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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2013
Julgamento
17 de Dezembro de 2013
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_417079_RJ_1390643555979.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_417079_RJ_1390643555981.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_417079_RJ_1390643555980.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : MARIA NILCE DE CASTRO ALVES
ADVOGADOS : ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI E OUTRO (S)
MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI
AGRAVADO : MARIA NIVIA DA SILVA VITORIA
ADVOGADOS : DOMINGOS AUGUSTO GOMES
VICTOR AUGUSTO CONDÉ GOMES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 165 E 458, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 172 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA.
1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC.
3. A deficiência de fundamentação implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. A atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente.
5. Agravo não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos A Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 17 de dezembro de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : MARIA NILCE DE CASTRO ALVES
ADVOGADOS : ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI E OUTRO (S)
MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI
AGRAVADO : MARIA NIVIA DA SILVA VITORIA
ADVOGADOS : DOMINGOS AUGUSTO GOMES
VICTOR AUGUSTO CONDÉ GOMES
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo interposto por MARIA NILCE DE CASTRO ALVES contra decisão unipessoal que conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso especial que interpusera.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta que:
1. a alegada violação do art. 535 do CPC não foi devidamente enfrentada na decisão agravada;
2. o STJ não pode admitir um acórdão que apenas transcreve a decisão interlocutória original;
3. a limitação temporal para a prática dos atos processuais é inflexível;
4. a declaração de hipossuficiência é presumida.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : MARIA NILCE DE CASTRO ALVES
ADVOGADOS : ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI E OUTRO (S)
MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI
AGRAVADO : MARIA NIVIA DA SILVA VITORIA
ADVOGADOS : DOMINGOS AUGUSTO GOMES
VICTOR AUGUSTO CONDÉ GOMES
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
VOTO
A decisão agravada foi assim fundamentada (e-STJ fls. 160⁄162):
- Da violação do art. 535 do CPC
No acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade. Isso porque o Tribunal de origem enfrentou, de maneira clara, todas as questões levadas à sua apreciação por ocasião da interposição do agravo de instrumento e do agravo interno.
Dessa maneira, o art. 535 do CPC não foi violado.
- Da violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC.
- Da violação do art. 172 do CPC
A agravante não logrou demonstrar a aludida violação do art. 172 do CPC, porquanto traz debate calcado em virtual afronta por frações de segundo, o que, na prática, não retiram do réu a possibilidade de ser citado, pois está dentro do limite de razoabilidade das relações humanas variações de tempo de átimos de segundos, hipótese descrita na insurgência recursal.
- Da Súmula 83⁄STJ
O TJ⁄RJ, ao decidir admissível a citação por hora certa na pessoa do porteiro do edifício onde reside a ré, alinhou-se à jurisprudência do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: REsp 647.201⁄SP, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 17⁄12⁄2004.
- Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
A agravante sustenta que há presunção de veracidade de sua declaração de pobreza.
Todavia, a atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. Nesse sentido: AgRg no Ag 990.026⁄GO, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 15⁄08⁄2008 e AgRg no Ag 1.358.935, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01⁄02⁄2011.
Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados aos autos, não se convenceu acerca da hipossuficiência da agravante, procedimento este que está de acordo com a jurisprudência desta Corte.
Diante das insurgências veiculadas no presente recurso, verifica-se que:
1. Da violação do art. 535 do CPC
A decisão agravada, ao contrário do que afirma a agravante, apreciou a alegada violação do art. 535 do CPC, consignando que, na hipótese dos autos, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou, claramente, todas as questões levadas à sua apreciação por meio do agravo de instrumento e do agravo interno, decidindo de forma integral a controvérsia posta nos autos.
2. Da violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC
Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, pois analisou todas as questões levantadas pela agravante, esgotando sua prestação jurisdicional. Não houve, portanto, violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC.
3. Da violação do art. 172 do CPC
De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, defendido pela moderna ciência processual e acolhido amplamente por esta Corte, não há nulidade sem prejuízo efetivo às partes (pas de nullité sans grief).
Na hipótese dos autos, em que pese o grande esforço da agravante em ver anulada toda a fase de cumprimento de sentença promovida em seu desfavor, revela-se inconteste a ausência de prejuízo em virtude da designação de citação por hora certa para as 20 horas, pois, de fato, átimos de segundos não lhe retiraram a possibilidade de ser citada.
Não houve, assim, a devida demonstração da violação do art. 172 do CPC.
4. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
De fato, a atual jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente, como ocorreu na hipótese dos autos.
Dessa forma, não merece reforma a decisão agravada, mantendo-se incólume, ainda, o óbice relativo à incidência da Súmula 83⁄STJ, em virtude da ausência de impugnação expressa nas razões do presente recurso.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo no agravo em recurso especial.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0355974-8
AREsp 417.079 ⁄ RJ
Números Origem: 00090491220138190000 01025831720078190001 1025831720078190001 20070011002790 2010493135840 201324559274 90491220138190000
EM MESA JULGADO: 17⁄12⁄2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MARIA NILCE DE CASTRO ALVES
ADVOGADOS : MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI
ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA NIVIA DA SILVA VITORIA
ADVOGADOS : DOMINGOS AUGUSTO GOMES
VICTOR AUGUSTO CONDÉ GOMES
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Condomínio em Edifício - Despesas Condominiais
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MARIA NILCE DE CASTRO ALVES
ADVOGADOS : MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI
ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARIA NIVIA DA SILVA VITORIA
ADVOGADOS : DOMINGOS AUGUSTO GOMES
VICTOR AUGUSTO CONDÉ GOMES
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1289982Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 19/12/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24822229/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-417079-rj-2013-0355974-8-stj/inteiro-teor-24822230

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