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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 262169 SP 2012/0272310-8

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 122 DA LEI N. 8.069/1990. ROL TAXATIVO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Processo
AgRg no HC 262169 SP 2012/0272310-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2013
Julgamento
17 de Dezembro de 2013
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 122 DA LEI N. 8.069/1990. ROL TAXATIVO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.
1. "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente" (Súmula 492/STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sucessivo

  • AgRg no HC 272441 SP 2013/0196999-0 Decisão:17/12/2013
  • DJe DATA:19/12/2013