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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 17/12/2013

Julgamento

10 de Dezembro de 2013

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 213.427 - ES (2011⁄0164615-0)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO : EVELINE ASCENCIO GALDIN KOKOT - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACIENTE : JULIANA BRITO LEITE RIBEIRO
EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TEMAS NÃO ENFRENTADOS NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal.
2. A questões suscitadas no presente writ, referentes à redução da pena-base, à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sequer foram ventiladas nas razões do recurso de apelação, razão pela qual tais matérias não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Embora o recurso de apelação devolva ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões aventadas pelo recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade, que rege os recursos no âmbito do Processo Penal, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte adversa, garantindo-se, assim, o respeito ao devido processo legal.
4. Habeas Corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 10 de dezembro de 2013 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 213.427 - ES (2011⁄0164615-0)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO : EVELINE ASCENCIO GALDIN KOKOT - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACIENTE : JULIANA BRITO LEITE RIBEIRO
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JULIANA BRITO LEITE RIBEIRO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n.º 035080227032).
Depreende-se dos autos que a paciente foi condenada, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito descrito no art. 33 3, caput, da Lei n.º 11.343 3⁄2006.
Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu parcial provimento, nos seguintes termos:
Conforme consta nos autos, a apelante requer a aplicação da causa de diminuição da pena, descrita no artigo 33 3, § 4ºº, da Lei de Drogas s, em seu patamar máximo.
Primeiramente, importante asseverar que não há controvérsia acerca da materialidade e da autoria delitiva, uma vez que há provas contundentes da prática de tráfico ilícito de entorpecente pela apelante.
Pois bem, analisando detidamente os autos, verifico que neste ponto merece razão a apelante, tendo o magistrado analisado as circunstâncias judiciais assim:
“Culpabilidade comprovada porque o réu tinha plena e incontestável noção do crime que estava cometendo; antecedentes maculados; conduta social reprovável; personalidade sem possibilidade de aferição; os motivos do crime não favorecem o réu; as circunstâncias em que se deram os fatos não depõe contra o réu; as consequências extra penais do crime não foram comprovadamente ruins; o comportamento da vítima, que é a sociedade, também não pode ser avaliado.
Assim, considerando as circunstâncias judiciais, estabeleço como necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime a pena base de 06 (seis) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.
O réu era menor de 21 anos na data dos fatos, por isso atenuo a pena em 01 (um) ano de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa. Não há agravantes a serem consideradas.
Fica a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Não há causa de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas”.
Deste modo, verifico que o magistrado deixou de aplicar a causa especial de diminuição de pena, pois entendeu que a apelante é reincidente, entrementes, não consta nos autos certidão cartorária ou mesmo qualquer documento idôneo demonstrando a existência de condenação penal transitada em julgado.
Por isso, aplico a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343⁄2006, pois o dispositivo mencionado dispõe que, no crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, fato este que encontra respaldo nos presentes autos.
A propósito, a doutrina e a jurisprudência:
(...)
“In casu”, adotando o estabelecido no critério de fixação da pena-base, extrai-se que o acusado faz “jus” à causa de diminuição da pena no mínimo legal de 1⁄6 (um sexto), pois, o “quantum” deve ser analisado, de acordo com artigo 42, da Lei de Drogas, a natureza da droga (crack), a quantidade apreendida (03 pedras) e as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal.
Além disso, como frisado nos autos, trata-se de apelante tecnicamente primária, com bons antecedentes e inexistem provas de que se dedique à organização criminosa, sendo as circunstâncias judiciais, em sua maioria, desfavoráveis.
Desta maneira, entendo que não deve ser aplicada a causa de diminuição de pena em seu patamar máximo, pois as circunstâncias judiciais desfavoráveis preponderaram, eis que a pena é medida que se impõe, para que seja garantida a finalidade da sanção, quais sejam, a reprovabilidade da conduta e a prevenção do crime.
Assim, tal benefício legal deve ser dosado em 1⁄6 (um sexto), diminuindo a pena em 10 (meses) meses e 80 (oitenta) dias-multa.
Portanto, não existem causas de aumento de pena ou qualquer outra circunstância a ser considerada na dosimetria, tornando-se, assim, definitiva a pena em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses e 420 (quatrocentos e vinte) dias-multa, tendo o dia-multa o valor de 1⁄30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, dou provimento ao presente recurso, para estabelecer o percentual referente à causa de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343⁄06, em 1⁄6 (um sexto), conforme circunstâncias apuradas nos autos, mantendo-se, na íntegra, os demais termos da sentença (fls. 252⁄254).
Opostos embargos de declaração, a Corte de origem negou-lhes provimento, in verbis:
Conforme relatado, a embargante alega a ocorrência de omissão, uma vez que há nulidade absoluta nos presentes autos, pois não há fundamentação legal para a fixação da pena base em quantitativo acima do mínimo legal.
Na oportunidade, ressalta que “v. acórdão deveria ter analisado a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito, bem como a possibilidade de se fixar o início de cumprimento da pena no regime aberto e, por último, a fixação da pena sem fundamentação” (fl. 189).
Entrementes, em que pese a irresignação da defesa, é certo que os Embargos de Declaração só serão cabíveis quando o v. acórdão contiver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes dos artigos 619 do Código de Processo Penal, hipóteses essas não vislumbradas nos presentes autos.
Compulsando os autos, verifica-se que a defesa pretende discutir matéria sem relação com o julgado na Apelação Criminal, pois nas razões recursais a então apelante apenas requereu a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06.
Assim, como o efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, não há que se falar em omissão no v. acórdão, posto que a matéria ora suscitada não tem relação com o julgamento anterior.
Desta forma, inaceitável é a pretensão da defesa ao tentar obter outra análise acerca de decisões exaradas, até porque o presente recurso não possui tal finalidade.
A propósito, eis o entendimento da doutrina e da jurisprudência:
(...)
Entrementes, adentrando na questão posta em exame, verifica-se que o Magistrado, ao dosar a pena da embargante, analisou de maneira prudente e clara todos os requisitos do artigo 59 do Código Penal, demonstrando que as circunstância judiciais em sua maioria pesam contra a recorrente.
Como é cediço, se existirem circunstâncias judiciais valoradas de forma desfavorável ao réu, a pena base não pode ficar no mínimo legal, não tendo que se falar em nulidade da sentença, por falta de fundamentação da pena base imposta.
Ademais, in casu, cumpre destacar que a pena definitiva ficou fixada no patamar mínimo legal para o delito ao qual a embargante foi condenada, ou seja, 05 (cinco) anos.
Assim tem sido a manifestação da doutrina:
(...)
Neste contexto, observa-se que a recorrente não se insurge quanto ao acórdão, mas quanto a questões analisadas oportunamente, e, portanto, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição no teor do acórdão, o qual restou desfavorável ao mesmo.
Neste contexto, CONHEÇO do presente recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO (fls. 292⁄293).
No presente mandamus, alega a impetrante a ausência de fundamentação idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
Invoca o princípio da proporcionalidade.
Sustenta, ainda, a ilegalidade da imposição do regime inicial fechado, argumentando que "o cumprimento de pena no regime mais gravoso é incompatível com a quantidade de pena aplicada ao agente" (fl. 10).
Aduz que o Supremo Tribunal Federal e esta Corte Superior de Justiça já reconheceram a possibilidade de fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado aos condenados pela prática dos delitos previstos na Lei Antidrogas.
Invoca o enunciado da súmula n.º 440 deste Sodalício.
Pondera que, "tendo em vista que a pena definitiva foi fixada em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, sem a devida fundamentação, caso seja reduzida, em virtude dos argumentos acima expostos, será perfeitamente possível a substituição da PPL pela PRD do artigo 44 do Código Penal, sendo certo que as disposições previstas no art. 44 da Lei de drogas, que vedam tal aplicação, merecem ser lidas à luz do ordenamento vigente" (fl. 13).
Destaca que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da vedação a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343⁄2006.
Requer, liminarmente e no mérito, a fixação da pena-base no mínimo legal, o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, bem como a a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
A liminar foi indeferida pelo então Presidente desta Corte, Ministro Ari Pargendler, no período de férias forenses (fl. 301).
Foram prestadas informações às fls. 309⁄323, 342⁄343 e 345⁄359.
Com vista dos autos, manifestou-se o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral Maurício de Paula Cardoso, pela denegação da ordem (fls. 450⁄456).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 213.427 - ES (2011⁄0164615-0)
EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TEMAS NÃO ENFRENTADOS NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal.
2. A questões suscitadas no presente writ, referentes à redução da pena-base, à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sequer foram ventiladas nas razões do recurso de apelação, razão pela qual tais matérias não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Embora o recurso de apelação devolva ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões aventadas pelo recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade, que rege os recursos no âmbito do Processo Penal, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte adversa, garantindo-se, assim, o respeito ao devido processo legal.
4. Habeas Corpus não conhecido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Ab initio, cumpre registrar a compreensão firmada nesta Corte, sintonizada com o entendimento do Pretório Excelso, de que se deve racionalizar o emprego do habeas corpus, valorizando a lógica do sistema recursal. Nesse sentido:
HABEAS CORPUS – JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR – IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PROCESSO-CRIME – DILIGÊNCIAS – INADEQUAÇÃO. Uma vez inexistente base para o implemento de diligências, cumpre ao Juízo, na condução do processo, indeferi-las.
( HC 109956, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07⁄08⁄2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012)
É inadmissível que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial⁄agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Inexistente clara ilegalidade, não é de se conhecer da impetração.
Passa-se, então, à verificação da ocorrência de patente ilegalidade.
Constata-se que as questões suscitadas no presente writ, referentes à redução da pena-base, à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, fato que obsta sua análise por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância.
Com efeito, da leitura dos autos observa-se que as matérias em testilha sequer foram ventiladas nas razões do recurso de apelação (fls. 193⁄197), razão pela qual o Colegiado estadual não as examinou.
Mister salientar que, embora o recurso de apelação devolva ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões aventadas pelo recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade, que rege os recursos no âmbito do Processo Penal, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte adversa, garantindo-se, assim, o respeito ao devido processo legal.
Dessarte, não tendo sido as questões em apreço enfrentadas pelo Tribunal de origem, porquanto não instado a tanto pela Defesa, afigura-se inviável a sua cognição por esta Corte Superior. Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE FALTA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DOS DELITOS. VIA IMPRÓPRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PREJUDICIALIDADE.
1. Matérias relativas à inexistência de provas ou de indícios suficientes de autoria, além de não se coadunarem com a via eleita, não foram suscitadas nas razões do habeas corpus originário e tampouco objeto de exame pelo Tribunal a quo. Por tal razão, não há como analisar as referidas teses, sob pena de se incorrer em vedada supressão de instância.
2. Transitada em julgado a condenação, resta superada a alegação de falta de fundamentação para a prisão cautelar.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, julgado prejudicado.
(HC 163.112⁄PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2012, DJe 10⁄05⁄2012)
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MONTANTE DE REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA E NEM DECIDIDA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO DE 1⁄6. PRETENSÃO PELO MÁXIMO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA
1. Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda a matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça arguindo, somente aqui, qualquer tese, sem antes levar o tema a debate das instâncias inferiores. Tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição.
2. Se a matéria relativa à pretensa desproporcionalidade do montante de diminuição, referente à atenuante da confissão espontânea, não foi decidida na origem, porque não suscitada no momento oportuno, não merece conhecimento o writ no particular, sob pena de supressão de instância. Precedentes.
3. Concretamente fundamentada em um sexto a diminuição da pena, na terceira fase da dosimetria, dada a apreensão de grande quantidade de droga (mais de 9 quilos de cocaína), não há ilegalidade manifesta a sanar, demandando revolvimento fático-probatório a imposição de um outro percentual de redução. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
4. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegado.
(HC 190.572⁄DF, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2012, DJe 14⁄05⁄2012)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A suposta ilegalidade de uma interceptação telefônica realizada no curso de investigação policial não foi analisada pelo Tribunal de origem na ocasião do julgamento do recurso de apelação, até porque, segundo se depreende da leitura do acórdão impugnado, tal tese deixou de ser levada a sua apreciação, o que impede o conhecimento da matéria diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância.
2. Ainda que assim não fosse, não se desincumbiu a impetrante do ônus de demonstrar que a degravação mencionada no acórdão objurgado se refere especificamente à escuta realizada no dia 2.8.2005, que alega não estar abrangida por autorização judicial.
3. Como se sabe, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio documentos que demonstrem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, providência não efetivada pela impetrante.
EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O pedido de progressão de regime prisional deve ser formulado perante o Juízo da Vara das Execuções, a quem cabe a análise do eventual preenchimento, pelo condenado, dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício.
2. Habeas corpus não conhecido.
(HC 230.781⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2012, DJe 03⁄05⁄2012)
Assim, tem-se que a impetração substitutiva não comporta a extraordinária cognição.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2011⁄0164615-0
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 213.427 ⁄ ES
Número Origem: 35080227032
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 10⁄12⁄2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO : EVELINE ASCENCIO GALDIN KOKOT - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACIENTE : JULIANA BRITO LEITE RIBEIRO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1289521Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 17/12/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24811033/habeas-corpus-hc-213427-es-2011-0164615-0-stj/inteiro-teor-24811034