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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1185582 SP 2010/0049101-6

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 11/12/2013

Julgamento

21 de Novembro de 2013

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
RECORRENTE : PAULO DE OLIVEIRA BATISTA
ADVOGADO : ÂNGELO APARECIDA BIAZI
RECORRENTE : VERA LÚCIA CABRAL
ADVOGADO : ALFREDO BAIOCHI NETTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666⁄1993. DOLO ESPECÍFICO. INTENÇÃO DE LESAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDUTA. ATIPICIDADE. CONTRATAÇÃO. ADVOGADO. LICITAÇÃO. NECESSIDADE. QUESTÃO CONTROVERTIDA NA ÉPOCA DOS FATOS. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada a partir do julgamento da APn n. 480⁄MG, a consumação do crime do art. 89 da Lei n. 8.666⁄1993 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao Erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos.
2. Hipótese em que os recorrentes foram condenados como incursos no art. 89 da Lei n. 8.666⁄1993, por terem contratado serviços advocatícios prestados por uma mesma profissional, com breve intervalo de tempo entre as contratações, entre os anos de 1999 e 2000, sem licitação ou concurso público.
3. Em momento algum as instâncias ordinárias afirmaram ter havido a intenção de causar prejuízo aos cofres públicos ou terem sido exorbitantes os valores pagos, porém reconheceram expressamente que foram prestados os serviços contratados.
4. Se, no âmbito da comunidade jurídica, à época das contratações, era controvertida a própria necessidade de licitação para a contratação de advogado, em razão do disposto no art. 13, V, da Lei n. 8.666⁄1993, não há como condenar-se pela sua dispensa, sendo necessário fazer valer o princípio do in dubio pro reo.
5. Recursos especiais providos para absolver os recorrentes, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, retificando decisão proferida na sessão do dia 7⁄11⁄2013, por unanimidade, dar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva de entendimento da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ⁄SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 21 de novembro de 2013 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de recursos especiais interpostos por Paulo de Oliveira Batista e por Vera Lúcia Cabral, ambos com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Criminal n. 01145223.3⁄9-0000-000 (fl. 900):

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - Violação ao art. 89, caput, da Lei n. 8.666⁄93 - É possível a contratação de advogado por agente político sem a realização de licitação, pela necessidade do grau de confiança que a atividade exige entre as partes - Tal contratação, contudo, deve ter a característica de excepcionalidade e singularidade, inadmitida a sua repetição meses seguidos, com curtos intervalos entre uma e outra, por caracterizar espúria relação estatutária - Recursos providos, substituindo-se, de ofício, a pena privativa de liberdade para pena restritiva de direitos.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 922):

Alegam os recorrentes violação do art. 13, V, da Lei n. 8.666⁄1993, ao argumento de que, quando se trata de contração de advogado, é considerada inexigível a licitação, em razão da confiança decorrente da forma como é efetivada a escolha.

Aduzem, também, divergência jurisprudencial acerca do art. 89 da referida lei, dizendo ser necessário o dolo específico para a configuração do crime e não haver, no caso, prejuízo para a Administração Pública, pois não houve exorbitância no preço e os serviços foram efetivamente prestados.

Pedem o provimento do recurso, com a absolvição.

Oferecidas contrarrazões (fls. 1.067⁄1.086), foram os recursos inadmitidos na origem (fls. 1.164⁄1.165), subindo a esta Corte por força do provimento dado aos Ags n. 1.140.710⁄SP e 1.140.982⁄SP, por decisões do Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP).

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento e pelo improvimento dos recursos (fls. 1.179⁄1.183).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada a partir do julgamento da APn n. 480⁄MG, a consumação do crime do art. 89 da Lei n. 8.666⁄1993 exige a demonstração do dolo específico, ou seja, a intenção de causar dano ao Erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos.

Esta é a ementa do referido julgado:

AÇÃO PENAL. EX-PREFEITA. ATUAL CONSELHEIRA DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. FESTA DE CARNAVAL. FRACIONAMENTO ILEGAL DE SERVIÇOS PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. ARTIGO 89 DA Lei N. 8.666⁄1993. ORDENAÇÃO E EFETUAÇÃO DE DESPESA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. PAGAMENTO REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE ANTES DA ENTREGA DO SERVIÇO PELO PARTICULAR CONTRATADO. ARTIGO , INCISO V, DO DECRETO-LEI N. 201⁄1967 C⁄C OS ARTIGOS 62 E 63 DA LEI N. 4.320⁄1964. AUSÊNCIA DE FATOS TÍPICOS. ELEMENTO SUBJETIVO. INSUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO. NECESSIDADE DO DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO E DA CARACTERIZAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO.
Os crimes previstos nos artigos 89 da Lei n. 8.666⁄1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n20111⁄1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo. Precedentes da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal.
– Caso em que não estão caracterizados o dolo específico e o dano ao erário.
Ação penal improcedente.
(Relator p⁄ acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 15⁄6⁄2012)

No mesmo sentido:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [...]
DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ARTIGO 89 DA LEI 8.666⁄1993). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.1. Esta Relatoria, com base na jurisprudência então dominante neste Superior Tribunal de Justiça, posicionava-se no sentido de que a caracterização do ilícito previsto no artigo 89 da Lei 8.666⁄1993 prescindia da comprovação da ocorrência de prejuízo ao erário, sendo suficiente a dispensa irregular de licitação ou a não observância das formalidades legais.
2. Contudo, após o julgamento da Apn 480⁄MG, a Corte Especial deste Sodalício sedimentou o entendimento de que para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é imprescindível a comprovação do dolo específico do agente em causar dano ao erário, exigindo-se a efetiva comprovação do prejuízo à Administração Pública.
3. No caso dos autos, tanto o édito repressivo quanto o aresto que o confirmou deixaram de se reportar a qualquer atitude do paciente capaz de caracterizar o necessário dolo específico de causar prejuízo ao erário, tendo apenas consignado que ordenava despesas sem a observância do procedimento licitatório necessário, o que, como visto, se mostra insuficiente para a caracterização do crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666⁄1993.
4. Constatada a similitude fática dos demais corréus com relação a atipicidade da conduta que ora se reconhece, devem lhes ser estendidos os efeitos desta decisão, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o trancamento da ação penal deflagrada em desfavor do paciente, no tocante do delito disposto no artigo 89 da Lei 8.666⁄1993, estendendo-se os efeitos desta decisão aos demais corréus.
(HC n. 254.615⁄TO, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 23⁄8⁄2013 – grifo nosso)
RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666⁄93. DISPENSA⁄INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EFETIVO DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO, NA ESPÉCIE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA ESTE FIM.
1. A jurisprudência atual da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, estribada em decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, entende que, para fins da caracterização do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666⁄93, é imprescindível a comprovação do dolo específico do agente em causar dano à Administração Pública, bem como o efetivo prejuízo ao erário, não sendo suficiente apenas o dolo de desobedecer as normas legais do procedimento licitatório.
2. A exordial acusatória retrata a conduta irregular do réu, que, na condição de então Presidente da Câmara dos Vereadores, teria dispensado indevidamente o processo licitatório e locado, por vários anos, veículo automotor de propriedade de terceiro, para prestar serviços ao referido órgão público, utilizando-o ainda para uso próprio.
3. Desse modo, não se olvida que os elementos contidos na inicial acusatória demonstram, em tese, o cometimento irregularidades administrativas, a serem eventualmente apuradas em esfera própria. Contudo, não se extrai dos autos o substrato mínimo a atrair a incidência do tipo penal, não se justificando a condenação do paciente pelas sanções do art. 89 da Lei n. 8.666⁄93.
5. Recurso especial provido, para absolver o acusado, com amparo no art. 386, III, do Código de Processo Penal (atipicidade material da conduta).
(REsp n. 1.349.442⁄PI, Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJ⁄PR), Quinta Turma, DJe 15⁄4⁄2013 – grifo nosso)

No caso concreto, foram os recorrentes condenados como incursos no art. 89 da Lei n. 8.666⁄1993, por terem contratado serviços advocatícios prestados por uma mesma profissional, com breve intervalo de tempo entre as contratações, sem licitação ou concurso público.

No entanto, de um lado, em momento algum as instâncias ordinárias afirmaram ter havido a intenção de causar prejuízo aos cofres públicos ou terem sido exorbitantes os valores pagos e, de outro, reconheceram expressamente que foram prestados os serviços contratados.

A propósito, transcreve-se a fundamentação da sentença, na parte em que se analisa a situação fática retratada nos autos (fls. 800⁄801 – grifo nosso):

[...]
Importante consignar que a ré foi contratada sem licitação ao argumento que o valor não atingia o limite mínimo necessário, por dispensa, situação diversa da hipótese de inexigibilidade da licitação, que ocorreria na hipótese de notória especialização, o que não foi sequer aventado. [...]
Importante considerar que é fato incontroverso que os serviços foram efetivamente prestados pela ré, mas trata-se de crime omissivo cujo resultado lesivo é presumido, justamente por privar o Poder Público de melhor contratar.
Por fim, quanto à alegação do co-réu, ordenador da despesa, de que não sabia sobre a necessidade de licitação, há que se consignar que o ordenamento jurídico pátrio não admite que se alegue a ignorância da lei. E a lei exige o certame licitatório.
A propósito da alegação da ré de que não há crime pelo exercício regular da advocacia, na realidade ela não foi denunciada e processada pelo exercício da advocacia, mas sim por concorrer para a consumação da ilegalidade, beneficiando-se da dispensa da licitação, quando era indispensável.
Ambos agiram dolosamente, beneficiando a ré em detrimento de todos os demais advogados que poderiam participar do concurso público, afrontando também a moralidade administrativa. Tanto é verdade que a ré responde a outros processos envolvendo dispensa ilegal de licitação, seja na seara criminal, seja na cível.
[...]

No julgamento da apelação, ratificou-se a condenação, entretanto, sem nenhuma referência à deliberada intenção de causar prejuízos à Administração Pública, bem como à sua efetiva ocorrência (fls. 903⁄905 – grifo nosso):

[...]
O réu e apelante PAULO DE OLIVEIRA BATISTA contratou sem licitação, seguidas vezes, a ré e apelante VERA LÚCIA CABRAL para que defendesse, como advogada, interesses da Câmara Municipal, presidida pelo primeiro.
Entendo ser possível a contratação de advogado por agente político sem a realização de certamente, pela necessidade do grau de confiança que a atividade exige entre as partes.
Todavia, tal contratação deve cingir-se a serviço ocasional, ou seja, caracterizado pela excepcionalidade, que assim presente justificaria a não realização do concurso exigido pela Lei n. 8.666⁄93.
No caso dos autos, contudo, o agente político, na condição de Presidente da Câmara Municipal, exorbitou dos poderes-deveres que o cargo lhe impõe e contratou a advogada VERA LÚCIA, repetidas vezes, com pequenos intervalos entre uma contratação e outra.
Tal contrato simplesmente de boca é inadmissível em direito administrativo e resultou da presença de uma espúria relação estatutária entre a Câmara Municipal e a contratada, com evidente violação ao disposto no art. 89 da Lei n. 8.666⁄93, caracterizando conduta criminosa a ser punida.
Não há trabalho escravo no País, segundo dispõe acertadamente a Carta Magna, e estaria livre da condenação a apelante VERA LÚCIA caso a contratação se cingisse a um único serviço em favor da Câmara Municipal.
Mas, sendo repetidas as contratações, com pequenos intervalos entre uma e outra, fica configurado o concurso da advogada na conduta criminosa e reprovável, até mesmo porque, sendo profissional do direito, tinha consciência da necessidade de contratação de profissional unicamente mediante concurso público.Ve-se que o apelante PAULO DE OLIVEIRA BATISTA tinha necessidade da assessoria de um advogado na Câmara Municipal. Deveria ter seguido o caminho natural de criar por lei o cargo e provê-lo por concurso, e não, a seu gosto, e ainda mais oralmente, contratar seguidas vezes uma advogada.
Os serviços descritos no art. 13 da Lei n. 8.666⁄93, para que sejam contratados sem licitação devem ter natureza singular e ser prestados por profissional notoriamente especializado, cuja escolha está adstrita à discricionariedade administrativa.
Pode-se, assim, contratar profissional notoriamente especializado, para um determinado serviço que exija essa característica, porém jamais para uma assessoria mensal e contínua, da forma com que se registrou na hipótese dos autos.
A conduta de ambos os apelantes apresenta alto grau de reprovabilidade porque resulta em comprometer os parcos recursos municipais em proveito de pessoa determinada, e isso, conforme bem alegado pelo eminente Procurador de Justiça em seu parecer de fls. 841⁄845, acabou sendo feito exatamente pela pessoa eleita para poupá-los e fiscalizá-los.
[...]

Tampouco se afirmou, nos embargos de declaração, a intenção de causar dano à Administração. Quanto ao prejuízo, presumiu-se sua ocorrência em razão da contratação em si, mas sem se citar nenhum dado concreto (fls. 922⁄923):

[...]
Não prospera a alegação de nulidade ao fundamento de que a sentença não teria apreciado a alegada inexigibilidade pelo critério da confiança. O acórdão dispôs claramente que é possível a contratação de advogado sem a realização de licitação, pela necessidade do grau de confiança que a atividade exige entre as partes.
Ficou ressalvado, contudo, que "tal contratação deve cingir-se a serviço ocasional, ou seja, caracterizado pela excepcionalidade", e que no caso dos autos a contratação se deu repetidas vezes, com pequenos intervalos. Enfim, transformou-se em regra.
A alegação de inexistência de dolo também não socorre o embargante e essa convicção está expressa no acórdão, quando consignou: "Mas, sendo repetidas as contratações, com pequenos intervalos entre uma e outra, fica configurado o concurso da advogada na conduta criminosa e reprovável."
Não se disse, no caso, "concurso doloso", mas do texto se extrai claramente essa idéia.
A circunstância de o valor da contratação ser inferior a R$ 8.000,00 não desconfigura o ilícito criminal, que consiste em efetivar contratação para o serviço público sem o devido processo legal e em contrariedade com o que dispõe a Constituição federal, ou, como disse o acórdão: "Vê-se que o apelante Paulo de Oliveira Batista tinha necessidade de assessoria de um advogado na Câmara Municipal. Deveria ter seguido o caminho natural de criar por lei o cargo e provê-lo por concurso, e não, a seu gosto, e ainda mais oralmente, contratar seguidas vezes a mesma advogada."
Por fim, engana-se a embargante quando alega a atipicidade da conduta, ao fundamento de que o art. 89 e seu parágrafo único da Lei n. 8.666⁄93 exigem o prejuízo concreto como elemento constitutivo.
Ora, haverá maior prejuízo às contas públicas do que contratar advogado, seguidas vezes, conferindo-lhe a feição de servidor público, sem abrir concurso que permitisse escolher, entre as diferentes ofertas, aquela mais econômica ao Município? No caso em foco, o efetivo dano ao erário está presente, de forma ululante, pelo ato de arbitrar os valores da contratação ao gosto de que contratava.
[...]

Por derradeiro, os fatos de que cuida a presente ação ocorreram entre 1999 e 2000.

A questão da necessidade de licitação para a contratação de serviços de advogado, em razão do disposto no art. 13, V, da Lei n. 8.666⁄1993, foi objeto de intensos debates na doutrina e na jurisprudência, como é de conhecimento notório no âmbito da comunidade jurídica.

Hoje, a corrente dominante nesta Corte Superior é a de que a dispensa ocorre apenas no caso de notória especialidade, devendo ainda a contratação ser para evento isolado ou situação singular (AgRg no REsp n. 1.168.551⁄MG, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28⁄10⁄2011; REsp n. 1.238.466⁄SP, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14⁄9⁄2011). Contudo, mesmo em tempos bem mais recentes em relação à data das condutas praticadas pelos recorrentes, registra-se a existência de precedente da Sexta Turma afirmando a desnecessidade de licitação para a contratação de serviços de advogado:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA PÚBLICA DE ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO SEM LICITAÇÃO. FATO ATÍPICO. A LEI DISPENSA LICITAÇÃO QUANDO SE CONCEDE ÊNFASE AO ASPECTO DA CONFIANÇA. MITIGAÇÃO DO REQUISITO CAPACIDADE TÉCNICA.
1. Dois contratos foram celebrados com o compromisso de prestarem os pacientes assessoria técnico-jurídica a empresa pública, dispensando-se a licitação com base no aspecto confiança.
2. Pouco importa que o escritório tenha sido instalado havia apenas dez dias, pois a lei não estabelece prazo mínimo.
3. A advocacia, restrita àqueles inscritos na OAB, já por si só, é trabalho que envolve notoriedade, a dispensar licitação.
4. Fato atípico, ordem concedida.
(RHC n. 24.862⁄MG, Relator p⁄ acórdão Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), DJe 16⁄11⁄2009 – grifo nosso)

E são várias as decisões no mesmo sentido:

[...] a contratação de advogado dispensa licitação, dado que a matéria exige, inclusive, especialização, certo que se trata de trabalho intelectual, impossível de ser aferido em termos de preço mais baixo. Nesta linha, o trabalho de um médico operador. Imagine-se a abertura de licitação para a contratação de um médico cirurgião para realizar delicada cirurgia num servidor.
Esse absurdo somente seria admissível numa sociedade que não sabe conceituar valores. O mesmo pode ser dito em relação ao advogado, que tem por missão defender interesses do Estado, que tem por missão a defesa da res pública”.
(RHC n. 72.830⁄RO, Ministro Carlos Velloso, DJU 16⁄2⁄1996)

Dessa forma, se, à época, era controvertida a própria necessidade da licitação para a contratação de advogado, não há como condenar-se pela sua dispensa, sendo necessário fazer valer o princípio do in dubio pro reo.

Ante o exposto, dou provimento aos recursos especiais para absolver os recorrentes, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

VOTO
EXMO. SR. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: Sr. Presidente, acompanho o voto de V. Exa., com ressalva do meu ponto de vista.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0049101-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.185.582 ⁄ SP
Números Origem: 11452233 1252004 200900530160 4000120040071418 993070374411
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 05⁄11⁄2013 JULGADO: 07⁄11⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PAULO DE OLIVEIRA BATISTA
ADVOGADO : ÂNGELO APARECIDA BIAZI
RECORRENTE : VERA LÚCIA CABRAL
ADVOGADO : ALFREDO BAIOCHI NETTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: CRIMINAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalva de entendimento dos Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz.
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2010⁄0049101-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.185.582 ⁄ SP
Números Origem: 11452233 1252004 200900530160 4000120040071418 993070374411
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 05⁄11⁄2013 JULGADO: 21⁄11⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PAULO DE OLIVEIRA BATISTA
ADVOGADO : ÂNGELO APARECIDA BIAZI
RECORRENTE : VERA LÚCIA CABRAL
ADVOGADO : ALFREDO BAIOCHI NETTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: CRIMINAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Retificando decisão proferida em Sessão do dia 07.11.2013, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento aos recursos especiais, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, com ressalva de entendimento da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1279806Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 11/12/2013
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