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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1266290 PE 2011/0166341-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1266290 PE 2011/0166341-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/12/2013
Julgamento
12 de Novembro de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
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Ementa

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DISPENSA. USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. EMPRESA DE TAXI AÉREO. ART. 40DA LEI Nº 7.565/86 (CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA).

1. A empresa Sociedade Táxi Áereo Weston LTDA firmou com a INFRAERO contrato de concessão de uso de área aeroportuária, no Aeroporto Internacional de Guararapes/PE, para a realização de suas atividades de transporte aéreo de passageiros e cargas, passando a fazer uso do Hangar nº 1 desde o ano de 1981, cuja continuidade deu-se por meio das diversas prorrogações contratuais e aditivos, até que, findo o prazo do último contrato, a empresa pública manifestou vontade contrária à prorrogação da concessão, haja vista a necessidade de licitação.
2. O Tribunal de origem deu provimento à apelação para determinar a prorrogação do Contrato de Concessão de Uso da área aeroportuária correspondente ao Hangar nº 01 no Aeroporto dos Guararapes, dispensada a licitação.
3. O art. 37, caput, da Constituição Federal assevera que cabe à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também dispõe, no inciso XXI do referido dispositivo que ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
4. A Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu art. , afirma que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
5. Inobstante a vigência da Lei 8.666/93, não se pode negar a peculiaridade do caso da locação de espaços públicos em aeroportos destinados a aeronaves.
6. A União, ao optar por outorgar a outrem a exploração de qualquer serviço aeroportuário, deverá, obrigatoriamente, em obediência a regramento constitucional, realizar essa delegação somente após promover o processo licitatório, conforme dispõe o art. 175 da Carta Magna: "Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos." Dessa forma, uma vez promovida a licitação para a concessão de um serviço público de navegação aérea, torna-se desnecessária a realização de licitação para a concessão de áreas ou serviços aeroportuários que estejam direta e intimamente relacionados à exploração do serviço de navegação aérea já concedido, ou seja, quando se outorga a uma empresa, mediante licitação, a operação de determinadas linhas aéreas, fica o Poder Público obrigado a automaticamente colocar à disposição daquela mesma empresa, mediante uma contraprestação financeira, a infra-estrutura aeroportuária necessária e suficiente à prestação do serviço de navegação aérea concedido.
7. Nessa linha, o art. 40 da Lei nº 7565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), assim dispõe: "Art. 40. Dispensa-se do regime de concorrência pública a utilização de áreas aeroportuárias pelos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos públicos, para suas instalações de despacho, escritório, oficina e depósito, ou para abrigo, reparação e abastecimento de aeronaves". Nesse sentido, os seguintes acórdãos proferidos pelo TCU: ACÓRDÃO 3192/2008 ATA 31 - SEGUNDA CÂMARA Relator: RAIMUNDO CARREIRO - Diário Oficial da União: 04/09/2008; ACÓRDÃO 1284/2008 ATA 26 - PLENÁRIO Relator: RAIMUNDO CARREIRO - Diário Oficial da União: 08/07/2008. 8. Ademais, o inciso XXI do artigo 37 da Carta Magna ressalva os casos especificados na legislação da obrigatoriedade de processo licitatório, encaixando-se aí o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7565/86). Nessa mesma linha, dispõe o art. 124 da Lei nº 8666/93: "Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto". Ora, a própria Lei de Licitação preceitua que suas disposições devem ser aplicadas às concessões desde que compatíveis com as características do referido instituto. Assim, na concessão para a exploração de serviços aéreos públicos só se aplica as regras e princípios da licitação se compatível com o regime específico desse tipo de concessão. Dessa forma, deve o Poder Público colocar à disposição da empresa o suporte aeroportuário necessária e suficiente à prestação do serviço de navegação aérea concedido, mediante, em regra, uma contra-prestação financeira. 9. Ressalta-se que a dispensa da realização da licitação para a concessão de áreas aeroportuários de uso diretamente relacionado à exploração dos serviços de navegação aérea já devidamente concedidos não abrange as áreas aeroportuárias que não se atrelam diretamente aos serviços de navegação aérea. Assim, para a concessão de áreas de aeroportos destinadas ao funcionamento de lanchonetes, restaurantes, lojas, estacionamentos, entre outras tantas atividades comerciais apropriadas aos aeroportos, há que se realizar, obrigatoriamente, o devido processo licitatório, pois a regra para a Administração Pública é licitar, em obediência aos preceitos constitucionais e legais que regulam as relações entre os particulares e o Poder Público. 10. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, dando provimento ao recurso e a retificação de voto da Sra. Ministra Eliana Calmon, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencidos o Sr. Ministro Herman Benjamin e a Sra. Ministra Eliana Calmon." Os Srs. Ministros Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24811931/recurso-especial-resp-1266290-pe-2011-0166341-6-stj