jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2013
Julgamento
5 de Dezembro de 2013
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_420451_RJ_1390673388568.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_420451_RJ_1390673388570.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_420451_RJ_1390673388569.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

 
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : FÁTIMA REGINA SERPA
ADVOGADO : ANGELO DE SÁ FONTES
AGRAVADO : CARLOS EDUARDO SARDENBERG
ADVOGADO : NIRCE GONÇALVES RODRIGUES ZANGRANDO E OUTRO(S)
 
RELATÓRIO
 

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

A agravante insiste no processamento do apelo nobre, sustentando, em suma,  afronta ao disposto nos arts. 128 e 460 do CPC e ao art. 19 do Código de Ética, bem como ter cumprido as exigências para demonstração do dissídio pretoriano quanto ao direito de uso dos bens comuns ao casal enquanto não operada a partilha.

Sustenta que houve julgamento ultra petita. Afirma inexistir pedido de ressarcimento de 30 meses de aluguel. Insurge-se, ainda, quanto ao valor arbitrado. Alega a existência de patrocínio simultâneo ou sucessivo, às partes envolvidas no litígio. Argumenta quanto à necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório.

 
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : FÁTIMA REGINA SERPA
ADVOGADO : ANGELO DE SÁ FONTES
AGRAVADO : CARLOS EDUARDO SARDENBERG
ADVOGADO : NIRCE GONÇALVES RODRIGUES ZANGRANDO E OUTRO(S)
 
VOTO
 

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Em que pese a argumentação tecida nas razões recursais, não merece êxito a insurgência, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Conforme consignado na decisão ora agravada, não se constata a alegada violação dos arts. 128 e 460 do CPC, estando mantida a pertinência entre a fundamentação adotada e a conclusão jurídica alcançada no acórdão recorrido, sendo possível inferir que o Tribunal local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, atendendo ao princípio da correlação entre pedido, causa de pedir e decisão judicial, razão pela qual a insurgência, no ponto, não prospera.

Ademais, o acórdão recorrido consignou que a condenação ao pagamento de trinta (30) meses de locação estava abrangido pelo pedido de indenização pelos aluguéis vincendos, o que também foi compreendido pelo Juízo a quo, nos seguintes termos (fl. 296):

 
"Considerando que as partes não comprovaram o período em que o imóvel permaneceu locado, entendo que deverá abranger o prazo integral do mesmo, ou seja, 30 meses, conforme cláusula 2.1 (fls. 189). Logo, o valor deverá corresponder a R$ 180.000,00. Registre-se que não se trata de julgamento extra petita, na medida em que o autor expressamente demandou na sua na sua inicial o recebimento dos alugueres que se vencerem no curso da demanda."
 

Outrossim, não há que se falar em julgamento ultra petita, uma vez que "cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo" (AgRg nos EDcl no REsp 1.198.380⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º⁄3⁄2012, DJe de 9⁄3⁄2012). Ainda:

 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
1.  Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita.
2. No tocante aos honorários advocatícios, cumpre salientar que a jurisprudência do STJ é pacífica ao considerar que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontra inequívoco óbice nos termos da Súmula 7⁄STJ, por revolver matéria eminentemente fáctica.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 322.510⁄BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄6⁄2013, DJe de 25⁄6⁄2013)
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. DOAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4°, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AUTORA DECAIU NA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO.
1. Conforme entendimento pacífico no STJ, deve-se promover a interpretação lógico-sistemática do pedido, extraindo-se o que se pretende com a instauração da demanda de todo o corpo da petição inicial e não apenas da leitura da sua parte conclusiva, de modo que fica afastada, no caso, a alegação de julgamento ultra petita.
Precedentes.
2. A discussão acerca da natureza do negócio jurídico entabulado suscita reexame de matéria contratual e fático-probatória dos autos, procedimento vedado pelos enunciados n° 5 e 7 do STJ.
3. Não cabe a aplicação do disposto no art. 21 do CPC se a autora decai em parte mínima do pedido, devendo os réus arcar integralmente com o ônus da sucumbência.
4. A fixação da verba honorária se deu em consideração às circunstâncias e peculiaridades da causa, não havendo ofensa ao art.
20, §§ 3º e 4º do CPC.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 526.638⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄2⁄2013, DJe de 27⁄2⁄2013)
 

In casu, na análise dos autos, percebe-se que inexiste o alegado julgamento ultra petita, pois o julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame.

No que diz respeito à alegada violação ao art. 19 do Código de Ética, assim se pronunciou o aresto recorrido (fl. 372):

"Por fim, muito embora seja a patrona do autor também advogada da  imobiliária que à época realizava a intermediação da locação dos bens do ex-casal, não importa dizer que tenha havido tergiversação. Vale observar que à época da distribuição da presente ação, em outubro de 2004, a ré já havia revogado os poderes concedidos a Agência Zangrando Imobiliária Ltda., desde setembro de 2003."
 

Como se vê, a eg. Corte Estadual, ao entender pela não ocorrência de tergiversação, com o afastamento de possível atuação simultânea ou sucessiva da procuradora do ora recorrido em demanda na qual ela teria trabalhado para a recorrente, teve em conta os elementos de prova constantes dos autos. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Quanto à discussão sobre o valor arbitrado, verifica-se que a recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284 do eg. Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

 
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM FATOS E PROVAS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.  TARIFA MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284⁄STF.
(...)
2. A indicação do dispositivo de lei federal que se considera violado pelo acórdão recorrido é condição de admissibilidade do recurso especial, cuja ausência atrai a aplicação do entendimento contido na Súmula n. 284 do STF.
3. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp 180.143⁄RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 5⁄9⁄2012).
 
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA STF⁄284. REJEIÇÃO.
1.- A ausência de particularização dos artigos constitucionais tidos por violados, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal impede o exame recurso, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia.
(...)
3.- Embargos Declaratórios rejeitados."
(EDcl no AgRg no AREsp 153.281⁄RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 10⁄9⁄2012).
 

Ademais, o apelo nobre interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano não atendeu ao disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, a fim de demonstrar o dissídio pretendido, impossibilitando, no presente caso, a aferição da sugerida divergência pretoriana.

Por oportuno, confira-se:

 
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. [...] NÃO CONHECIMENTO. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
[...]
7. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
8. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp  299.343⁄MG, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 11⁄4⁄2013, DJe de 9⁄5⁄2013)
 

Nesse contexto, ficou prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista o resultado do julgado.

Subsistentes, assim, os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 32937741RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24823401/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-420451-rj-2013-0362508-0-stj/relatorio-e-voto-24823403

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 400904 MS 2013/0326744-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 420451 RJ 2013/0362508-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1949394 SP 2021/0221432-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1949616 SP 2021/0223174-9

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1949394 SP 2021/0221432-1