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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 262169 SP 2012/0272310-8 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Certidão de Julgamento

AGRG-HC_262169_SP_1390642287009.pdf
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CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2012⁄0272310-8
HC 262.169 ⁄ SP
 
Números Origem:  20120000419676  28628020128260047  852012
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 17⁄12⁄2013
  SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro  MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
 
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
 
AUTUAÇÃO
 
IMPETRANTE : SÉRGIO AFONSO MENDES
ADVOGADO : SÉRGIO AFONSO MENDES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : M M T (INTERNADO)
 
ASSUNTO: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Ato Infracional - Previstos na Legislação Extravagante - De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
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