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1 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 262169 SP 2012/0272310-8 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Certidão de Julgamento

AGRG-HC_262169_SP_1390642287009.pdf
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2012⁄0272310-8
HC 262.169 ⁄ SP
 
Números Origem:  20120000419676  28628020128260047  852012
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 17⁄12⁄2013
  SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro  MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
 
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
 
AUTUAÇÃO
 
IMPETRANTE : SÉRGIO AFONSO MENDES
ADVOGADO : SÉRGIO AFONSO MENDES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : M M T (INTERNADO)
 
ASSUNTO: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Ato Infracional - Previstos na Legislação Extravagante - De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : M M T (INTERNADO)
ADVOGADO : SÉRGIO AFONSO MENDES
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 33186090CERTIDÃO DE JULGAMENTO