jusbrasil.com.br
27 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 262169 SP 2012/0272310-8 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AGRG-HC_262169_SP_1390642287007.pdf
DOWNLOAD
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 262.169 - SP (2012⁄0272310-8)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : M M T (INTERNADO)
ADVOGADO : SÉRGIO AFONSO MENDES

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 122 DA LEI N. 8.069⁄1990. ROL TAXATIVO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.
1. "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente" (Súmula 492⁄STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de dezembro de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 262.169 - SP (2012⁄0272310-8)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida por este relator, nos seguintes termos (fls. 87⁄91):

Trata-se habeas corpus impetrado em favor de M. M. T., apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo.
Consta dos autos que ao paciente foi imposta medida socioeducativa de liberdade assistida, pela prática do ato infracional equiparado ao delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343⁄2006.
Irresignada a acusação recorreu e o Tribunal a quo modificou a decisão para impor ao paciente a medida socioeducativa de internação, em acórdão assim ementado (fl. 67):
Ato infracional - Tráfico ilícito de entorpecentes - Sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao adolescente as medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses - Alegação de desacerto da medida aplicada - Crime equiparado a hediondo, a demonstrar a necessidade de acompanhamento técnico - Admissibilidade da aplicação da medida extrema, em que pese não tenha sido praticado ato com grave ameça ou violência - Interpretação extensiva e sistemática do artigo 122 da Lei n.º 8.069⁄1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)- Recurso provido.
No Superior Tribunal de Justiça alega a impetrante a ilegalidade da medida extrema imposta ao paciente, eis que não inserida no contexto legal previsto no art. 122 do ECA.
Diante disso, pleiteia a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida.
A liminar foi indeferida (fls. 43⁄44) e as informações prestadas (fls. 50⁄72).
O Ministério Público Federal, ao se manifestar (fls. 81⁄82), opinou pela denegação da ordem.
Brevemente relatado, decido.
Consolidou-se, por meio de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a tendência de se atenuar as hipóteses de cabimento do mandamus, destacando-se que o habeas corpus é remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. Assim, não se presta à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, não sendo, pois, substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário. A mudança jurisprudencial firmou-se a partir dos seguintes julgamentos: Habeas Corpus n. 109.956⁄PR, Relator o Ministro Marco Aurélio; Habeas Corpus n. 104.045⁄RJ, Relatora a Ministra Rosa Weber; Habeas Corpus n. 114.550⁄AC, Relator o Ministro Luiz Fux e Habeas Corpus n. 114.924⁄RJ, Relator o Ministro Dias Toffoli.
Entendo que boa razão têm os Ministros do Supremo Tribunal Federal quando restringem o cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. É que as vias recursais ordinárias passaram a ser atravessadas por incontáveis possibilidades de dedução de insurgências pela impetração do writ, cujas origens me parece terem sido esquecidas, sobrecarregando os tribunais, desvirtuando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal. Calhou bem a mudança da orientação jurisprudencial, tanto que eu, de igual modo, dela passo a me valer com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Superior Tribunal de Justiça, da nobre função de uniformizar a interpretação da legislação federal brasileira.
No entanto, apesar de não se ter utilizado, na espécie, do recurso previsto na legislação ordinária para a impugnação da decisão, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso LXVIII, passo a analisar as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, desse modo, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
Segundo consta da sentença, comprovada a prática do ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, o Magistrado da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Campinas aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida. O Tribunal Estadual, contudo, reformou a sentença para aplicar ao paciente a medida socioeducativa de internação, asseverando (fl. 32):
Frise-se, outrossim, que o recorrido abandonou os estudos, não trabalha e faz uso de cocaína desde os 14 (quatorze) anos de idade (fl. 87).
Em conformidade com o princípio da proteção integral, a medida de internação visa proporcionar reabilitação aos infratores que, como o apelado, não encontraram orientação e mecanismos de contenção suficientes em sua família e que, com a medida, poderão contar com suporte psicológico, pedagógico e profissionalizante.
Por fim, será ele periodicamente avaliado, podendo obter reversão da medida se vier a demonstrar inequívoca aptidão para retornar ao meio aberto, respeitados os limites do artigo 121, §§ 3º e 5 º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Como é cediço, a medida extrema de internação somente é autorizada nas hipóteses taxativas disciplinadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, confira-se:
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
No caso, não se aplica a hipótese do inciso I do supracitado artigo, pois o ato infracional pelo qual o paciente foi representado – análogo ao tipo previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343⁄2006 – não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
A propósito:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ART. 122 DA LEI Nº 8.069⁄90. ROL TAXATIVO. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
[...]
3. Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a internação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
4. Na hipótese, o ato infracional cometido pelo paciente, análogo ao crime de furto qualificado, embora seja socialmente reprovável, é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa. E não ficou comprovada a reiteração de infrações graves - para tanto, necessário, no mínimo, duas outras sentenças desfavoráveis, com trânsito em julgado - ou o descumprimento reiterável e injustificável de medida anteriormente imposta. Assim, não há como subsistir, na espécie, a internação aplicada.
5. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para, afastando a medida socioeducativa de internação, aplicar ao adolescente a medida de liberdade assistida.
(HC n. 241.163⁄PE, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe 23⁄04⁄2013)
Do mesmo modo, não se trata de reiteração no cometimento de outras infrações graves, porquanto como asseverado pelo próprio acórdão impugnado "ao menor já fora imposta"uma medida por ato infracional diverso do caso em tela"(fl. 30)", o que, por certo, não é suficiente para caracterizar a reiteração criminosa.
A título de exemplo:
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. PACIENTE QUE COMETEU DOIS ATOS INFRACIONAIS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. PLEITO DE ANULAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 122 DA LEI N.º 8.069⁄1990. ROL TAXATIVO. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
[...]
5. A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
6. O ato infracional praticado pelo Adolescente - análogo ao crime de furto tentado -, embora seja socialmente reprovável, é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa.
7. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, somente ocorre reiteração, para efeito de incidência da medida de internação, quando são praticadas, no mínimo, três ou mais condutas infracionais graves, o que não se verifica na hipótese.
8. Habeas corpus parcialmente concedido, tão somente para anular a decisão de primeiro grau no que diz respeito à medida socioeducativa imposta e determinar que outra mais branda seja proferida.
(HC n. 212.041⁄RS, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe 01⁄08⁄2012)
Também não é o caso de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, pois não há registro de que tenha sido submetido a qualquer medida socioeducativa.
Como se vê, o caso em apreço não encontra identidade nas hipóteses taxativamente previstas na lei. Assim, a decisão que impôs a medida de internação por prazo indeterminado submeteu o paciente a constrangimento ilegal.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão n.º 0002862-80.2012.8.26.0047, proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, na parte referente à medida socioeducativa, a fim de que seja imposta ao paciente medida diversa da internação, devendo permanecer, nesse ínterim, na medida socioeducativa de semiliberdade.
Publique-se.
Intime-se.

Em suas razões, sustenta o agravante que "é patente que no meio aberto voltará a traficar, colocando em risco a própria integridade corporal e a sociedade como um todo, que continuará exposta aos efeitos nefastos da traficância" (fl. 101).

Busca, portanto, seja reconsiderada a decisão agravada, caso contrário "submeta o agravo agora deduzido ao julgamento da 5ª Turma, a fim de que seja imposta ao adolescente a medida socioeducativa de internação" (fl. 102).

É o relatório.

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 262.169 - SP (2012⁄0272310-8)

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Não há como acolher a presente irresignação ministerial.

Consoante destaquei na decisão agravada, em que pese o impetrante não ter manejado o recurso ordinariamente previsto para o alcance da pretensão almejada, imperioso, nos moldes da hodierna e uníssona jurisprudência desta Corte, o exame da alegação formulada no intuito de se impedir a perpetuação de constrangimento ilegal evidente, porventura impingido ao paciente pelas instâncias de origem.

Na hipótese, saltou aos olhos a ilegalidade ocasionada ao paciente na sentença e no acórdão impugnado, consistente na imposição da medida de internação, o que ensejou a concessão de habeas corpus de ofício, visto que a irresignação da defesa não se materializou por meio do instrumento adequado.

O repúdio à fixação da medida socioeducativa de internação nesses casos é tão evidente que a matéria se encontra, inclusive, sumulada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

Súmula 492⁄STJ - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

Ora, se estamos diante de violação a um enunciado sumular deste Tribunal Superior como não concluir que se trata de ilegalidade manifesta?

Dessa forma não foram preenchidas as hipóteses insertas nos incisos I, II e III do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois os atos infracionais pelos quais o agravado foi representado – análogos aos tipos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343⁄2006 – não foram praticados com violência ou grave ameaça à pessoa; não são reiteração no cometimento de outras infrações graves e, também, não se trata de descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

Assim, o caso em apreço não encontra identidade nas hipóteses taxativamente previstas na lei. Portanto, a decisão que impôs a medida de internação por prazo indeterminado submeteu o agravado a manifesto constrangimento ilegal.

À vista do exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0272310-8
HC 262.169 ⁄ SP
Números Origem: 20120000419676 28628020128260047 852012
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 17⁄12⁄2013
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : SÉRGIO AFONSO MENDES
ADVOGADO : SÉRGIO AFONSO MENDES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : M M T (INTERNADO)
ASSUNTO: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Ato Infracional - Previstos na Legislação Extravagante - De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : M M T (INTERNADO)
ADVOGADO : SÉRGIO AFONSO MENDES
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1291830Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 19/12/2013