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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2013
Julgamento
17 de Dezembro de 2013
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_417079_RJ_1390643555979.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_417079_RJ_1390643555981.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_417079_RJ_1390643555980.pdf
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Relatório e Voto

 
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : MARIA NILCE DE CASTRO ALVES
ADVOGADOS : ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI E OUTRO(S)
MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI
AGRAVADO : MARIA NIVIA DA SILVA VITORIA
ADVOGADOS : DOMINGOS AUGUSTO GOMES
VICTOR AUGUSTO CONDÉ GOMES
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
 
RELATÓRIO
 
Cuida-se de agravo interposto por MARIA NILCE DE CASTRO ALVES contra decisão unipessoal que conheceu de agravo para negar seguimento ao recurso especial que interpusera.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta que:
1. a alegada violação do art. 535 do CPC não foi devidamente enfrentada na decisão agravada;
2. o STJ não pode admitir um acórdão que apenas transcreve a decisão interlocutória original;
3. a limitação temporal para a prática dos atos processuais é inflexível;
4. a declaração de hipossuficiência é presumida.
É o relatório.
 
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : MARIA NILCE DE CASTRO ALVES
ADVOGADOS : ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI E OUTRO(S)
MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI
AGRAVADO : MARIA NIVIA DA SILVA VITORIA
ADVOGADOS : DOMINGOS AUGUSTO GOMES
VICTOR AUGUSTO CONDÉ GOMES
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
 
VOTO
 
A decisão agravada foi assim fundamentada (e-STJ fls. 160⁄162):
- Da violação do art. 535 do CPC
No acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade. Isso porque o Tribunal de origem enfrentou, de maneira clara, todas as questões levadas à sua apreciação por ocasião da interposição do agravo de instrumento e do agravo interno.
Dessa maneira, o art. 535 do CPC não foi violado.
 
- Da violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC.
 
- Da violação do art. 172 do CPC
A agravante não logrou demonstrar a aludida violação do art. 172 do CPC, porquanto traz debate calcado em virtual afronta por frações de segundo, o que, na prática, não retiram do réu a possibilidade de ser citado, pois está dentro do limite de razoabilidade das relações humanas variações de tempo de átimos de segundos, hipótese descrita na insurgência recursal.
 
- Da Súmula 83⁄STJ
O TJ⁄RJ, ao decidir admissível a citação por hora certa na pessoa do porteiro do edifício onde reside a ré, alinhou-se à jurisprudência do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: REsp 647.201⁄SP, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 17⁄12⁄2004.
 
- Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
A agravante sustenta que há presunção de veracidade de sua declaração de pobreza.
Todavia, a atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. Nesse sentido: AgRg no Ag 990.026⁄GO, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 15⁄08⁄2008 e AgRg no Ag 1.358.935, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01⁄02⁄2011.
Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados aos autos, não se convenceu acerca da hipossuficiência da agravante, procedimento este que está de acordo com a jurisprudência desta Corte.
 
Diante das insurgências veiculadas no presente recurso, verifica-se que:
 
1. Da violação do art. 535 do CPC
A decisão agravada, ao contrário do que afirma a agravante, apreciou a alegada violação do art. 535 do CPC, consignando que, na hipótese dos autos, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou, claramente, todas as questões levadas à sua apreciação por meio do agravo de instrumento e do agravo interno, decidindo de forma integral a controvérsia posta nos autos.
 
2. Da violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC
Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, pois analisou todas as questões levantadas pela agravante, esgotando sua prestação jurisdicional. Não houve, portanto, violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC.
 
3. Da violação do art. 172 do CPC
De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, defendido pela moderna ciência processual e acolhido amplamente por esta Corte, não há nulidade sem prejuízo efetivo às partes (pas de nullité sans grief).
Na hipótese dos autos, em que pese o grande esforço da agravante em ver anulada toda a fase de cumprimento de sentença promovida em seu desfavor, revela-se inconteste a ausência de prejuízo em virtude da designação de citação por hora certa para as 20 horas, pois, de fato, átimos de segundos não lhe retiraram a possibilidade de ser citada.
Não houve, assim, a devida demonstração da violação do art. 172 do CPC.
 
4. Da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita
De fato, a atual jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente, como ocorreu na hipótese dos autos.
 
Dessa forma, não merece reforma a decisão agravada, mantendo-se incólume, ainda, o óbice relativo à incidência da Súmula 83⁄STJ, em virtude da ausência de impugnação expressa nas razões do presente recurso.
 
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo no agravo em recurso especial.

Documento: 33009906RELATÓRIO E VOTO
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