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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0270009-31.2011.3.00.0000 RS 2011/0270009-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 10/12/2013
Julgamento
25 de Setembro de 2013
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DE AÇÃO. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

1. - Na esteira da Súmula 514/STF, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, para a propositura de rescisória, não é necessário o esgotamento de todos os recursos cabíveis.
2. Na hipótese de ação rescisória proposta com fulcro no art. 485, IV, do CPC, não é imprescindível o pedido de novo julgamento.
3. A decisão rescindenda, ao julgar o recurso especial interposto, estabeleceu o critério de apuração do valor patrimonial da ação, que ainda não havia sido definido pelas instâncias ordinárias. E o fez, portanto, sem qualquer violação à coisa julgada.
4. Ação rescisória julgada improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, condenando-se a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, e autorizando-se o levantamento do depósito em favor da ré, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
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