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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1390447 ES 2013/0191127-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1390447 ES 2013/0191127-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/12/2013
Julgamento
17 de Outubro de 2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO BASEADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. Não verificando quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental.
2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. , da Lei 10.887/2004), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto - o que não ocorreu.
4. A controvérsia foi dirimida com respaldo em legislação local (Lei Complementar estadual 453/08). Inviável, portanto, sua análise, ante o óbice da Súmula 280/STF.
5. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Eliana Calmon e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PREQUESTIONAMENTO - CARACTERIZAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000211
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000280
  • LEG:EST LCP:000453 ANO:2008 UF:ES
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24808937/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1390447-es-2013-0191127-9-stj

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