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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1356986 DF 2012/0108111-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1356986 DF 2012/0108111-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/12/2013
Julgamento
19 de Setembro de 2013
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
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Ementa

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL. (BANCO DO BRASIL). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.

1.- A violação literal de dispositivo de lei que enseja a ação rescisória, fundada no artigo 485, V, do CPC, tem como pressuposto a constatação de que a norma tenha sido infringida em sua literalidade.
2.- No caso, a violação literal não está presente, pois, o Acórdão rescindendo apenas adotou uma entre as interpretações possíveis para os dispositivos tidos por violados, condenando o recorrente à devolução da diferença entre o índice de atualização monetária utilizado para corrigir a Cédula de Crédito Rural (84,32%) e o índice que deveria ter sido aplicado à época (41,28%), incidente, pois a súmula 343 do STF.
3.- A ausência de menção expressa no dispositivo da Decisão proferida em sede de Embargos de Declaração a respeito do índice que a Sentença considerou como o utilizado pela instituição financeira não conduz à conclusão de que a Sentença tenha sido alterada no ponto, uma vez que a utilização do referido índice ficou incontroversa nos autos, não tendo o recorrente em nenhum momento alegado a aplicação de outro índice. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. (ANDRÉ PUPPIN MACEDO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO RESCISÓRIA EM VALOR INFERIOR A UM POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
4.- Conforme orientação desta Corte, em linha de princípio deve ser considerada irrisória a verba honorária de R$ 5.000,00 (dado da sentença) fixada em valor inferior a 1% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido no processo.
5.- Recurso Especial do BANCO DO BRASIL S/A improvido e Recurso Especial de ANDRÉ PUPPIN MACEDO provido para elevação dos honorários para 1% do valor atualizado da causa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial do Banco do Brasil e dar provimento ao recurso especial de André Puppin Macedo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha. Dr (a). MARCUS PAULO SANTIAGO TELES CUNHA, pela parte RECORRIDA: FAZENDAS REUNIDAS TRIÂNGULO LTDA Dr (a). VÍTOR DA COSTA DE SOUZA/DF, pela parte RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A
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