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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1316076 PE 2011/0305942-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1316076 PE 2011/0305942-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2013
Julgamento
3 de Dezembro de 2013
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1316076_PE_1390683225770.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1316076_PE_1390683225772.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1316076_PE_1390683225771.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E DE RIXA QUALIFICADA. ARGUIDA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE DE BIS IN IDEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECLARADO PRESCRITO O DELITO DE RIXA PELA CORTE REGIONAL. QUESITAÇÃO. ARGUIDA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. No Júri, os quesitos devem ser formulados em proposições simples e bem definidas, para que possam ser respondidos com suficiente clareza, de modo a não causar, nos jurados leigos, dúvidas ou perplexidade. Assim, quesitos complexos ou com formulação deficiente geram a nulidade do julgado.
2. No caso em apreço, não se detecta nenhuma invalidade no termo de quesitação, uma vez que sua redação permitiu aos jurados plena ciência das condutas imputadas ao acusado, não se constatando prejuízo ao Réu.
3. A tese de deficiência da Defesa técnica não foi apreciada pela Corte de origem, carecendo a matéria, portanto, do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial.
4. O alegado bis in idem pelo concurso de crimes entre a rixa e o homicídio não pode ser conhecido por falta de interesse recursal. Com efeito, o delito do art. 137, parágrafo único, do Código Penalfoi declarado prescrito pelo Tribunal a quo.
5. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24823725/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1316076-pe-2011-0305942-2-stj

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