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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1325862 PR 2011/0252719-0 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.862 - PR (2011⁄0252719-0)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : JOEL SAMWAYS NETO
ADVOGADA : CLAUDIA BASSO CARNEIRO DE SIQUEIRA
RECORRIDO : MARA REGINA DE OLIVEIRA TREVIZAN
ADVOGADOS : MELINA BRECKENFELD RECK E OUTRO (S)
MANUELA SIMOES FALCÃO ALVIM DE OLIVEIRA

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA PUBLICADA ERRONEAMENTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA SERVENTUÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. PROCURADOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO DANO.

1. O art. 37, § 6º, da CF⁄1988 prevê uma garantia para o administrado de buscar a recomposição dos danos sofridos diretamente da pessoa jurídica que, em princípio, é mais solvente que o servidor, independentemente de demonstração de culpa do agente público. Vale dizer, a Constituição, nesse particular, simplesmente impõe ônus maior ao Estado decorrente do risco administrativo; não prevê, porém, uma demanda de curso forçado em face da Administração Pública quando o particular livremente dispõe do bônus contraposto. Tampouco confere ao agente público imunidade de não ser demandado diretamente por seus atos, o qual, aliás, se ficar comprovado dolo ou culpa, responderá de outra forma, em regresso, perante a Administração.

2. Assim, há de se franquear ao particular a possibilidade de ajuizar a ação diretamente contra o servidor, suposto causador do dano, contra o Estado ou contra ambos, se assim desejar. A avaliação quanto ao ajuizamento da ação contra o servidor público ou contra o Estado deve ser decisão do suposto lesado. Se, por um lado, o particular abre mão do sistema de responsabilidade objetiva do Estado, por outro também não se sujeita ao regime de precatórios. Doutrina e precedentes do STF e do STJ.

3. A publicação de certidão equivocada de ter sido o Estado condenado a multa por litigância de má-fé gera, quando muito, mero aborrecimento ao Procurador que atuou no feito, mesmo porque é situação absolutamente corriqueira no âmbito forense incorreções na comunicação de atos processuais, notadamente em razão do volume de processos que tramitam no Judiciário. Ademais, não é exatamente um fato excepcional que, verdadeiramente, o Estado tem sido amiúde condenado por demandas temerárias ou por recalcitrância injustificada, circunstância que, na consciência coletiva dos partícipes do cenário forense, torna desconexa a causa de aplicação da multa a uma concreta conduta maliciosa do Procurador.

4. Não fosse por isso, é incontroverso nos autos que o recorrente, depois da publicação equivocada, manejou embargos contra a sentença sem nada mencionar quanto ao erro, não fez também nenhuma menção na apelação que se seguiu e não requereu administrativamente a correção da publicação. Assim, aplica-se magistério de doutrina de vanguarda e a jurisprudência que têm reconhecido como decorrência da boa-fé objetiva o princípio do Duty to mitigate the loss, um dever de mitigar o próprio dano, segundo o qual a parte que invoca violações a um dever legal ou contratual deve proceder a medidas possíveis e razoáveis para limitar seu prejuízo. É consectário direto dos deveres conexos à boa-fé o encargo de que a parte a quem a perda aproveita não se mantenha inerte diante da possibilidade de agravamento desnecessário do próprio dano, na esperança de se ressarcir posteriormente com uma ação indenizatória, comportamento esse que afronta, a toda evidência, os deveres de cooperação e de eticidade.

5. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 05 de setembro de 2013 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.862 - PR (2011⁄0252719-0)
RECORRENTE : JOEL SAMWAYS NETO
ADVOGADA : CLAUDIA BASSO CARNEIRO DE SIQUEIRA
RECORRIDO : MARA REGINA DE OLIVEIRA TREVIZAN
ADVOGADOS : MELINA BRECKENFELD RECK E OUTRO (S)
MANUELA SIMOES FALCÃO ALVIM DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Joel Samways Neto ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Mara Regina de Oliveira Trevisan - então Escrivã da 1ª Vara de Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba. O autor é Procurador do Estado do Paraná e noticia que, em 31⁄5⁄2006, foi publicado o resumo da sentença de embargos à execução, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba, que julgara improcedente o pedido deduzido pelo Estado. Porém, constou na súmula da publicação que houve condenação por litigância de má-fé, informação essa que não corresponde à realidade e não foi, de fato, colhida da sentença. Aduziu o requerente que a publicação errônea acerca da inexistente condenação por litigância de má-fé teria lhe causado graves danos (fl. 6).

O Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Curitiba julgou improcedente o pedido deduzido pelo autor (fls. 112-118), tendo a sentença sido mantida em grau de apelação, nos termos da seguinte ementa:

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO ERRÔNEA DE SENTENÇA. MERO DISSABOR, INAPTO A GERAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO (fl. 249).

Opostos embargos de declaração (fls. 255-259), foram eles rejeitados (fls. 265-268).

Sobreveio recurso especial apoiado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se alega ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil e aos arts. 186 e 927 do Código Civil.

O recorrente sustenta omissão no acórdão recorrido.

Reafirma as teses deduzidas nas instâncias de origem e aduz que a ocorrência do abalo extrapatrimonial independe de prova.

Contra-arrazoado (fls. 296-308), o recurso especial não foi admitido (fls. 310-312). O agravo interposto (AREsp. 105.680⁄PR) foi provido para que os autos fossem convertidos em recurso especial (fl. 364).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.862 - PR (2011⁄0252719-0)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : JOEL SAMWAYS NETO
ADVOGADA : CLAUDIA BASSO CARNEIRO DE SIQUEIRA
RECORRIDO : MARA REGINA DE OLIVEIRA TREVIZAN
ADVOGADOS : MELINA BRECKENFELD RECK E OUTRO (S)
MANUELA SIMOES FALCÃO ALVIM DE OLIVEIRA

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA PUBLICADA ERRONEAMENTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA SERVENTUÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. PROCURADOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO DANO.

1. O art. 37, § 6º, da CF⁄1988 prevê uma garantia para o administrado de buscar a recomposição dos danos sofridos diretamente da pessoa jurídica que, em princípio, é mais solvente que o servidor, independentemente de demonstração de culpa do agente público. Vale dizer, a Constituição, nesse particular, simplesmente impõe ônus maior ao Estado decorrente do risco administrativo; não prevê, porém, uma demanda de curso forçado em face da Administração Pública quando o particular livremente dispõe do bônus contraposto. Tampouco confere ao agente público imunidade de não ser demandado diretamente por seus atos, o qual, aliás, se ficar comprovado dolo ou culpa, responderá de outra forma, em regresso, perante a Administração.

2. Assim, há de se franquear ao particular a possibilidade de ajuizar a ação diretamente contra o servidor, suposto causador do dano, contra o Estado ou contra ambos, se assim desejar. A avaliação quanto ao ajuizamento da ação contra o servidor público ou contra o Estado deve ser decisão do suposto lesado. Se, por um lado, o particular abre mão do sistema de responsabilidade objetiva do Estado, por outro também não se sujeita ao regime de precatórios. Doutrina e precedentes do STF e do STJ.

3. A publicação de certidão equivocada de ter sido o Estado condenado a multa por litigância de má-fé gera, quando muito, mero aborrecimento ao Procurador que atuou no feito, mesmo porque é situação absolutamente corriqueira no âmbito forense incorreções na comunicação de atos processuais, notadamente em razão do volume de processos que tramitam no Judiciário. Ademais, não é exatamente um fato excepcional que, verdadeiramente, o Estado tem sido amiúde condenado por demandas temerárias ou por recalcitrância injustificada, circunstância que, na consciência coletiva dos partícipes do cenário forense, torna desconexa a causa de aplicação da multa a uma concreta conduta maliciosa do Procurador.

4. Não fosse por isso, é incontroverso nos autos que o recorrente, depois da publicação equivocada, manejou embargos contra a sentença sem nada mencionar quanto ao erro, não fez também nenhuma menção na apelação que se seguiu e não requereu administrativamente a correção da publicação. Assim, aplica-se magistério de doutrina de vanguarda e a jurisprudência que têm reconhecido como decorrência da boa-fé objetiva o princípio do Duty to mitigate the loss, um dever de mitigar o próprio dano, segundo o qual a parte que invoca violações a um dever legal ou contratual deve proceder a medidas possíveis e razoáveis para limitar seu prejuízo. É consectário direto dos deveres conexos à boa-fé o encargo de que a parte a quem a perda aproveita não se mantenha inerte diante da possibilidade de agravamento desnecessário do próprio dano, na esperança de se ressarcir posteriormente com uma ação indenizatória, comportamento esse que afronta, a toda evidência, os deveres de cooperação e de eticidade.

5. Recurso especial não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Afasto, de saída, a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes, bastando-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, sem necessidade de que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. No caso, o julgamento dos embargos de declaração apenas se revelou contrário aos interesses do recorrente, circunstância que não configura omissão, contradição ou obscuridade.

3. Quanto ao mais, a controvérsia está relacionada a pedido de indenização formulado por advogado público - Procurador do Estado do Paraná - em face de serventuária da justiça, a qual fizera publicar súmula de sentença contendo incorreção consistente em afirmar que o Estado do Paraná havia sido condenado a pagar multa por litigância de má-fé, o que, de fato, não ocorreu.

Afirmando que foi atingido em sua honra - pessoal e profissional -, o Procurador do Estado que atuara naquele feito ajuizou a presente ação, visando à compensação dos danos morais que alega ter experimentado.

3.1. No ponto, cumpre analisar, em preliminar, questão controvertida que, em alguma medida, divide a jurisprudência, que é a possibilidade de o lesado ajuizar a ação diretamente contra o agente público, suposto causador do dano, sem a participação do Estado.

Na verdade, a jurisprudência do Supremo sempre foi linear em admitir a ação direta do lesado em face do servidor público.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente, de relatoria do eminente Ministro Octávio Gallotti, embora proferido com base na Carta Republicana revogada:

DANO, PURAMENTE MORAL, INDENIZAVEL. DIREITO DE OPÇÃO, PELO LESADO, ENTRE A AÇÃO CONTRA O ESTADO E A AÇÃO DIRETA, PROPOSTA AO SERVIDOR (CONSTITUIÇÃO ART. 167) (sic). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE (RE 105157, Relator (a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 20⁄09⁄1985, DJ 18-10-1985).
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Colhem-se do voto condutor do julgado acima os seguintes fundamentos:

O fato de a Constituição garantir o direito de uma ação, em que a prova de culpa é dispensável e o pagamento assegurado pelas forças do erário, não priva o lesado da opção de agir diretamente contra o funcionário, culpado e solvável, em busca de um procedimento mais expedito de execução.
Ao servidor público, nenhum interesse legítimo se lhe atinge, porquanto estaria sujeito, de outro modo, a suportar a ação regressiva, faculdade do Estado, indisponível pelo Administrador.
Sob o prisma meramente adjetivo, reputar sucessivo e obrigatório o regresso, seria instituir uma sinuosidade de todo incompatível com o princípio da economia processual.
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O eminente relator também apoiou seus fundamentos no RE n. 92.214 (RTJ 106⁄1.182), no RE n. 77.169 (RTJ 92⁄144) e no RE n. 90.071 (RTJ 96⁄237).

Apenas para constar, o sistema de responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal de 1967 (EC n. 1⁄1969) era rigorosamente o mesmo do atual, de modo que o art. 37, § 6º, da Carta de 1988 corresponde, em essência, ao art. 107 da Carta revogada:

Art. 107. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Parágrafo único. Caberá ação regressiva contra o funcionário responsável, nos casos de culpa ou dolo.

É bem verdade que há precedente isolado no STF - que não é do Plenário - a afastar a legitimidade passiva do agente público para responder diretamente pelos danos causados a particular no exercício de função típica (RE 327.904, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 15⁄08⁄2006, DJ 08-09-2006).

A situação fática subjacente a esse julgado do Supremo é bastante peculiar, uma vez que se pretendia a responsabilidade civil de Prefeito por decreto de intervenção em hospital local, ou seja, era ato de um agente político de cunho essencialmente político, o que por si o distancia do caso ora examinado.

No precedente acima mencionado, fez-se menção também ao AI 167.659 AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 18⁄06⁄1996. Porém, com a devida vênia, neste último precedente, o próprio Estado é que foi demandado e pretendia ele (o Estado) o redirecionamento da ação ao agente público, ocasião em que simplesmente se afirmou - como não poderia ...