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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1419685 RS 2013/0386243-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1419685 RS 2013/0386243-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 13/12/2013
Julgamento
5 de Dezembro de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A verificação acerca da inércia da Fazenda Pública na condução de feito executivo implica o reexame de matéria fático-probatória, vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Dr (a). RAFAEL RAPHAELLI, pela parte RECORRIDA: CECILIA EURIDSE SANT'ANNA
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