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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 262169 SP 2012/0272310-8 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Inteiro Teor

AGRG-HC_262169_SP_1390642287007.pdf
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AgRg no HABEAS CORPUS Nº 262.169 - SP (2012⁄0272310-8)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : M M T (INTERNADO)
ADVOGADO : SÉRGIO AFONSO MENDES

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 122 DA LEI N. 8.069⁄1990. ROL TAXATIVO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.
1. "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente" (Súmula 492⁄STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de dezembro de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 262.169 - SP (2012⁄0272310-8)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida por este relator, nos seguintes termos (fls. 87⁄91):

Trata-se habeas corpus impetrado em favor de M. M. T., apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo.
Consta dos autos que ao paciente foi imposta medida socioeducativa de liberdade assistida, pela prática do ato infracional equiparado ao delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343⁄2006.
Irresignada a acusação recorreu e o Tribunal a quo modificou a decisão para impor ao paciente a medida socioeducativa de internação, em acórdão assim ementado (fl. 67):
Ato infracional - Tráfico ilícito de entorpecentes - Sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao adolescente as medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses - Alegação de desacerto da medida aplicada - Crime equiparado a hediondo, a demonstrar a necessidade de acompanhamento técnico - Admissibilidade da aplicação da medida extrema, em que pese não tenha sido praticado ato com grave ameça ou violência - Interpretação extensiva e sistemática do artigo 122 da Lei n.º 8.069⁄1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA)- Recurso provido.
No Superior Tribunal de Justiça alega a impetrante a ilegalidade da medida extrema imposta ao paciente, eis que não inserida no contexto legal previsto no art. 122 do ECA.
Diante disso, pleiteia a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida.
A liminar foi indeferida (fls. 43⁄44) e as informações prestadas (fls. 50⁄72).
O Ministério Público Federal, ao se manifestar (fls. 81⁄82), opinou pela denegação da ordem.
Brevemente relatado, decido.
Consolidou-se, por meio de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a tendência de se atenuar as hipóteses de cabimento do mandamus, destacando-se que o habeas corpus é remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. Assim, não se presta à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, não sendo, pois, substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário. A mudança jurisprudencial firmou-se a partir dos seguintes julgamentos: Habeas Corpus n. 109.956⁄PR, Relator o Ministro Marco Aurélio; Habeas Corpus n. 104.045⁄RJ, Relatora a Ministra Rosa Weber; Habeas Corpus n. 114.550⁄AC, Relator o Ministro Luiz Fux e Habeas Corpus n. 114.924⁄RJ, Relator o Ministro Dias Toffoli.
Entendo que boa razão têm os Ministros do Supremo Tribunal Federal quando restringem o cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. É que as vias recursais ordinárias passaram a ser atravessadas por incontáveis possibilidades de dedução de insurgências pela impetração do writ, cujas origens me parece terem sido esquecidas, sobrecarregando os tribunais, desvirtuando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal. Calhou bem a mudança da orientação jurisprudencial, tanto que eu, de igual modo, dela passo a me valer com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Superior Tribunal de Justiça, da nobre função de uniformizar a interpretação da legislação federal brasileira.
No entanto, apesar de não se ter utilizado, na espécie, do recurso previsto na legislação ordinária para a impugnação da decisão, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso LXVIII, passo a analisar as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, desse modo, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
Segundo consta da sentença, comprovada a prática do ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, o Magistrado da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Campinas aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida. O Tribunal Estadual, contudo, reformou a sentença para aplicar ao paciente a medida socioeducativa de internação, asseverando (fl. 32):
Frise-se, outrossim, que o recorrido abandonou os estudos, não trabalha e faz uso de cocaína desde os 14 (quatorze) anos de idade (fl. 87).
Em conformidade com o princípio da proteção integral, a medida de internação visa proporcionar reabilitação aos infratores que, como o apelado, não encontraram orientação e mecanismos de contenção suficientes em sua família e que, com a medida, poderão contar com suporte psicológico, pedagógico e profissionalizante.
Por fim, será ele periodicamente avaliado, podendo obter reversão da medida se vier a demonstrar inequívoca aptidão para retornar ao meio aberto, respeitados os limites do artigo 121, §§ 3º e 5 º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Como é cediço, a medida extrema de internação somente é autorizada nas hipóteses taxativas disciplinadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, confira-se:
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
No caso, não se aplica a hipótese do inciso I do supracitado artigo, pois o ato infracional pelo qual o paciente foi representado – análogo ao tipo previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343⁄2006 – não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.
A propósito:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ART. 122 DA LEI Nº 8.069⁄90. ROL TAXATIVO. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
[...]
3. Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a internação, medida socioedu...