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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 263612 SP 2013/0010855-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 16/12/2013

Julgamento

3 de Dezembro de 2013

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Ementa

HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E DE COMPONENTES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. RÉU SOLTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ALEGADA DEMORA NO JULGAMENTO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR EXCESSO DE PRAZO NO EXAME DO RECURSO E RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS. QUESTÕES NÃO DEDUZIDAS PERANTE O TRIBUNAL ORIGINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ E SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA O FIM VISADO. WRIT NÃO CONHECIDO NESSAS PARTES.

1. Não há como se conhecer de habeas corpus que pretende o trancamento da ação penal, com a consequente restituição dos bens nela apreendidos, ao argumento da ocorrência de excesso de prazo no julgamento da apelação criminal aforada em favor do condenado.
2. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus, ademais, é medida de exceção, admissível apenas quando emergir dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de reexame aprofundado das provas, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade do agente.
3. Mostra-se prematuro qualquer juízo de valor acerca da existência ou não de justa causa para a persecução criminal quando não há notícia de que o Tribunal apontado como coator tenha se manifestado quanto à tese e a responsabilidade do paciente já foi reconhecida no âmbito do devido processo legal, com a prolação de sentença condenatória, cuja irresignação se encontra em regular processamento perante o Tribunal de origem.
4. Ausente coação à liberdade de ir e vir do paciente, sequer de maneira reflexa, mostra-se indevida a utilização do remédio constitucional para o fim de ver restituídos os veículos apreendidos no processo criminal, especialmente quando a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal Estadual. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. RÉU SOLTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Demonstrado que o retardo ou a delonga não ultrapassaram os limites da razoabilidade, não há como ser reconhecido o apontado constrangimento ilegal, notadamente quando o réu aguarda em liberdade o julgamento do apelo. 3. Habeas corpus em parte conhecido e, nessa extensão, denegado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24811686/habeas-corpus-hc-263612-sp-2013-0010855-1-stj