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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 431924 PR 2013/0372874-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 431924 PR 2013/0372874-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2013
Julgamento
10 de Dezembro de 2013
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_431924_PR_1390666877708.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_431924_PR_1390666877710.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_431924_PR_1390666877709.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ISS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.

1. Não incide ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet, por ausência de previsão legal. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24823149/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-431924-pr-2013-0372874-0-stj