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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/12/2013
Julgamento
3 de Dezembro de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : MARIA PILAR DE SOUZA
ADVOGADO : ALISON DONIZETE DO COUTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - EXTENSÃO DA PROPRIEDADE - OUTROS ELEMENTOS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ.
1. O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos.
2. Hipótese em que o Tribunal local considerou outros elementos para descaracterizar o regime de economia familiar. Incidência da Súmula 7⁄STJ ante à necessidade de reexame de prova para a análise do pleito recursal.
3. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 03 de dezembro de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : MARIA PILAR DE SOUZA
ADVOGADO : ALISON DONIZETE DO COUTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 181):
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCONFIGURADO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
1. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural (art. 11, I, a, da Lei 8.213⁄91) ou de segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213⁄91), não há direito ao benefício de aposentadoria por idade, na forma do art. 143 da Lei 8.213⁄91.
2. Tamanho da propriedade e⁄ou de produção incompatíveis com o montante necessário para a subsistência descaracteriza o regime de economia familiar albergada pelo artigo 11, inciso VII, § 1º, da Lei 8.213⁄91.
3. Apelação a que se nega provimento.
Inconformada, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 11, VII, § 1º, 39, I, 48, § 2º, e 143 da Lei 8.213⁄91, sustentando que a dimensão da propriedade rural e⁄ou da produção não constitui motivo para descaracterizar o regime de economia familiar condizente à condição de segurada especial.
Contrarrazoado o apelo às fls. 202⁄207, vieram os autos, admitido o especial na origem.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : MARIA PILAR DE SOUZA
ADVOGADO : ALISON DONIZETE DO COUTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIMENSÃO DA PROPRIEDADE NÃO DESCARACTERIZA O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
1. A questão relativa à comprovação de atividade laborativa por trabalhador rural já foi objeto de ampla discussão nesta Corte, estando hoje pacificada a compreensão segundo a qual, para demonstrar o exercício do labor rural é necessário um início de prova material, sendo desnecessária que se refira a todo período de carência, exigindo-se, no entanto, que a robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o àquele período de carência legalmente exigido no art. 142 c⁄c o art. 143 da Lei nº 8.213⁄1991.
2. A dimensão da propriedade rural, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar do segurado, se preenchidos os demais requisitos necessários à sua configuração.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1208136⁄GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄04⁄2012, DJe 30⁄05⁄2012)
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. CARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DIMENSÃO DO IMÓVEL RURAL PARA ENQUADRAMENTO DO PROPRIETÁRIO NA CATEGORIA DE EMPRESÁRIO OU EMPREGADOR RURAL (ART. 1º, II, B, DO DECRETO-LEI 1.166⁄71. REQUISITO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
1. A controvérsia dos autos diz respeito à descaracterização do regime de economia familiar de segurado especial, para fins de averbação do tempo de serviço de trabalhador rural, em regime de economia familiar, em decorrência da dimensão da propriedade rural.
2. A dimensão do imóvel rural, para fins de enquadramento do segurado como empregado ou empregador rural, nos termos do art. , II, b do Decreto-Lei 1.166⁄71, não afasta, per se, a caracterização do regime de economia familiar, podendo tal condição ser demonstrada por outros meios de prova, independentemente se a propriedade em questão possui área igual ou superior ao módulo rural da respectiva região. Precedente.
3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para afastar o óbice relativo à área da propriedade rural, apontado no acórdão recorrido, devendo o presente feito retornar ao Tribunal a quo, a fim de que lá seja apreciado o pleito formulado na exordial de acordo com as demais provas trazidas pela parte autora.
(REsp 232.884⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2007, DJ 17⁄12⁄2007 p. 351)
Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 238.317⁄SP, Mauro Campbell Marques, publicada em 16⁄10⁄2012; REsp 1.212.499⁄MG, Ministro Og Fernandes, publicada em 19⁄09⁄2012; e REsp 1.328.308⁄SP, Ministro Herman Benjamin, publicada em 19⁄06⁄2012.
No caso, porém, não foi somente a dimensão da propriedade que determinou a descaracterização do regime de economia familiar.
Extrai-se da sentença que os documentos mais recentes apresentados pela autora a título de início de prova material não qualificaram seu marido como lavrador ou trabalhador rural, mas sim como fazendeiro, figura distinta daquela que comumente caracteriza o regime de economia familiar. Foi com fundamento nessa documentação, inclusive, que o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Verbis (fls. 151⁄152):
O INSS juntou CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e outros documentos às fl. 59⁄63 e 68⁄73, que demonstram que o marido da requerente filiou-se junto a previdência social como produtor rural, na ocupação de fazendeiro. Às f. 85 e 87 constam que a requerente recebeu auxílio doença previdenciário, filiada como contribuinte individual.
A parte autora juntou ainda às f. 11⁄13, certidões de registros de imóveis pertencentes ao esposo da requerida que somados perfazem uma área de mais de 200 ha. Insta esclarecer que os depoimentos das testemunhas são claros ao relatar que nos imóveis da requerida eram cultivados milho, arroz e produção de leite.
Oportuno dizer, então que os documentos trazidos pela parte autora não devem ser considerados como instrumento probatório do exercício da atividade rural pelo marido da mesma, uma vez que compulsando os autos, observa-se que o marido da requerente era fazendeiro e não lavrador, o que descaracteriza o regime de segurado especial.
[...]
Ademais, pelos documentos acostados nos autos, e as declarações das testemunhas, tenho que o marido da requerente era fazendeiro.
Desse modo, a reversão do julgado na forma propugnada demandaria inevitável revolvimento do conteúdo fático-probatório, medida vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2013⁄0305734-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.403.506 ⁄ MG
Números Origem: 00465107120114019199 2818343 405090094989 465107120114019199
PAUTA: 03⁄12⁄2013 JULGADO: 03⁄12⁄2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARIA PILAR DE SOUZA
ADVOGADO : ALISON DONIZETE DO COUTO E OUTRO (S)
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51) - Rural (Art. 48⁄51)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1286923Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 16/12/2013
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