jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

IMPETRANTE : JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO : JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE  : GUILHERME DA SILVA FILHO
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GUILHERME DA SILVA FILHO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação n.º XXXXX-58.2009.8.26.0129.

Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que estaria caracterizado excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, porquanto, interposto em abril de 2011, até o momento não teria sido julgado.

Afirma que, não obstante o paciente esteja em liberdade, já que a  reprimenda que lhe foi imposta foi substituída por medidas alternativas, os dois caminhões apreendidos desde 2009 na ação penal em questão ainda não foram restituídos, não obstante terem origem lícita e não haver qualquer componente de origem espúria nos mesmos, o que vem trazendo inúmeros gravames ao condenado, já que os veículos seriam sua ferramenta de trabalho.

Requereu, liminarmente e no mérito, "a extinção do processo, por excesso de prazo, como forma paliativa de correção da Justiça, determinando-se a imediata restituição dos veículos apreendidos" ao paciente (fls. 6).

A liminar foi indeferida pela Presidência deste STJ (fls. 203 a 206).

Informações prestadas, noticiando que os autos da apelação criminal foram recebidos pela Corte Estadual em 26-4-2011 e que, deferido pedido de permuta, novo Desembargador assumiu a relatoria do feito e, diante de sua aposentadoria, os autos foram encaminhados ao seu sucessor, a quem estão conclusos para estudo (fls. 215 e 216).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, com a concessão de habeas corpus de ofício para que se determine o imediato julgamento do recurso de apelação pela Corte Estadual (fls. 220 a 223).

Sobreveio petição aos autos requerendo preferência no julgamento do writ, oportunidade em que se renovou o pedido de "trancamento da ação, vez que percorre a mesma tempo superior à pena naquele Tribunal sem a necessária revisão" (fls. 227).

É o relatório.

 
VOTO
 

O EXMO. SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator):  Infere-se dos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da comarca de Casa Branca⁄SP, nos autos da Ação Penal n.º 129.01.2009.003895-5, Controle nº 2.604⁄11, ao cumprimento de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, mais multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, pela prática do delito previsto no art. 311, caput, c⁄c art. 29, caput, ambos do Código Penal, ocasião em que lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade.

Narra a sentença que, entre o ano de 2006 e o dia 23 de setembro de 2008, agindo em concurso de agentes com indivíduos não identificados, o réu adulterou número de sinal identificador e componentes dos seguintes veículos automotores:  a) um caminhão Mercedes Benz 1519, placas JTM-0371-Passos⁄MG, cor azul, diesel, ano⁄modelo 1979, chassi XXXXX04512408662;  e b) um caminhão Mercedes Benz L 608 D, placas BWL-3347-São Paulo⁄SP, cor azul, diesel, ano⁄modelo 1982, chassi XXXXX30011614390, apreendidos nos autos principais.

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, distribuído no Tribunal a quo sob o n.º XXXXX-58.2009.8.26.0129, pendente de julgamento.

Esclarecidos esses fatos, no mérito, não há como se conhecer do presente habeas corpus, que pretende o trancamento da ação penal, em que já há condenação do réu, e a consequente restituição dos bens nela apreendidos, ao argumento de que há excesso de prazo no julgamento da apelação criminal aforada em seu favor.

Além de, a teor do entendimento pacificado desta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus ser medida de exceção, somente admissível quando, sem necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório, vedado na via eleita, emergir dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta, a ilegitimidade da parte ou alguma causa de extinção da punibilidade, autorizadoras da conclusão de que não haveria justa causa para a sua deflagração e continuidade, "seria absurdo e teratológico reformar a sentença condenatória, lastreada em fatos e provas dos autos, simplesmente porque o Tribunal de Justiça está demorando a julgar a apelação da defesa" (fls. 221), como apropriadamente observado pelo Parquet Federal, em seu parecer.

Aliás, mostra-se prematuro qualquer juízo de valor acerca da existência ou não de justa causa para a ação penal quando não há notícia de que o Tribunal apontado como coator tenha se manifestado quanto à tese e a responsabilidade do paciente já foi reconhecida no âmbito do devido processo legal, com a prolação de sentença condenatória, havendo apelação criminal, meio processual correto para a discussão do tema, ainda pendente de exame pelo Tribunal apontado como coator.

Nesse norte, pode-se colacionar:

 
[...]
FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.  SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE.
1. A teor do entendimento pacificado nesta Corte, o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, admissível apenas quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes.
2. Na hipótese em apreço, a análise da suposta ausência de elementos probatórios aptos a dar embasamento à exordial acusatória, demandaria, necessariamente, o revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada em sede de habeas corpus, mormente quando a responsabilidade criminal do paciente foi reconhecida no âmbito do devido processo legal com a prolação de sentença condenatória, cuja irresignação se encontra em regular processamento perante o Tribunal de origem.
3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.
(HC 103.436⁄SP, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄02⁄2010, DJe 10⁄05⁄2010)
 

Igualmente incabível o pedido de restituição dos bens apreendidos na ação penal, em razão da natureza do crime cometido - adulteração de sinal identificador de veículo automotor - primeiro porquanto não há notícia de que referida questão tenha sido objeto de exame pelo Tribunal estadual, ou que sequer tenha sido formulado qualquer pedido nesse sentido ao Magistrado singular, o que impede a apreciação do tema diretamente por esta Corte Superior, dada sua incompetência para tanto e sob pena de indevida supressão de instância, consoante reiterados julgados desse Sodalício, e segundo porque aqui não se vislumbra coação à liberdade de ir e vir do paciente, sequer de maneira reflexa, mostrando-se indevida a utilização do remédio constitucional para o fim pretendido.

Nesse norte:

 
HABEAS CORPUS. PENAL. INQUÉRITO. TRANCAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUTELAR. CONSTRIÇÃO DE BENS. AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
1. Inviável o exame do pedido de trancamento do inquérito, tendo em vista que não foi o tema enfrentado no Tribunal de origem. Supressão de instância não autorizada. O trancamento do inquérito ou da ação penal em sede de habeas corpus só é possível em situações excepcionais, quando estiver comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria, não se admitindo ampla incursão no campo probatório.
2. Embora determinado o sequestro de bens na fase inquisitorial e possa produzir efeitos reflexos no âmbito penal, não tem o condão de gerar, por ora, ameaça ao direito de locomoção da paciente, razão pela qual não é passível de ser questionada em habeas corpus. O exame da pertinência do pedido de devolução dos bens apreendidos não é possível nesta via, por envolver ampla dilação probatória. Tramitando o inquérito no Juízo de primeiro grau, cabe ao magistrado de piso a avaliação da necessidade e razoabilidade da manutenção da constrição, inclusive em razão do tempo decorrido.
3. Habeas corpus não conhecido.
(HC 248.670⁄PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05⁄09⁄2013, DJe 23⁄09⁄2013)
 
 
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. LEGALIDADE. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DIREITO DE IR E VIR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. VIA ELEITA. DESCABIMENTO.
I - Tendo em vista que a tese relativa à ilegalidade da decisão que indeferiu a restituição de bens apreendidos durante a instauração de inquérito policial não foi apreciada pelo e. Tribunal de origem, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância. (Precedentes).
II - Foge ao âmbito do habeas corpus a discussão acerca de restituição de coisas apreendidas durante a instauração de inquérito policial, se a suposta ilegalidade não atinge, ainda que de maneira reflexa, o direito de ir e vir do paciente.
Recurso não conhecido.
(RHC 25.057⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2009, DJe 23⁄03⁄2009)
 

Por fim, no referente ao excesso de prazo para o julgamento do apelo defensivo, apontado nas razões da impetração, ausente flagrante ilegalidade a ser sanada por este Superior Tribunal de Justiça.

Certo que, como tem orientado a doutrina e decidido esta Corte Superior, os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário.

Assim, em razão do princípio constitucional da razoável duração do processo, deve o Estado prezar pela célere prestação jurisdicional, e, no caso, de acordo com as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora e com o andamento processual obtido na página eletrônica da Corte a quo (http:⁄⁄www.tjsp.jus.br), observa-se que o reclamo defensivo aforado em favor do paciente deu entrada no Tribunal Estadual em 26-4-2011, sendo distribuído ao Relator originário e, em 23-5-2011 determinou-se a intimação do patrono do sentenciado para apresentação das razões recursais nos termos do art. 600, § 4º do CPP, as quais foram oferecidas em 3-6-2011.

Os autos foram remetidos em 18-7-2011 ao Ministério Público Estadual para apresentação das contrarrazões ao reclamo na instância originária, o que foi feito em 27-7-2011, sendo em seguida enviados à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, colhido em 19-10-2011, indo conclusos ao Relator originário em 24-10-2011.

Em 12-6-2012, deferido o pedido de permuta do Relator originário, novo Desembargador assumiu o feito e, diante de sua aposentadoria, em 10-4-2013, os autos foram encaminhados ao seu sucessor.

Ausente, portanto, a coação advinda de excesso de prazo no julgamento da apelação criminal, já que, não obstante se encontrasse pronto para ser julgado desde 24-10-2011, quando ofertado o parecer ministerial, o feito foi concluso ao novo Relator somente em 10-4-2013, não se podendo julgar o tempo desde então decorrido como excessivo, especialmente em se considerando que o paciente se encontra em liberdade e que eventual demora poderá inclusive vir a beneficiá-lo com eventual reconhecimento da prescrição.

Nesse norte:

 
[...]
APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
1. Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário.
2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena definitivamente irrogada ao condenado.
3. Habeas corpus não conhecido.
(HC 265.746⁄PR, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2013, DJe 24⁄05⁄2013)
 

Assim, evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser solucionado pela via eleita.

Ante o exposto, conhece-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denega-se a ordem.

É o voto.


Documento: 32790263RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24811686/habeas-corpus-hc-263612-sp-2013-0010855-1-stj/relatorio-e-voto-24811688

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX-58.2009.8.26.0129 SP XXXXX-58.2009.8.26.0129