁄12 (fi. 02), ou seja, quando já então fluído o prazo preconizado no art. 522 do Código de Processo Civil.
Ora, como se sabe, o termo inicial para contagem do prazo recursal é da data da efetiva intimação da decisão agravada, pessoal ou através do Diário da Justiça. No entanto, não consta dos autos nenhum documento que corrobore a data de início a contagem do prazo. Sendo assim, falta ao presente agravo um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o que impede o seu prosseguimento.
Outrossim, a cópia da certidão de publicação de relação de fl. 24 e o documento de fl. 25 não comprovam a tempestividade do reclamo, porquanto não se sabe, ao certo, se o advogado tomou conhecimento da decisão proferida, anteriormente, podendo este ter sido intimado, pessoalmente, no cartório, antes da referida publicação.
Anote-se que a certidão de publicação de relação não se presta para atestar a tempestividade ou não do recurso, e muito menos substituir a certidão de intimação.
A ausência da certidão da respectiva intimação somente poderia ser dispensada quando, pela sequência de atos e datas, se possa aferir a tempestividade d o recurso. Se tal não ocorre, incumbe à parte recorrente exibir a respectiva certidão. Saliente-se que a certidão de publicação referida não contém o número da página dos autos de origem.
(...)
Assim, diante da ausência de documento obrigatório a que alude o referido dispositivo legal, mais especificamente a certidão de intimação da decisão agravada, o presente recurso não pode sequer ser conhecido, já que competia à agravante, por ocasião da interposição do reclamo, o ônus da sua perfeita formação.
Portanto, considerando que a situação dos autos é incapaz de comprovar, com segurança, a data em que houve ciência inequívoca do decisum objurgado, não há como se aferir o atendimento do pressuposto de tempestividade elencado no art. 522 da Lei nº 5.869⁄73." (e-STJ, fls. 45⁄47)
 

Dessarte, é inviável a este Tribunal concluir diferentemente, pois tal implica necessariamente adentrar o substrato fático-probatório, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7⁄STJ), razão pela qual à pretensão recursal incide o óbice da Súmula 7⁄STJ.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos:

 
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DO STJ - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO.
1. Não é possível o conhecimento de agravo de instrumento na hipótese em que não está instruído com a certidão de intimação da decisão agravada, pois se trata de peça obrigatória para a aferição da tempestividade do recurso interposto.
2. É inviável, em sede de recurso especial, verificar se por outro meio é possível observar a tempestividade do agravo de instrumento, mormente porque a instância ordinária, ao examinar o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu o contrário, atraindo, na hipótese, o enunciado da Súmula 07 do STJ.
3. Agravo desprovido, com aplicação de multa."
(AgRg no AREsp 224.510⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe de 1º⁄2⁄2013, grifou-se)
 
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 522, INC. I, DO CPC. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS. ORIGEM QUE AFASTA ESTA POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, inc. I, do CPC tem como conseqüência o não-conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes.
2. O acórdão recorrido consignou expressamente que a hipótese não é daquelas em que permitem a aferição flagrante da tempestividade do recurso, razão porque não se dispensou a juntada da certidão de intimação da decisão agravada.
3. Dessa forma, não cabe a esta Corte Superior infirmar a conclusão da origem quanto à possibilidade ou não de aferição da tempestividade do agravo no caso concreto, visto que tal providência demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme vedação de sua Súmula n. 7.
4. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1.295.473⁄DF, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 30⁄9⁄2010, grifou-se)
 
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA DA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL QUE INTEGRA O INSTRUMENTO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A ilegibilidade do carimbo de protocolo da fotocópia de recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.
2. Impossibilidade de aferição, "in casu", da tempestividade do recurso especial por outros elementos constantes do instrumento.
3. Competência do Superior Tribunal de Justiça para realização do juízo definitivo de admissibilidade do recurso especial, inexistindo vinculação às conclusões do Tribunal de origem. Precedentes.
4. Impossibilidade de posterior regularização do instrumento deficientemente formado, ante a ocorrência de preclusão consumativa 5. Inviabilidade de revolvimento fático-probatório na instância especial. Aplicação da Súmula 7⁄STJ.
6. Decisão agravada mantida.
7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no Ag 1.347.240⁄MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄2⁄2012, DJe de 7⁄3⁄2012)
 
"PROCESSUAL CIVIL - CPC, ART. 535 - VIOLAÇÃO NÃO OCORRIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 - AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos dispositivos legais apontados pela parte.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I, do CPC, tem como consequencia o não-conhecimento do recurso, máxime quando tal ocorre em razão da desídia da parte quanto à certificação no processo de fatos e circunstâncias alheias aos autos.
3. Declarada, pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, a impossibilidade de se aferir a tempestividade do agravo de instrumento por outros meios, não pode o STJ reexaminar a questão, dado o óbice da Súmula n.º 07.
4. Recurso especial não provido." (REsp 893.473⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄9⁄2008, DJe de 21⁄10⁄2008, grifou-se)
 

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 32328816RELATÓRIO E VOTO
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