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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1076465 SP 2008/0160567-4

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 25/11/2013

Julgamento

8 de Outubro de 2013

Relator

Ministro MARCO BUZZI
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
RECORRENTE : CLIPPER SHIPPING LTD
ADVOGADOS : OSVALDO SAMMARCO E OUTRO (S)
MARCUS SAMMARCO E OUTRO (S)
RECORRIDO : BRADESCO SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : PAULO OROZIMBO ROBILLARD DE MARIGNY E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - DEMANDA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA TRANSPORTADORA, POSTULANDO O REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO PAGA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEGURADA, EM RAZÃO DE AVARIAS CAUSADAS À CARGA OBJETO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELO ACÓRDÃO ESTADUAL, CONSIDERADA NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA LIMITATIVA DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA.
INSURGÊNCIA DA TRANSPORTADORA.
1. Ação regressiva intentada em 1998 pela seguradora, na qualidade de sub-rogada nos direitos da sociedade empresária segurada, postulando o reembolso, pela transportadora estrangeira, do valor pago a título de indenização securitária decorrente de danos causados durante o transporte marítimo internacional.
Ao contestar, a transportadora pleiteou a observância da cláusula limitativa da responsabilidade (resultante do exercício da opção pelo pagamento de frete reduzido sem menção ao valor da carga), em caso de procedência da pretensão da parte autora.
Sentença de procedência confirmada pelo Tribunal de origem, declarada a nulidade da referida disposição contratual, sob o fundamento de que abusiva, por configurar preceito excludente de responsabilidade do fornecedor inserta em contrato de adesão.
2. Validade da cláusula limitativa do valor da indenização devida em razão de avaria da carga objeto de transporte marítimo internacional. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção, considera-se válida a cláusula do contrato de transporte marítimo que estipula limite máximo indenizatório em caso de avaria na carga transportada, quando manifesta a igualdade dos sujeitos integrantes da relação jurídica, cuja liberdade contratual revelar-se amplamente assegurada, não sobressaindo, portanto, hipótese de incidência do artigo , inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, no qual encartado o princípio da reparação integral dos danos da parte hipossuficiente (REsp 39.082⁄SP, Rel. Ministro Nilson Naves, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Fontes de Alencar, Segunda Seção, julgado em 09.11.1994, DJ 20.03.1995).
Nada obstante, é de rigor a aferição da razoabilidade e⁄ou proporcionalidade do teto indenizatório delimitado pela transportadora, o qual não poderá importar em quantia irrisória em relação ao montante dos prejuízos causados em razão da avaria da mercadoria transportada, e que foram pagos pela seguradora. Precedente do Supremo Tribunal Federal: RE 107.361⁄RJ, Rel. Ministro Octávio Gallotti, Primeira Turma, julgado em 24.06.1986, DJ 19.09.1986.
3. No caso concreto, à luz da orientação jurisprudencial firmada na Segunda Seção, não há que se falar em cláusula estabelecida unilateralmente pelo fornecedor do serviço, na medida em que, como de costume, é oferecida ao embarcador a opção de pagar o frete correspondente ao valor declarado da mercadoria ou um frete reduzido, sem menção ao valor da carga a ser transportada, sendo certo que, na última hipótese, fica a parte vinculada à disposição limitativa da obrigação de indenizar, cuja razoabilidade e proporcionalidade deverá ser aferida pelo órgão julgador.
4. Hipótese em que não se revela possível a utilização da técnica de julgamento do recurso especial prevista no artigo 257 do RISTJ (aplicação do direito à espécie). Isto porque não houve pronunciamento, nas instâncias ordinárias, sobre as assertivas formuladas por ambas as partes (no bojo da contestação, da réplica, da apelação e das contrarrazões) atinentes ao tipo de frete pago pela importadora da mercadoria transportada, bem como sobre se configurada, no caso concreto, a irrisoriedade do teto indenizatório estabelecido no contrato de transporte marítimo.
5. Recurso especial da transportadora parcialmente provido para, reconhecida a validade da cláusula limitativa de responsabilidade, determinar o retorno dos autos à origem para rejulgamento da apelação, na parte relativa ao limite da indenização, superado o entendimento contrário ao esposado nesta Corte Superior.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 08 de outubro de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
RECORRENTE : CLIPPER SHIPPING LTD
ADVOGADOS : OSVALDO SAMMARCO E OUTRO (S)
MARCUS SAMMARCO E OUTRO (S)
RECORRIDO : BRADESCO SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : PAULO OROZIMBO ROBILLARD DE MARIGNY E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de recurso especial, interposto por CLIPPER SHIPPING LTD., com amparo na alínea c do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido, em apelação cível, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Na origem, BRADESCO SEGUROS S⁄A ajuizou ação regressiva em face da ora recorrente, transportadora estrangeira, postulando o reembolso da indenização paga a sua segurada (S⁄A ESTADO DE S. PAULO), em virtude de avarias causadas à carga objeto de transporte marítimo internacional. Na inicial, a seguradora narrou: (i) ter celebrado, em 08.06.1996, contrato de seguro de transporte com a empresa jornalística, obrigando-se a indenizá-la em caso de dano às mercadorias transportadas do Canadá para o Estado de São Paulo (frete marítimo internacional de 1.643 bobinas contendo papel jornal branco, sem linhas d"água, para impressão de jornais e revistas); (ii) a transportadora, quando do recebimento das mercadorias, emitiu conhecimento marítimo de" embarque limpo "(clean on board), não registrando, portanto, quaisquer avarias ou defeitos na carga; (iii) a obrigação de entrega da mercadoria, nas mesmas condições recebidas, não foi cumprida pela transportadora, uma vez constatados danos em 114 bobinas, em razão de falha dos operadores de bordo durante o processo de carregamento e⁄ou descarga, o que restou devidamente certificado por vistorias promovidas pelas partes; (iv) os prejuízos apurados, na época, alcançaram a soma de U$ 85.482,36 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois dólares norte-americanos, e trinta e seis centavos); e (v) em 15.01.1997, houve o pagamento da indenização securitária devida à empresa jornalística, no valor de R$ 89.089,78 (oitenta e nove mil, oitenta e nove reais e setenta e oito centavos), resultado da conversão do montante apurado na moeda norte-americana. Alegou que, nos termos da Súmula 188⁄STF, revela-se manifesto seu direito regressivo em face da causadora do dano, à qual incumbe ressarcir-lhe da quantia paga a título de indenização securitária, descontado o valor havido com a venda dos salvados (R$ 18.725,60), sobressaindo hipótese de responsabilidade objetiva. Aduziu, outrossim, inexistir limite à indenização, " não havendo mais lugar para a chamada indenização tarifada ".
Apresentada contestação pela transportadora (fls. e-STJ 154⁄171), a qual suscitou, preliminarmente, a carência da ação, ante a ausência de documentação essencial à propositura da ação (original do conhecimento de transporte e cópia da apólice de seguro). No mérito, defendeu: (i) inexistir sub-rogação da seguradora na hipótese, uma vez não averbado o seguro da carga sinistrada; (ii) que a embalagem inadequada ou defeituosa da mercadoria configura causa excludente da responsabilidade do transportador; (iii) caso julgada procedente a demanda, a dedução referente aos salvados, alienados unilateral e tardiamente, deve corresponder ao valor de mercado da época do sinistro, devidamente corrigido; e (iv) a observância da cláusula limitativa de responsabilidade (package limitation clause), resultante da opção pelo pagamento de frete menor, não podendo, assim, ser condenada em valor superior a 9.400 (nove mil e quatrocentas) líbras esterlinas.
O magistrado de primeira instância julgou procedente a pretensão deduzida pela seguradora, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 62.966,55 (sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), em razão do desconto do valor da venda dos salvados, acrescida de correção monetária, desde a quitação da indenização securitária (17.01.1997), e de juros de mora a partir da citação (05.02.1998). Os honorários advocatícios foram arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observados o trabalho desenvolvido pelo causídico e a complexidade da causa.
O recurso de apelação da transportadora restou desprovido pelo Tribunal de origem, nos termos da seguinte ementa:
CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO - Reconhecimento das avarias pelo representante da transportadora - Responsabilidade da transportadora por avarias, perda ou retardamento na entrega que é intrínseca ao contrato de transporte - Ausência de elementos nos autos hábeis a afastar a responsabilidade da apelante - Instrução probatória que apenas a corrobora - Documentos que demonstram o recebimento da indenização pela segurada, comprovando, assim, a existência de contrato de seguro - Cópias autenticadas do conhecimento que se apresentam suficientes para instruir a ação - Segurador-apelado que se sub-rogou no direito do segurado - Ausência de impugnação específica e eficiente com relação aos valores de venda das mercadorias avariadas - Cláusula limitativa da responsabilidade que é nula de acordo com entendimento jurisprudencial - Recurso improvido.
Daí o presente recurso especial, no qual a insurgente alega que o acórdão hostilizado diverge de orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de ser válida a cláusula limitativa de responsabilidade do transportador marítimo, não sendo o caso de incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica instaurada entre transportadora, importadora e seguradora (Recurso Especial 39.082⁄SP). Afirma que, " ao invés de declarar o valor da carga e, assim, pagar maior frete, calculado sobre o valor da carga (frete ad valorem), o embarcador optou por não declarar, ou seja: omitiu o valor da carga no contrato de transporte (...), preferindo pagar frete menor, calculado sobre a tonelagem métrica da carga", razão pela qual devem prevalecer as cláusulas contratuais que limitam a responsabilidade por avarias a 100 líbras esterlinas por volume ou unidade manifestada. Outrossim, conclui:
(...)
(...) as próprias seguradoras não hesitam em limitar o valor da indenização do seguro com seu cliente e só indenizam o valor total da apólice se o segurado pagar maior prêmio. A pretensão da recorrida é, portanto, imoral, pois, se já recebeu mais do seu segurado para segurar a carga pelo valor total do seguro, não pode exigir que não se lhe aplique o limite de valor indenizatório ajustado no contrato de transporte marítimo. O segurado, por sua vez, ao pagar menor frete por ter optado pela cláusula limitativa do contrato de transporte, fez o seguro pelo valor total da carga e pagou maior prêmio, justamente para ter garantido o pagamento total dos riscos.
(...)
Considerando que as partes, à época da contratação, têm as duas opções (declarar ou não o valor da mercadoria), não há que se falar em contrato de adesão, no qual esta hipótese não existiria, isto é, ao contratante não caberia optar pela forma que mais lhe convém, como ocorre no caso concreto.
Ao final, a recorrente pleiteia o provimento do apelo extremo a fim de que a indenização, em favor da seguradora sub-rogada, seja arbitrada entre os valores de 4.900 (quatro mil e novecentas) e 11.400 (onze mil e quatrocentas) líbras esterlinas, a depender da aferição da quantidade de bobinas que sofreram perda total, sendo de rigor a inversão do ônus sucumbencial.
Apresentadas contrarrazões ao recurso especial, o qual foi admitido na origem.
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - DEMANDA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA TRANSPORTADORA, POSTULANDO O REEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO PAGA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEGURADA, EM RAZÃO DE AVARIAS CAUSADAS À CARGA OBJETO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELO ACÓRDÃO ESTADUAL, CONSIDERADA NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA LIMITATIVA DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA.
INSURGÊNCIA DA TRANSPORTADORA.
1. Ação regressiva intentada em 1998 pela seguradora, na qualidade de sub-rogada nos direitos da sociedade empresária segurada, postulando o reembolso, pela transportadora estrangeira, do valor pago a título de indenização securitária decorrente de danos causados durante o transporte marítimo internacional.
Ao contestar, a transportadora pleiteou a observância da cláusula limitativa da responsabilidade (resultante do exercício da opção pelo pagamento de frete reduzido sem menção ao valor da carga), em caso de procedência da pretensão da parte autora.
Sentença de procedência confirmada pelo Tribunal de origem, declarada a nulidade da referida disposição contratual, sob o fundamento de que abusiva, por configurar preceito excludente de responsabilidade do fornecedor inserta em contrato de adesão.
2. Validade da cláusula limitativa do valor da indenização devida em razão de avaria da carga objeto de transporte marítimo internacional. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção, considera-se válida a cláusula do contrato de transporte marítimo que estipula limite máximo indenizatório em caso de avaria na carga transportada, quando manifesta a igualdade dos sujeitos integrantes da relação jurídica, cuja liberdade contratual revelar-se amplamente assegurada, não sobressaindo, portanto, hipótese de incidência do artigo , inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, no qual encartado o princípio da reparação integral dos danos da parte hipossuficiente (REsp 39.082⁄SP, Rel. Ministro Nilson Naves, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Fontes de Alencar, Segunda Seção, julgado em 09.11.1994, DJ 20.03.1995).
Nada obstante, é de rigor a aferição da razoabilidade e⁄ou proporcionalidade do teto indenizatório delimitado pela transportadora, o qual não poderá importar em quantia irrisória em relação ao montante dos prejuízos causados em razão da avaria da mercadoria transportada, e que foram pagos pela seguradora. Precedente do Supremo Tribunal Federal: RE 107.361⁄RJ, Rel. Ministro Octávio Gallotti, Primeira Turma, julgado em 24.06.1986, DJ 19.09.1986.
3. No caso concreto, à luz da orientação jurisprudencial firmada na Segunda Seção, não há que se falar em cláusula estabelecida unilateralmente pelo fornecedor do serviço, na medida em que, como de costume, é oferecida ao embarcador a opção de pagar o frete correspondente ao valor declarado da mercadoria ou um frete reduzido, sem menção ao valor da carga a ser transportada, sendo certo que, na última hipótese, fica a parte vinculada à disposição limitativa da obrigação de indenizar, cuja razoabilidade e proporcionalidade deverá ser aferida pelo órgão julgador.
4. Hipótese em que não se revela possível a utilização da técnica de julgamento do recurso especial prevista no artigo 257 do RISTJ (aplicação do direito à espécie). Isto porque não houve pronunciamento, nas instâncias ordinárias, sobre as assertivas formuladas por ambas as partes (no bojo da contestação, da réplica, da apelação e das contrarrazões) atinentes ao tipo de frete pago pela importadora da mercadoria transportada, bem como sobre se configurada, no caso concreto, a irrisoriedade do teto indenizatório estabelecido no contrato de transporte marítimo.
5. Recurso especial da transportadora parcialmente provido para, reconhecida a validade da cláusula limitativa de responsabilidade, determinar o retorno dos autos à origem para rejulgamento da apelação, na parte relativa ao limite da indenização, superado o entendimento contrário ao esposado nesta Corte Superior.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Demonstrado o dissídio pretoriano alegado, revela-se cognoscível a insurgência especial, que se cinge a definir a validade ou não de cláusula limitativa de responsabilidade da transportadora por dano causado à carga objeto de transporte marítimo, o que repercutirá no equacionamento do valor a ser ressarcido à seguradora sub-rogada nos direitos do importador da mercadoria.
1. Merece prosperar em parte a pretensão recursal.
De início, importante destacar que a avaria constatada na mercadoria transportada por via marítima, e que ocasionou o pagamento da indenização securitária, ocorreu no ano de 1996, razão pela qual aplicável o regime jurídico de responsabilidade anterior ao Código Civil de 2002.
Na hipótese dos autos, a seguradora, na qualidade de sub-rogada nos direitos do importador da mercadoria avariada, ajuizou, em 1998, demanda em face da transportadora, postulando o reembolso do valor pago a título de indenização securitária.
Como consabido, já sob a égide do Código Comercial (artigo 728), sobressaía norma de sub-rogação da seguradora, segundo a qual:
Art. 728 - Pagando o segurador um dano acontecido à coisa segura, ficará sub-rogado em todos os direitos e ações que ao segurado competirem contra terceiro; e o segurado não pode praticar ato algum em prejuízo do direito adquirido dos seguradores.
Após o julgamento de controvérsias alusivas ao referido mandamento, o Supremo Tribunal Federal, à luz do disposto nos artigos 988 e 989 do Código Civil de 1916 (que tratavam do pagamento com sub-rogação), editou a Súmula 188, verbis:
Súmula 188. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.
Eis, portanto, o fundamento da legitimidade ativa da seguradora, cuja pretensão de ressarcimento foi julgada procedente nas instâncias ordinárias, as quais consideraram configurados os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil da transportadora estrangeira em razão do dano causado à mercadoria transportada.
Consoante relatado inicialmente, a presente insurgência especial, deduzida pelo transportador marítimo internacional, adstringe-se à extensão de sua responsabilidade civil. Ou seja, questiona-se, no âmbito do apelo extremo, a validade da cláusula limitativa do valor da indenização devida no contrato internacional de transporte de mercadorias por via marítima.
O Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso de apelação, considerou nula a aludida cláusula, pelos seguintes fundamentos:
A inserção de cláusula limitativa do valor de indenizar é ilegal, ferindo a igualdade das partes no contrato de transporte, que"in casu", por ser de adesão, é nula.
Deveras, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 161, é no sentido de ser inoperante a cláusula de não indenizar em contrato de transporte. Tal exegese partiu da análise do Decreto 19.473⁄1930 (que regula os conhecimentos de transporte de mercadorias por terra, água ou ar), cujo artigo assim dispõe:
Art. O conhecimento de frete original, emitido por empresas de transporte por água, terra ou ar, prova o recebimento da mercadoria e a obrigação de entregá-la no lugar do destino.
Reputa-se não escrita qualquer cláusula restritiva, ou modificativa, dessa prova, ou obrigação.
É titulo à ordem; salvo cláusula ao portador, lançada no contexto.
Parágrafo único. Considera-se original o conhecimento do qual não constar a declaração de segunda, ou outra via. Tais vias não podem circular, sendo emitidas somente para efeitos em face da empresa emissora.
Nada obstante, é certo que a cláusula exonerativa da responsabilidade da transportadora não se confunde com o preceito contratual voltado à limitação do valor da indenização devida, consagrado pela prática mercantil internacional.
Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção, considera-se válida a cláusula do contrato de transporte marítimo que estipula limite máximo indenizatório em caso de avaria na carga transportada, quando manifesta a igualdade dos sujeitos integrantes da relação jurídica, cuja liberdade contratual revelar-se amplamente assegurada, não sobressaindo, portanto, hipótese de incidência do artigo , inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, no qual encartado o princípio da reparação integral dos danos da parte hipossuficiente.
A propósito, confira-se a ementa do julgado proferido pela Segunda Seção:
TRANSPORTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE. ADMISSÃO DE CLÁUSULA LIMITANTE DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS DENEGADO. MAIORIA. (REsp 39.082⁄SP, Rel. Ministro Nilson Naves, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Fontes de Alencar, Segunda Seção, julgado em 09.11.1994, DJ 20.03.1995)
No bojo do voto-vista proferido pelo e. Ministro Cláudio Santos, quando do julgamento do acórdão supracitado, destacou-se aspecto fático representativo da liberdade contratual das pessoas jurídicas envolvidas no negócio de transporte marítimo, qual seja:
O proprietário das mercadorias transportadas teve a oportunidade de declarar o valor dos bens e pagar um determinado frete; mas não o fez, preferiu pagar um frete menor e concordar com a empresa de transportes marítimos que, neste caso, sem a declaração de valor da mercadoria, estabelecia um valor x para indenização por cada produto danificado.
Ora, cuida-se de opção do dono da empresa importadora que pagou um frete menor, e em contrapartida, foi estabelecida a cláusula limitativa de responsabilidade.
Na ocasião, assinalou-se, outrossim, ser de rigor a aferição da razoabilidade e⁄ou proporcionalidade do teto indenizatório delimitado pela transportadora, o qual não poderá importar em quantia irrisória em relação ao montante dos prejuízos causados em razão da avaria da mercadoria transportada, e que foram pagos pela seguradora.
Tal ponderação já havia sido, anteriormente, perfilhada em precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal:
DIVERGE, MANIFESTAMENTE, DA SÚMULA N. 161 DO SUPREMO TRIBUNAL, ONDE SE CONSAGRA A INOPERÂNCIA DA CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR, O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE PLACITOU ESTIPULAÇÃO, LIMITATIVA DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO, A VALOR CAPAZ DE TORNAR IRRISÓRIA A INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 107.361⁄RJ, Rel. Ministro Octávio Gallotti, Primeira Turma, julgado em 24.06.1986, DJ 19.09.1986)
Encampando a exegese da legalidade da cláusula limitativa da responsabilidade do transportador marítimo, sobrevieram, posteriormente, os seguintes julgados da Quarta Turma desta Corte:
COMERCIAL. DIREITO MARÍTIMO. TRANSPORTE. CLÁUSULA LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE. VALIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.
- É válida a cláusula limitativa da responsabilidade de indenizar inserida em contrato de transporte marítimo. (REsp 36.706⁄SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 05.11.1996, DJ 09.12.1996)
TRANSPORTE MARÍTIMO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE.
É válida a cláusula limitativa da responsabilidade de indenizar inserta em contrato de transporte marítimo. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 153.787⁄SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 18.12.1997, DJ 06.04.1998)
TRANSPORTE MARÍTIMO. Cláusula limitativa do valor da indenização. Correção monetária. Termo inicial.
- A orientação predominante neste Tribunal aceita a validade da cláusula limitativa do valor da indenização. Ressalva do relator.
- Na ação regressiva da seguradora, a correção monetária flui desde a data do desembolso pela seguradora. Precedentes.
Recurso conhecido em parte e provido. (REsp 267.550⁄RJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 21.11.2000, DJ 18.12.2000)
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO - OPÇÃO POR FRETE DE VALOR REDUZIDO - CLÁUSULA LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - VALIDADE - DECRETO-LEI N. 19.473⁄30 - INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE - PRECEDENTES DO STJ - AFERIÇÃO ACERCA DE EVENTUAL PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO FRETE E DE SOBRETAXA REPUTADA ILEGAL - REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS. 5 E 7 DA SÚMULA⁄STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 233.023⁄SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Quarta Turma, julgado em 25.03.2008, DJe 16.06.2008)
Por oportuno, mister ressaltar, mais uma vez, que o evento danoso, ensejador da reparação pleiteada, ocorreu em 1996, antes da vigência do Código Civil de 2002, cujo artigo 750 determina que "a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado".
Assim, uma vez estabelecidas as premissas necessárias ao deslinde da presente controvérsia, impõe-se a análise das circunstâncias do caso concreto, conforme delineadas nas instâncias ordinárias, as quais julgaram procedente a pretensão deduzida pela seguradora, considerando nula a cláusula limitativa da indenização devida pela transportadora, sob o fundamento de que abusiva, por configurar preceito excludente de responsabilidade do fornecedor inserta em contrato de adesão.
Deveras, à luz da orientação jurisprudencial firmada na Segunda Seção, não há que se falar em cláusula estabelecida unilateralmente pelo fornecedor do serviço, na medida em que, como de costume, é oferecida ao embarcador a opção de pagar o frete correspondente ao valor declarado da mercadoria ou um frete reduzido, sem menção ao valor da carga a ser transportada, sendo certo que, na última hipótese, fica a parte vinculada à disposição limitativa da obrigação de indenizar, cuja razoabilidade e proporcionalidade deverá ser aferida pelo órgão julgador.
Na hipótese ora em foco, contudo, não se revela possível a utilização da técnica de julgamento do recurso especial prevista no artigo 257 do RISTJ (aplicação do direito à espécie). Isto porque não houve pronunciamento, nas instâncias ordinárias, sobre as assertivas formuladas por ambas as partes (no bojo da contestação, da réplica, da apelação e das contrarrazões) atinentes ao tipo de frete pago pela importadora da mercadoria transportada, bem como sobre se configurada, no caso concreto, a irrisoriedade do teto indenizatório estabelecido no contrato de transporte marítimo.
Nesse contexto, sobressaindo a impossibilidade do reexame do acervo fático probatório dos autos no âmbito do recurso especial (ainda que para fins de aplicação do direito à espécie), impõe-se o provimento parcial do reclamo, para, reconhecendo a validade da cláusula limitativa de responsabilidade, determinar que o Tribunal local renove o julgamento da apelação, apreciando as razões deduzidas pela transportadora, no que diz respeito à limitação da quantia indenizatória devida, observados os contra-argumentos da parte adversa e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial da transportadora marítima, determinando o retorno dos autos à origem para rejulgamento da apelação, na parte relativa ao limite da indenização, superado o entendimento contrário ao esposado nesta Corte Superior, que reputa válida a cláusula limitativa de responsabilidade.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2008⁄0160567-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.076.465 ⁄ SP
Números Origem: 10091002 12898 143098 199800000128
PAUTA: 08⁄10⁄2013 JULGADO: 08⁄10⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CLIPPER SHIPPING LTD
ADVOGADOS : OSVALDO SAMMARCO E OUTRO (S)
MARCUS SAMMARCO E OUTRO (S)
RECORRIDO : BRADESCO SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : PAULO OROZIMBO ROBILLARD DE MARIGNY E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1271746Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 25/11/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24809444/recurso-especial-resp-1076465-sp-2008-0160567-4-stj/inteiro-teor-24809445

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Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 014XXXX-41.2012.8.26.0100 SP 014XXXX-41.2012.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

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