Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS: AgRg no PExt no HC XXXXX RJ 2013/XXXXX-6

1. Encontrando-se o corréu em situação análoga à do paciente, submetido a constrangimento ilegal, de rigor é a extensão da concessão de habeas corpus, nos moldes do art. 580 do Código de Processo Penal.

2. Razões do agravo regimental que impugnam os fundamentos da decisão de fls. 461/463, que deferiu a liminar ao paciente, o que se revela manifestamente extemporâneo, além de não haver previsão legal para tanto.

3. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.