jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 369703 RO 2013/0201605-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2013
Julgamento
10 de Dezembro de 2013
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_369703_RO_1390656775208.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_369703_RO_1390656775210.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_369703_RO_1390656775209.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. DANO AO ERÁRIO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO DO ACÓRDÃO A QUO DEPENDENTE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

1. Caso em que o Tribunal de origem consignou que os documentos juntados aos autos pelo Parquet seriam suficientes para a conclusão da prática de ato ímprobo. De outro lado, ao decidir sobre a responsabilidade dos sócios, pontuou que os mesmos tinham ciência da lesão ao erário, não se tratando de simples responsabilização dos administradores da sociedade empresária.
2. A revisão do que foi decidido pelo Tribunal de origem necessitaria do reexame do conjunto fático-probatório, o que não é adequado em sede de recurso especial, conforme entendimento da Súmula n. 7 do STJ.
3. O instrumento de mandato deve seguir a forma exigida em lei e conter a qualificação do outorgante e do outorgado. No caso, está expresso e nítido que a outorga se deu pela Eucatur Táxi Aéreo Ltda, "através de seus diretores abaixo assinados" (fl. 67), não havendo qualquer espaço que autorize a presunção, caso fosse possível, de que Assis Gurgacz estivesse incluído na procuração.
4. Agravos regimentais não providos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24822765/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-369703-ro-2013-0201605-2-stj

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES 0053875-63.2020.8.16.0000 PR 0053875-63.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0704296-03.2020.8.07.0018 DF 0704296-03.2020.8.07.0018

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0708161-39.2017.8.07.0018 DF 0708161-39.2017.8.07.0018