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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR LOCAL. ADMISSÃO EM PERÍODO ANTERIOR A 11.12.1990. REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI N. 8.112/90). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. "Efeitos do enquadramento limitados aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, porquanto não houve negativa do próprio direito reclamado e se trata de relação jurídica de trato sucessivo. Incidência, no caso específico, da Súmula 85/STJ."( REsp 638.555/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 383.) 2. Inviável a apresentação de novos argumentos em agravo regimental, por ser inovação recursal, o que é vedado. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24814698/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1377283-rj-2013-0095328-0-stj

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